Questões de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) para Concurso - Página 21

Q335777

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q335777 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Sobre o Procedimento Disciplinar relativo aos Magistrados de Primeiro Grau é INCORRETO afirmar:

A

Instaurado, o processo será autuado como matéria administrativa de natureza reservada e sigilosa, e remetido ao Corregedor-Geral, relator nato, na forma regimental.

B

O processo disciplinar correrá na Secretaria-Geral da Presidência, em segredo de justiça.

C

Recebido o processo, o relator, entendendo não se tratar de caso que justifique representação, proporá o seu indeferimento ou, caso contrário, abrirá vista ao magistrado para defesa, pelo prazo de quinze dias.

D

O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região permite a instauração de Processo Disciplinar contra Magistrado de Primeiro Grau por iniciativa do Corregedor, de ofício.

E

Instaurado o processo disciplinar, havendo neces- sidade, serão determinadas as diligências neces- sárias para o devido esclarecimento dos fatos, inclusive realização de audiência de instrução, que será feita em sessão secreta, no prazo máximo de dez dias, após o término do prazo para defesa.

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Q335730

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Provas: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q335730 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Sobre a Ordem do Serviço no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, especificamente em relação às pautas, independe de inclusão em pauta, dentre outros casos,

A

as medidas cautelares nos autos dos processos de competência do Tribunal.

B

o agravo de petição.

C

os recursos ordinários previstos na CLT.

D

o agravo regimental.

E

a homologação de acordo em dissídio coletivo ou conflito de competência.

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Q332552

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q332552 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Dependem de publicação e inclusão em pauta, dentre outros feitos:

A

as ações rescisórias.

B

os embargos de declaração.

C

os conflitos de competência.

D

os habeas corpus.

E

os processos em que as partes requeiram homologação de acordo ou desistência

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Q332551

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q332551 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Deliberar sobre promoção e progressão funcionais inclui-se na competência :

A

da Corregedoria.

B

do Presidente do Tribunal, isoladamente

C

do Vice-Presidente do Tribunal, isoladamente.

D

do Tribunal Pleno.

E

das Câmaras.

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Q330664

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Provas: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Estatística |

Q330664 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Compete ao Presidente do Tribunal

A

realizar inspeções correcionais nos órgãos e serviços judiciários de primeira instância.

B

relatar os processos administrativos disciplinares relativos aos juízes.

C

aprovar os provimentos, portarias ou ordens de serviço expedidas pelos juízes de primeiro grau.

D

antecipar e prorrogar o expediente dos servidores da Região.

E

apresentar ao Tribunal relatório das correições ordinárias realizadas.

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Q330663

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Provas: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Estatística |

Q330663 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

A respeito da Escola Judicial, considere:

I. A Escola tem por finalidades a preparação, a formação, o treinamento, o aperfeiçoamento, o desenvolvimento e a capacitação de Magistrados e servidores.

II. Todos os cursos regulares promovidos pela Escola destinados aos Magistrados serão objeto de avaliação final a ser encaminhada ao Corregedor do Tribunal e à Comissão de Vitaliciamento para fins de vitaliciamento e promoção.

III. O cargo de Diretor da Escola será exercido por Desembargador do Trabalho eleito em escrutínio secreto por todos os Juízes do Trabalho e terá mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

Está correto o que consta APENAS em

A

I.

B

III.

C

I e III.

D

II e III.

E

I e II.

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Q330533

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Provas: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q330533 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

O primeiro critério determinante da antiguidade dos Juízes do Trabalho Substitutos é a

A

data da posse.

B

data do exercício.

C

data da nomeação.

D

classificação do concurso.

E

idade.

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Q324834

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q324834 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Compete ao Tribunal, em sua composição plena, dentre outras atribuições.

A

conceder e autorizar o pagamento de diárias aos Magistrados e servidores da região.

B

conceder e autorizar o pagamento de ajudas de custo aos Magistrados e servidores da Região.

C

nomear os Juízes do Trabalho Substitutos apro- vados em concurso.

