Comentário da Questão – Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF):

Tema central: Competências privativas do Distrito Federal, conforme previstas na Lei Orgânica do DF, especialmente sobre a interdição e demolição de edificações que apresentem risco à coletividade.

Legislação aplicada: A alternativa correta está diretamente fundamentada no Art. 15, XXVI, da LODF, que determina:

"Compete privativamente ao Distrito Federal: (...) XXVI – interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, bem como fazer demolir construções que ameacem a segurança individual ou coletiva."

Exemplo prático: Ao ser identificada uma construção em ruínas próxima a uma escola pública, o DF pode determinar de forma exclusiva, sem necessidade de autorização da União, a interdição e eventual demolição do imóvel para garantir a segurança dos cidadãos.

Análise da alternativa correta (B): Está correta, pois transcreve e corresponde fielmente à literalidade do artigo citado acima, abordando competência exclusiva do DF nessa matéria – aspecto apontado por doutrinadores como Alexandre de Moraes (Direito Constitucional).

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: A manutenção de programas educativos na pré-escola e ensino fundamental é de competência concorrente entre os entes federativos pelo art. 211 da Constituição Federal, não sendo ponto privativo ou concorrente direto entre DF e União nos termos da LODF.

C) Incorreta: A LODF não especifica exclusividade de função ou precedência estrita aos auditores/procuradores fiscais na fiscalização tributária, nem lhes dá precedência absoluta sobre demais servidores.

D) Incorreta: Servidores públicos não podem substituir, em qualquer hipótese, trabalhadores privados durante greve – isso violaria direitos e a própria legislação trabalhista.

E) Incorreta: A LODF garante independência funcional aos fiscais, mas exige nível superior como requisito, não nível médio.

Estratégia para provas: Atente-se à literalidade da LODF e à identificação dos termos “privativamente” e “concorrente”, que costumam ser confundidos e são alvo frequente de pegadinhas!

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a) ERRADA (Pegadinha) Compete PRIVATIVAMENTE ao DF: VII- Manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação, prioritariamente pré-escolar e de ensino fundamental.

b) CORRETA.

c) ERRADA. Art. 31. À administração tributária incumbe as funções de lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal e o julgamento administrativo dos processos fiscais, os quais serão exercidos, privativamente, POR INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA.

d) ERRADA. Art. 19, XX - ressalvada a legislação federal aplicável, ao servidor público do DF É PROIBIDO SUBSTITUIR, SOB QUALQUER PRETEXTO, trabalhadores de empresas privadas em greve.

e) ERRADA. Art. 19. XXIII - aos integrantes da carreira de Fiscalização e Inspeção é garantida a independência funcional no exercício de suas atribuições,EXIGIDO NíVEL SUPERIOR de escolaridade para ingresso na carreira.

Da Competência Privativa

Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:

XXVI – interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, bem como fazer demolir construções que ameacem a segurança individual ou coletiva;

A) Competência PRIVATIVA
B)Correta

C)Terão precedência sobre OS DEMAIS SETORES ADMINISTRATIVOS

D) É VEDADO SUBSTITUIR TRABALHADORES DE EMPRESAS PRIVADAS EM GREVE

E)EXIGE-SE APENAS NÍVEL SUPERIOR.

Pessoal, uma dúvida.

Em relação à esse item, eu posso usar como justificativa esse trecho da CF?

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Layze Lopes, justificar questões de LODF com base no disposto da CF não é muito correto...

Pois o DF é um ente federado anômalo, possui algumas competências de estado e municípios.

Portanto observe as competências prevista no texto da LODF.

Espero ter ajudado, bons estudos!