Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para Concurso
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Nesse caso, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno desse Tribunal, que:
Nesse caso, à luz da sistemática regimental, o incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser:
Após consultar o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o advogado concluiu corretamente que:
Nesse caso, é correto afirmar que o referido Regimento Interno deve ser:
Ao analisar os balizamentos regimentais, Ana concluiu corretamente que: