Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) para Concurso - Página 15

Q221173

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Provas: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221173 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Relativamente às reclamações dirigidas ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, prevê seu Regimento Interno que

A

apenas o Procurador Regional, partido político com representação na Assembleia Legislativa ou interessados em qualquer causa atinente à matéria eleitoral estão legitimados a promover reclamação.

B

o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência, se julgar procedente a reclamação.

C

o Procurador Regional acompanhará os processos respectivos em todos os seus termos e terá vista das reclamações que não houver formulado, antes do prazo para informações, para que, em cinco dias, apresente parecer ou emende a representação, se necessário.

D

o Relator requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias, ordenando, se necessário, para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado.

E

a reclamação poderá ter por objeto a preservação da competência do Tribunal ou a garantia das decisões do Tribunal e dos juízes eleitorais.

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Q221172

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Provas: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221172 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Quando do julgamento de qualquer processo verificar-se que é imprescindível decidir sobre a constitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, concernente à matéria eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

A

pode declarar sua inconstitucionalidade, conforme expressa previsão no Regimento Interno, mediante observância da cláusula de reserva de plenário.

B

deve abster-se do julgamento, não podendo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, em função de ser competência do Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição.

C

pode declarar sua inconstitucionalidade, apesar de não haver previsão expressa no Regimento Interno, por ser órgão que integra o Poder Judiciário.

D

deve suspender o julgamento do feito, para submeter a questão constitucional ao Tribunal Superior Eleitoral, conforme previsto em seu Regimento Interno.

E

pode declarar sua inconstitucionalidade, apenas mediante requerimento do Procurador Regional, suspendendo o julgamento, para deliberar na sessão seguinte sobre a matéria como preliminar.

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Q220516

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Provas: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q220516 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Funcionará junto ao Tribunal, como Procurador Regional Eleitoral, o Procurador da República que for designado pelo

A

Procurador Geral da República, sem direito a voto.

B

Procurador Geral da República, com direito a voto.

C

Presidente da República, sem direito a voto.

D

Presidente da República, com direito a voto.

E

Presidente do Supremo Tribunal Federal, com direito a voto.

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Q220378

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Provas: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q220378 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Nos casos omissos, serão fontes subsidiárias deste Regimento, os Regimentos de outros Tribunais, na seguinte ordem:

A

Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

B

Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Estado.

C

Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal de Justiça do Estado.

D

Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal de Justiça.

E

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior Eleitoral.

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Q220137

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Provas: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Psicologia |

Q220137 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Dentre os processos abaixo indicados, os que serão primeiramente julgados na sessão ordinária são os

A

que visam o cancelamento de Registro de Partido Político.

B

adiados, iniciando-se por aqueles com pedido de vista.

C

que possam resultar em perda de mandato eletivo.

D

extrapauta.

E

que possam resultar em inelegibilidade por prazo superior a dois anos.

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Q219957

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Provas: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Psicologia |

Q219957 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O Tribunal reunir-se-á em sessões

A

ordinárias e administrativas, dezesseis vezes por mês.

B

ordinárias e administrativas, vinte vezes por mês.

C

ordinárias e administrativas, oito vezes por mês.

D

ordinárias, uma vez ao mês.

E

administrativas, cinco vezes ao mês.

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Q219956

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Provas: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Psicologia |

Q219956 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Compete ao vice-presidente

A

mandar publicar, no prazo legal, os nomes dos candidatos registrados pelo Tribunal.

B

convocar sessões extraordinárias.

C

autorizar a distribuição e a redistribuição dos processos aos membros do Tribunal.

D

conhecer, em grau de recurso, de decisão administrativa do diretor geral da secretaria.

E

presidir a comissão apuradora das eleições.

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Q219955

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Provas: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Psicologia |

Q219955 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Ao presidente é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do Tribunal. Das decisões do presidente caberá

A

pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, não caberá recurso para o Tribunal.

B

pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.

C

apenas recurso para o Tribunal no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.

D

pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de até dez dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.

E

apenas recurso para o Tribunal no prazo de até dez dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.

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Q219954

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Provas: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Psicologia |

Q219954 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Com relação a organização do Tribunal considere:

I. Vagando o cargo de presidente e faltando mais de cento e oitenta dias para o término do biênio, proceder-se-á à eleição para complementação dos mandatos de presidente e vice-presidente.

II. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará elegerá seu presidente e vice-presidente dentre os dois desembargadores que o compõem, cabendo ao presidente o exercício cumulativo da Corregedoria Regional Eleitoral.

III. O Supremo Tribunal Federal indicará primeiro e se-gundo substitutos para a categoria de desembargador.

IV. Regula a antiguidade no Tribunal: a data da posse; a data da nomeação ou indicação; o anterior exercício como efetivo ou substituto; a idade.

De acordo com o Regimento, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

II, III e IV.

E

I e II.

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Q210590

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Relações Públicas |

Q210590 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco solicitará ao Tribunal de Justiça, no ano em que houver eleições, a suspensão de afastamentos e gozo de férias dos juízes com jurisdição eleitoral, a partir de

A

noventa dias antes do pleito até a diplomação dos eleitos, quando as eleições forem municipais.

