Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 2

Q3910152

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Comunitário ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Educação Infantil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar Educacional | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Laboratório | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Odontologia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Cuidador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal de Obras e Posturas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Tesoureiro |

Q3910152 Legislação Estadual

A Brigada Militar do Rio Grande do Sul foi acionada para realizar policiamento ostensivo em uma manifestação popular. Durante o evento, ocorreram depredações e a Brigada Militar prendeu os responsáveis em flagrante, conduzindo-os à delegacia para investigação. De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a atuação da Brigada Militar:

A

É inconstitucional, pois manifestações populares são de competência exclusiva da Polícia Civil.

B

É constitucional, tanto no policiamento quanto na prisão em flagrante, mas a investigação posterior compete à Polícia Civil.

C

É inconstitucional, pois a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul exige autorização prévia do Governador para qualquer atuação da Brigada Militar em manifestações populares.

D

É constitucional em todas as fases, incluindo policiamento, prisão e investigação completa, conforme Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que atribui à Brigada Militar todas as funções de segurança pública.

E

É inconstitucional, pois a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece que a Brigada Militar só pode atuar em situações de guerra, defesa civil ou calamidade pública declarada.

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Q3907860

Q3907860 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, os planos diretores são obrigatórios para:

A

Cidades com população de mais de vinte mil habitantes, excluídos os Municípios de região metropolitana.

B

Apenas os Municípios integrantes da região metropolitana de Porto Alegre com população superior a vinte mil habitantes.

C

Todas as cidades do Estado, sem qualquer distinção ou critério populacional.

D

Cidades com população de mais de cinquenta mil habitantes e capitais regionais.

E

Cidades com população de mais de vinte mil habitantes e para todos os Municípios integrantes da região metropolitana e das aglomerações urbanas.

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Q3873034

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Fiscal Tributário |

Q3873034 Legislação Estadual

Segundo a Constituição Estadual, sobre o pertencimento dos seguintes bens ao Estado do Rio Grande do Sul, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso.

( ) Os rios com nascente e foz no território do Estado. ( ) O mar territorial. ( ) Os potenciais de energia hidráulica. ( ) Os terrenos marginais dos rios e lagos navegáveis que correm ou ficam situados em seu território.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

F – F – F – V.

C

V – V – F – V.

D

F – F – V – F.

E

V – V – V – F.

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Q3853799

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853799 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, das prerrogativas da cidadania, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Conforme a referida Constituição, a segurança pública é exercida por diversos órgãos, entre eles:

I. Brigada Militar.
II. Polícia Civil.
III. Corpo de Bombeiros Militar.
IV. Polícia Penal.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3853793

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853793 Legislação Estadual

Considerando o que prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre a segurança pública, assinale a alternativa correta.

A

O policial civil e militar, o bombeiro militar e os servidores dos quadros do Instituto-Geral de Perícias e da Polícia Penal, quando feridos em serviço, não terão direito ao custeio integral, pelo Estado, das despesas médicas, hospitalares e de reabilitação para o exercício de atividades que lhes garantam a subsistência.

B

Os Municípios poderão constituir serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil.

C

Os serviços de trânsito de competência do Estado poderão ser realizados pelo Departamento Municipal de Trânsito, mediante aprovação da Câmara de Vereadores do Município responsável.

D

À Brigada Militar, dirigida pelo Comandante-Geral, oficial da ativa do quadro da Polícia Militar, do último posto da carreira, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, incumbem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, porém, não incumbe a polícia judiciária militar.

E

O ato de bravura não é objeto de promoção extraordinária do servidor integrante dos quadros da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da Polícia Penal.

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Q3815281

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Marceneiro e Motorista |

Q3815281 Legislação Estadual

Conforme a Constituição Estadual, como o Estado deve garantir o exercício dos direitos culturais?

A

Apoiando e incentivando a valorização e difusão das manifestações culturais em todo território estadual.

B

Através de incentivos fiscais exclusivos para grandes empresas patrocinadoras de eventos culturais.

C

Mediante construção de teatros e museus concentrados exclusivamente na região metropolitana da capital.

D

Por meio de bolsas de estudo no exterior para artistas gaúchos de reconhecimento internacional.

E

Através de parcerias exclusivas com instituições privadas de Ensino Superior e centros culturais.

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Q3815280

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Marceneiro e Motorista |

Q3815280 Legislação Estadual

A Brigada Militar é a polícia militar do Rio Grande do Sul. Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, quem dirige a Brigada Militar?

A

Um civil escolhido por concurso público.

B

Um sargento eleito pelos próprios policiais militares.

C

O Prefeito da capital do Estado.

D

Um coronel escolhido por sorteio entre os oficiais.

E

O Comandante-Geral, oficial da ativa do último posto, escolhido e nomeado pelo Governador.

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Q3796185

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Fiscalização Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Patrimonial | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Cozinheiro |

Q3796185 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.

B

Os registros e bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público poderão conter informações referentes à convicção política, filosófica ou religiosa.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

O Hino Farroupilha não é símbolo do Estado do Rio Grande do Sul.

E

Integram a administração direta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

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Q3795076

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ecografista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicopedagogo |

Q3795076 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público.

B

A Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais, no âmbito de suas competências, poderão promover consultas referendárias e plebiscitárias sobre atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo e sobre matéria legislativa sancionada ou vetada.

C

Podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão o Defensor Público-Geral do Estado.

D

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

E

Compete ao Estado legislar, privativamente, sobre a utilização das áreas de recreação e lazer, e sobre a demarcação dos locais destinados ao repouso, à pesca profissional ou amadora, e ao desporto em geral, nas praias de mar, lagoas e rio.

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Q3794518

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Advogado | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Analista de Tecnologia da informação | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Radiologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Traumatologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Clínico Geral - Plantão 24 | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Gastroenterologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Otorrinolaringologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Urologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Supervisor Escolar |

Q3794518 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São bens do Estado os inventos e a criação intelectual surgidos sob remuneração ou custeio público estadual, direto ou indireto.

B

Não podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal as associações de bairro e entidades de defesa dos interesses comunitários legalmente constituídas há mais de um ano.

C

A sessão legislativa extraordinária ocorrerá sem ônus adicional para o Estado.

D

Os Municípios que não possuírem sistema próprio de previdência e saúde poderão vincular-se ao sistema previdenciário estadual, nos termos da lei, ou associar-se com outros Municípios.

E

Desde a posse, os Secretários de Estado detentores de mandato de Senador, de Deputado Federal ou Deputado Estadual afastar-se-ão de seu exercício, podendo os Deputados Estaduais optar por sua remuneração.

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Q3781210

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781210 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul organiza a segurança pública no âmbito do ente federado, especificando o funcionamento dos órgãos estaduais de segurança pública sem, no entanto, poder afastar-se dos parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo em relação às normas constitucionais do Estado do Rio Grande do Sul a respeito da segurança pública:

I. Segundo a redação vigente da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, das prerrogativas da cidadania, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Brigada Militar, da Polícia Civil, da Coordenadoria-Geral de Perícias, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Penal.
II. Aos policiais civis a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul garante, quando feridos em serviço, direito ao custeio integral pelo Estado das despesas médicas, hospitalares e de reabilitação para o exercício de atividades que lhes garantam a subsistência.
III. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê que lei disporá sobre a promoção extraordinária do servidor integrante dos quadros da Polícia Civil que morrer ou ficar permanentemente inválido em virtude de lesão sofrida em serviço, bem como, na mesma situação, praticar ato de bravura.
IV. O Estado só poderá operar serviços de informações que se refiram exclusivamente ao que a lei defina como delinquência.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3682503

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Agente Operacional e Operador de Máquinas |

Q3682503 Legislação Estadual

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o Estado poderá intervir em algum Município somente quando:

A

A Câmara Municipal se negar a votar a Lei Orçamentária.

B

O Prefeito Municipal for preso.

C

O Prefeito Municipal ofender o Presidente da República.

D

Houver desastres naturais.

E

O município não aplicar o mínimo exigido pela Constituição na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

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Q3659540

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659540 Legislação Estadual

Analise as assertivas a seguir, de acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade, da motivação, da transparência.

II - Nas sociedades de economia mista em que possuir o controle acionário, o Estado fica obrigado a manter o poder de gestão, exercendo os direitos de maioria de votos na assembleia geral, de eleger a maioria dos administradores da companhia, de dirigir as atividades sociais e de orientar o funcionamento dos órgãos da companhia, sendo vedado qualquer tipo de acordo ou avença que implique em abdicar ou restringir seus direitos.

III - A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê a possibilidade de edição de Medidas Provisórias pelo Governador do Estado, e os prefeitos dos municípios localizados no território do Estado também podem editá-las, desde que haja previsão na respectiva lei orgânica municipal.

IV - Lei complementar disporá sobre os critérios para o atendimento gratuito em creches e pré-escolas de filhos e dependentes de zero a seis anos dos servidores da administração direta e indireta.

V - Cabe à administração pública, na forma da lei, gerenciar a documentação governamental, desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua consulta a quem dela necessite, bem como realizar os procedimentos administrativos com ampla transparência.

Estão corretas:

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e V.

C

Apenas I, II, III e V.

D

Apenas II, III e V.

E

Apenas I, II, IV e V.