D

dirigir e representar o Tribunal.

E

julgar os conflitos de competência.

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Q298179

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Engenharia | CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Arquitetura | CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Medicina |

Q298179 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, concernentes ao Regimento Interno
do TRT da 10.ª Região.

O cargo de corregedor regional é exercido cumulativamente pelo vice-presidente.

Certo

Errado

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Q298178

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Engenharia | CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Arquitetura | CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Medicina |

Q298178 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, concernentes ao Regimento Interno
do TRT da 10.ª Região.

Compete ao Pleno do TRT o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do próprio tribunal.

Certo

Errado

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Q298177

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Engenharia | CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Arquitetura | CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Medicina |

Q298177 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, concernentes ao Regimento Interno
do TRT da 10.ª Região.

Será vedada a reeleição do presidente e do vice-presidente enquanto houver desembargador que não tenha exercido os referidos cargos.

Certo

Errado

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Q298044

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q298044 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Texto associado

A respeito do Regimento Interno do TRT da 10.^a Região, julgue os
itens subsequentes.

As ações e os recursos dirigidos ao TRT da 10. a Região que tiverem como parte Estado estrangeiro terão de ser obrigatoriamente remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

Certo

Errado

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Q298043

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q298043 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Texto associado

A respeito do Regimento Interno do TRT da 10.^a Região, julgue os
itens subsequentes.

A audiência de distribuição de processos no âmbito do TRT da 10. ^a Região será sigilosa.

Certo

Errado

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Q1229529

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)

Q1229529 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Julgue o item que se segue, concernentes ao Regimento Interno do TRT da 10.ª Região.
Será vedada a reeleição do presidente e do vice-presidente enquanto houver desembargador que não tenha exercido os referidos cargos.

Certo

Errado

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Q1229521

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)

Q1229521 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Julgue o item que se segue, concernentes ao Regimento Interno do TRT da 10.ª Região.
Compete ao Pleno do TRT o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do próprio tribunal.

Certo

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Q1229097

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)

Q1229097 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Julgue o item que se segue, concernentes ao Regimento Interno do TRT da 10.ª Região.
O cargo de corregedor regional é exercido cumulativamente pelo vice-presidente.

Certo

Errado

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Q264923

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Provas: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q264923 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

O Pleno do TST editou emenda regimental para acrescentar dispositivo ao Regimento Interno. Esse ato pode ser considerado formalmente INCORRETO, uma vez que a

A

competência para sua edição é do Presidente do TST.

B

competência para sua edição é do Órgão Especial do TST.

C

alteração deveria ter sido realizada por resolução administrativa.

D

alteração deveria ter sido realizada por ato regimental.

E

alteração deveria ter sido realizada por resolução.

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Q264922

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Provas: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Programação | FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q264922 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Requer quórum de dois terços dos votos dos Ministros do Órgão Especial a

A

aprovação de emenda regimental.

B

deliberação preliminar acerca de proposta de edição de súmula.

C

eleição dos Ministros para cargos de direção do TST.

D

aprovação, revisão e cancelamento de precedente normativo.

E

declaração de inconstitucionalidade de lei.

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Q264921

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Provas: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Programação | FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q264921 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

A determinação de inclusão em pauta de julgamento de agravo regimental ao Órgão Especial contra decisão do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho compete

A

ao Presidente do TST.

B

ao Vice-Presidente do TST.

C

a qualquer Ministro do TST.

D

ao Ministro Presidente de Turma do TST.

E

ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho.

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Q264920

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Provas: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Programação | FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q264920 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Durante o período de férias, o Presidente do TST poderá convocar, se urgente, sessão extraordinária, com antecedência de

A

48 horas, para julgamento de ação de dissídio coletivo.

B

48 horas, para julgamento de ação de dissídio individual.

C

72 horas, para julgamento de mandado de segurança.

D

72 horas, para julgamento de ação declaratória alusiva à greve.

E

72 horas, para julgamento de recurso de revista.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais do trabalho (tst e trts)

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