Quando do julgamento de qualquer processo verificar-se que ...
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Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PR
Provas:
FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa
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FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q221172
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Quando do julgamento de qualquer processo verificar-se que é imprescindível decidir sobre a constitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, concernente à matéria eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná