A Lei Complementar n. 266/2022, que dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do Estado do Piauí, estabelece a composição e as competências de seus órgãos. Sobre a estrutura e as atribuições do Tribunal de Justiça e de suas Corregedorias, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca do julgamento de processos em ambiente eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Plenário Virtual), assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a disciplina atualmente vigente no Regimento Interno do TJPI.

Com base nas regras atuais do Regimento Interno do TJPI sobre a substituição de desembargadores e a convocação de juízes de primeiro grau, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca da disciplina regimental dos conflitos de jurisdição, competência e atribuições, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a Recomendação n. 144, de 25 de agosto de 2023, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, é INCORRETO dizer que essa recomendação:

 No que se refere à Resolução CNJ n. 376, de 2 de março de 2021, é VERDADEIRO afirmar que:

Compõem as carreiras do Poder Judiciário estadual, os cargos de:

Com relação ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples do CNJ, é CORRETO afirmar que, dentre os documentos que pautam suas premissas, estão incluído(a)s, menos: 

Marque a alternativa CORRETA. No exercício da função de auxiliares da Justiça, os Juízes Leigos têm o dever de buscar:

Senhor K, Juiz Leigo, após ser admitido pelo seu Tribunal de Justiça, fora representado pelo jurisdicionado X, por descumprimento de seus deveres funcionais.

Após consultar os balizamentos oferecidos pela Resolução CNJ n. 174/2013 e seus anexos, o Senhor K:

Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual n. 266, de 20 de setembro de 2022, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública são definidas como: 

___________________ é estabelecido/ estabelecida como competente para processar e julgar os pedidos de uniformização de interpretação de lei, quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais em questões de direito material e demais competências fixadas em Resolução do Tribunal, sob a Presidência e Vice-Presidência de dois desembargadores escolhidos pelo Conselho da Magistratura.

Assinale a alternativa que corresponde ao órgão colegiado detentor das competências listadas acima:

Considerando a Resolução n. 87, de 16 de outubro de 2017, do Tribunal de Justiça do Piauí, marque a alternativa CORRETA.

Analise e julgue os itens abaixo:

I - No rito previsto na Lei n. 9.099/95, não poderão ser partes no processo o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da LC n. 123/2006; as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n. 9.790/99; e as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1°, da Lei n. 10.194/2001.

II - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

III - O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

IV - As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2° desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. Na hipótese do § 1° deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. A consulta referida nos §§ 1º e 2° deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Aponte os itens CORRETOS.

Com base na Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir:

I. A distribuição do 2º Grau de Jurisdição fica subordinada à Diretoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e a distribuição do 1º Grau de Jurisdição, à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí.

Il. A Escola Judiciária do Estado do Piauí (EJUD-P!) será dirigida pelo Diretor-Geral da Escola e por um Vice-Diretor, eleitos dentre os desembargadores, ativos ou inativos, com mandato correspondente ao biênio da Diretoria Administrativa do Tribunal de Justiça.

III. O Desembargador, no exercício do mandato de Corregedor-Geral da Justiça, não será dispensado de sua função judicante normal, obrigando-se a comparecer às sessões plenárias do Colegiado, para decidir sobre a nomeação, promoção, permuta, disponibilidade de juízes e sobre matéria de natureza administrativa e constitucional.

Assinale

No âmbito do que estipula o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, havendo quórum no Plenário, nas Câmaras de Direito Público, nas Câmaras Reunidas ou nas Câmaras Especializadas, o Presidente declarará aberta a sessão e obedecerá, nos trabalhos, a uma determinada ordem. Assinale a alternativa em que corretamente se indique o momento da conferência de acórdão.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir:

I. Requerida a aposentadoria por invalidez, será o Desembargador submetido a inspeção de Junta Médica. Na hipótese de o laudo concluir pela invalidez definitiva, será o processo encaminhado ao Governador do Estado, para a expedição do ato de aposentadoria.

II. Será computado, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício de advocacia, até o máximo de dez anos, em favor dos membros do Tribunal de Justiça.

III. A aposentadoria do Desembargador, por invalidez comprovada, terá lugar em vista de requerimento do próprio magistrado ou de ofício, em vista de processo iniciado por ordem do Presidente do Tribunal, em cumprimento de deliberação do Tribunal ou por provocação do Conselho da Magistratura.

Assinale

Para a criação de Comarca, com base no que reza a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, é requisito uma população mínima de

Conforme reza a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piaui, são requisitos mínimos para a criação de Comarca as condições listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A respeito do agravo regimental, assinale a afirmativa incorreta.