B

cento e sessenta dias antes do pleito até a diplomação dos eleitos, quando as eleições forem gerais.

C

cento e sessenta dias antes do pleito até a diplomação dos eleitos, quando as eleições forem municipais.

D

noventa dias antes do pleito até a diplomação dos eleitos, quando as eleições forem gerais.

E

cento e vinte dias antes do pleito até a diplomação dos eleitos, quando as eleições forem gerais.

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Q210589

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Relações Públicas |

Q210589 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O Corregedor Regional Eleitoral apresentará, ao Tribunal, relatório das atividades do ano anterior,

A

anualmente, no mês de janeiro.

B

anualmente, no mês de março.

C

anualmente, no mês de fevereiro.

D

semestralmente, nos meses de janeiro e dezembro

E

semestralmente, nos meses de fevereiro e dezembro.

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Q210588

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Relações Públicas |

Q210588 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Compete ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

A

realizar inspeção e correição dos serviços eleitorais do estado, comunicando ao tribunal.

B

relatar os recursos contra decisões administrativas por ele proferidas, ficando sem direito a voto.

C

presidir a comissão apuradora e totalizadora nas eleições gerais.

D

presidir a comissão do regimento interno.

E

relatar os processos de requisição de servidores, bem como aqueles referentes a pedidos de empréstimo de urnas para eleições não oficiais.

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Q210587

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Relações Públicas |

Q210587 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco elegerá seu presidente

A

dentre um dos desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo a um dos advogados a vice-presidência

B

o desembargador do Tribunal Regional Federal da 5a Região, cabendo a um dos Desembargadores do Tribunal de Justiça a vice-presidência.

C

dentre um dos desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao desembargador do Tribunal Regional Federal da 5a Região a vice-presidência.

D

dentre um dos desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao outro a vice-presidência.

E

o desembargador do Tribunal Regional Federal da 5a Região, cabendo a um dos Desembargadores do Tribunal de Justiça a vice-presidência.

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Q203248

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203248 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O TRE/SC será composto, EXCETO:

A

Mediante eleição, pelo voto secreto, de dois Juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça/SC.

B

Mediante eleição, pelo voto secreto, de dois Juízes dentre Juízes de Direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça/SC.

C

De um Juiz Federal escolhido pelo TRF da 4ª Região.

D

Por nomeação, pelo Presidente da OAB/SC, de dois Juízes representantes da classe dos advogados, com notável saber jurídico e idoneidade moral.

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Q196087

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Técnico em Edificações - Específicos | CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Técnico - Taquigrafia - Específicos |

Q196087 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES), julgue o próximo item.

Findo o prazo de um biênio, o juiz do TRE/ES deverá aguardar o transcurso de dois anos do término da investidura para retornar ao cargo.

Certo

Errado

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Q196086

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Técnico em Edificações - Específicos | CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Técnico - Taquigrafia - Específicos |

Q196086 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES), julgue o próximo item.

Todas as sessões desse tribunal devem ser públicas, vedadas deliberações em sessão reservada.

Certo

Errado

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Q196085

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Técnico em Edificações - Específicos | CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Técnico - Taquigrafia - Específicos |

Q196085 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES), julgue o próximo item.

A atribuição de presidir a comissão apuradora das eleições é do corregedor regional eleitoral.

Certo

Errado

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Q196084

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Técnico em Edificações - Específicos | CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Técnico - Taquigrafia - Específicos |

Q196084 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES), julgue o próximo item.

O fornecimento de documentos e certidões para fins eleitorais é isento de custas.

Certo

Errado

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Q196083

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Técnico em Edificações - Específicos | CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Técnico - Taquigrafia - Específicos |

Q196083 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES), julgue o próximo item.

O procurador regional eleitoral pode impetrar habeas corpus em matéria eleitoral.

Certo

Errado

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Q147108

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q147108 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

No que tange aos recursos em geral é INCORRETO afirmar que

A

os recursos serão distribuídos a um Relator, em 24 (vinte e quatro) horas, pela ordem rigorosa de antiguidade dos respectivos membros, esta última exigência, sob pena de nulidade de qualquer ato ou decisão do relator ou Tribunal.

B

os recursos parciais, dentre os quais não se incluem os que versarem matéria referente ao registro de candidatos, interpostos para o Tribunal, serão julgados à medida que derem entrada na Secretaria.

C

os recursos administrativos serão interpostos no prazo de 10 (dez) dias e processados na forma dos recursos eleitorais, funcionando como Relator o Vice Presidente, ficando o Presidente sem direito a voto.

D

o Relator devolverá os autos à Secretaria no prazo de 10 (dez) dias para, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, ser encaminhado ao Revisor e após incluído na pauta de julgamento.

E

dos atos, resoluções, ou decisões dos membros do Tribunal e dos Juízes ou Juntas Eleitorais, caberá recurso para o Tribunal e, sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 03 (três) dias da publicação do ato, resolução ou de- cisão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais eleitorais (tse e tres)

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