Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para Concurso
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Considerando que as três varas ali existentes contavam com juízes titulares, esses juízes:
Nesse contexto, de acordo com o Código de Normas e Provimentos da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, o mencionado sistema informatizado de automação:
De acordo com o Código de Normas e Provimentos da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina:
Tendo em vista que a requerente não apresentou no cartório documento comprovando que passou por procedimento de redesignação sexual, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com o Código de Normas e Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, a requerente: