Acerca do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral d...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-ES
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Técnico em Edificações - Específicos
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CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Técnico - Taquigrafia - Específicos |
Q196083
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Acerca do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES), julgue o próximo item.
O procurador regional eleitoral pode impetrar habeas corpus em matéria eleitoral.
O procurador regional eleitoral pode impetrar habeas corpus em matéria eleitoral.
Regimento interno TRE-ES, art. 19 inciso XII, DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL
" impetrar habeas-corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral."
Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:
I - processar e julgar originariamente:
LEI 4.737/1965
Correta.
Essa, realmente, uma das competências do Procurador Regional.
RI do TRE-ES:
Art. 19. Ao Procurador Regional Eleitoral compete:
XII – impetrar habeas-corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral;
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