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Q3632657

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Agente Comunitário de Saúde | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Agente de Combate as Endemias | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar de Saúde Bucal - ASB | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Acompanhante Terapêutico |

Q3632657 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre a intervenção do Estado nos Municípios, analise as seguintes assertivas:

I. Deve ser processada mediante requisição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na hipótese de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
III. É dispensada a apreciação da Assembleia Legislativa na hipótese de intervenção com a finalidade de assegurar a observância da forma republicana, do sistema representativo, do regime democrático, dos direitos da pessoa humana e da probidade administrativa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3629571

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Médico - Clínico Geral |

Q3629571 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo sobre as funções do Tribunal de Contas em investigações para fiscalizar a gestão pública, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Tribunal de Contas tem amplo poder de investigação, cabendo-lhe requisitar e examinar, diretamente ou através de seu corpo técnico, a qualquer tempo, os elementos necessários para tal.
( ) Qualquer informação pode ser negada, a pretexto de sigilo, ao Tribunal de Contas.
( ) O Tribunal de Contas pode acessar documentos sigilosos mediante a autorização da chefia do Poder Executivo estadual.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – V – F.

C

V – V – V.

D

F – V – F.

E

F – F – V.

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Q3541268

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Agente Comunitário de Saúde | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Almoxarife | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Atendente de Creche | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Monitor Escolar | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Visitador |

Q3541268 Legislação Estadual

Alexia acessou um sistema do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e viu que o nome de sua mãe estava registrado erroneamente. Ao procurar atendimento, o servidor Marcello disse que os dados não poderiam ser alterados. Com base na Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, a resposta de Marcello está

A

incorreta, pois Alexia pode solicitar a correção por via administrativa.

B

incorreta, pois o pedido de correção deve ser feito exclusivamente com a presença de advogado.

C

parcialmente correta, pois qualquer modificação depende da autorização da Assembleia Legislativa.

D

correta, pois alterações só podem ocorrer por decisão judicial.

E

correta, já que dados em sistemas estaduais são considerados definitivos.

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Q3541230

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Motorista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Serviçal |

Q3541230 Legislação Estadual

Luana recebeu uma mensagem dizendo que, segundo os registros do sistema de saúde, ela havia fumado muitos cigarros naquele mês e, por isso, uma consulta havia sido agendada. Surpresa, ela foi até a Secretaria da Saúde para entender como esse dado havia sido registrado. Chegando lá, o atendente Peterson informou que essa informação era confidencial e que ela não tinha direito de acesso, a não ser que pagasse uma guia no valor de R$ 1.000,00. Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a atitude do atendente Peterson está:

A

Certa, pois os dados são sigilosos e só podem ser acessados por autoridades da saúde.

B

Certa, já que é permitido ao funcionário cobrar um valor simbólico para liberar informações pessoais protegidas.

C

Certa, porque os dados de saúde são de uso interno e não podem ser informados aos cidadãos.

D

Errada, pois Luana só poderia ter acesso a essa informação por meio judicial.

E

Errada, pois qualquer pessoa tem direito de acessar informações sobre si mesma, sem pagar nada.

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Q3541229

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Motorista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Serviçal |

Q3541229 Legislação Estadual

O prefeito de um Município do Estado do Rio Grande do Sul verificou que o Município não possui sistema próprio de previdência e saúde para os servidores públicos. De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o prefeito pode:

A

Esperar que o Governo Federal implante um sistema no Município.

B

Criar um fundo emergencial com recursos de impostos municipais.

C

Obrigar todos os servidores a contratar plano de previdência privada.

D

Vincular o Município ao sistema previdenciário estadual, nos termos da lei, ou associar-se com outros Municípios.

E

Suspender o atendimento de saúde aos servidores até que se crie um sistema próprio.

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Q3535603

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3535603 Legislação Estadual

O governador do Estado do Rio Grande do Sul identificou que um Município deixou de aplicar o valor mínimo da receita municipal exigido para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Diante disso, foi avaliada a possibilidade de adoção de medidas por parte do Estado. Nesse caso, conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:

A

O Estado não pode intervir, pois os Municípios têm total autonomia sobre suas finanças.

B

O Estado poderá intervir, pois a não aplicação do mínimo em educação autoriza a intervenção estadual.

C

O Estado só pode intervir se houver também desrespeito às normas ambientais.

D

A intervenção só pode ocorrer com autorização do Conselho Estadual de Educação.

E

O governador deve aguardar três anos consecutivos de descumprimento por parte do Município para poder intervir.

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Q3534859

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Psicólogo |

Q3534859 Legislação Estadual

Considerando a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade ambiental quanto à produção de resíduos.

A

Apenas o Poder Público é responsável pela coleta e destinação final de resíduos, mesmo quando produzidos por empresas privadas.

B

Pessoas físicas e jurídicas só respondem pela destinação de resíduos se forem notificadas por órgão ambiental.

C

A responsabilidade sobre resíduos é exclusiva de empresas públicas e se limita ao transporte dos materiais.

D

Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que exerça atividade poluidora ou potencialmente poluidora é responsável pelo acondicionamento, coleta, tratamento e destinação final dos resíduos que produz.

E

A coleta e destinação de resíduos industriais é facultativa e depende de regulamentação municipal específica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre constituição do estado do rio grande do sul em legislação estadual

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