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Q78453

Legislação Estadual Constituição do Estado de Roraima , Legislação do Estado de Roraima ,

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Provas: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78453 Legislação Estadual

Texto associado

A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
Resolução, analise e responda as questões de 27 a 30.

A respeito das sessões da Assembléia, marque a única alternativa ERRADA:

Alternativas

Denominam-se sessões preparatórias aquelas que precedem a instalação da legislatura.

As sessões extraordinárias se realizam em horário ou dia diverso dos fixados para as ordinárias.

As sessões ordinárias se realizam as terças, quartas, quintas e sextas, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de primeiro de agosto a 15 de dezembro.

Para a instalação e encerramento de Sessão Legislativa são realizadas as sessões solenes.

As sessões realizadas para comemorações ou homenagens são chamadas de especiais.

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Q78452

Legislação Estadual Constituição do Estado de Roraima , Legislação do Estado de Roraima ,

Q78452 Legislação Estadual

Texto associado

São competências da Mesa Diretora da Assembléia, EXCETO:

Alternativas

Propor Ação de Inconstitucionalidade por iniciativa própria.

Promulgar emendas à Constituição Federal.

Garantir a transparência de seus atos.

Estabelecer limites de competência para as autorizações de despesas.

Determinar a abertura de sindicância ou inquérito administrativo.

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Q78451

Legislação Estadual Constituição do Estado de Roraima , Legislação do Estado de Roraima ,

Q78451 Legislação Estadual

Texto associado

Sobre a "Eleição da Mesa" da Assembléia, analise os itens seguintes e marque a alternativa CORRETA:

I- A eleição da Mesa da Assembléia é para o mandato de um ano;

II- O mandato da Mesa Diretora poderá ser prorrogado sob deliberação do Plenário;

III- A eleição da Mesa da Assembléia far-se-á por escrutínio secreto;

IV- Na apuração dos votos, persistindo o empate, considerarse- á eleito o candidato mais idoso.

Alternativas

Todos os itens estão corretos.

Todos os itens estão errados.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

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Q78450

Legislação Estadual Constituição do Estado de Roraima , Legislação do Estado de Roraima ,

Q78450 Legislação Estadual

Com base na análise da afirmação seguinte formulada e com fulcro na Constituição Estadual de Roraima, marque a alternativa CORRETA: "A Capital do Estado de Roraima é Boa Vista, local onde os Poderes têm sua Sede. Entretanto, o Governador, independentemente de qualquer autorização prévia, porém considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração Pública, poderá decretar a transferência da Capital para outra cidade do território estadual."

Alternativas

A afirmativa está correta, pois o Poder Executivo é superior aos demais Poderes do Estado.

A afirmativa está errada, pois para haver a transferência mencionada é necessária a autorização da Assembléia Legislativa, sendo que tal transferência ocorrerá apenas de forma temporária.

A afirmativa está correta, pois o Governador possui autonomia para tanto, devendo, contudo ter tido uma conversa anterior com membros do Poder Judiciário.

A afirmativa está errada, pois referida decisão de transferência pressupõe uma prévia conversa e aprovação por parte tanto do Poder Legislativo quanto do Poder Judiciário.

A afirmativa está errada, pois para que haja a transferência da capital é preciso da aprovação prévia de um plebiscito a ser realizado no Estado.

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Q78449

Legislação Estadual Constituição do Estado de Roraima , Legislação do Estado de Roraima ,

Q78449 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Roraima define os objetivos fundamentais do Estado, sendo eles, EXCETO:

Alternativas

Construir uma sociedade livre.

Incentivar o intercâmbio sócio-econômico, cultural, político e ambiental, no âmbito dos Estados da Amazônia Legal

Construir de uma sociedade justa e solidária.

Garantir o desenvolvimento regional, objetivando o bem comum.

Incentivar o intercâmbio sócio-econômico, cultural, político e ambiental, no âmbito dos Estados da Federação.

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Q1645709

Legislação Estadual Constituição do Estado de Roraima , Legislação do Estado de Roraima ,

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645709 Legislação Estadual

O art. 78 da Constituição do Estado de Roraima dispõe que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal. Da compreensão legal e jurisprudencial desta norma, é correto extrair que

Alternativas

exige a presença de todos os membros do Tribunal, ou dos membros do respectivo órgão especial, para que seja declarada a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo estadual ou municipal ("full bench").

exclui a competência do juiz de primeira instância para o controle de constitucionalidade.

se aplica exclusivamente ao julgamento de ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado de Roraima.

deixarão, os órgãos fracionários do Tribunal, de submeter ao Plenário, ou ao respectivo órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

exclui a manifestação do Ministério Público e das pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, dado o caráter abstrato da decisão a ser tomada.

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Q46468

Legislação Estadual Constituição do Estado de Roraima , Legislação do Estado de Roraima ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46468 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, dentre outros legitimados,

Alternativas

aos Prefeitos Municipais.

ao Tribunal de Contas.

ao Procurador-Geral do Estado.

à Defensoria Pública.

aos Secretários de Estado.

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Respostas

22: C

23: B

24: D

25: B

26: E

27: D

28: B

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