Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 66

Q512370

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512370 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que respeita às atribuições notariais, assinale a alternativa correta:

A

Presta assessoria jurídica imparcial às partes como profissional do direito que goza de independência e possui fé pública, bem como concebe forma jurídica à vontade por elas voluntariamente manifestada, razão pela qual invariavelmente dispensável é a atuação de advogado na produção de ato notarial.

B

Autoriza e rediz o escrito que se converterá em instrumento público, observados os requisitos legais, dando-lhe forma pública, credibilidade e certeza jurídica quanto aos fatos narrados, ainda que não presenciados pelo notário.

C

Conserva o instrumento autorizado e expede cópias.

D

Prevê o exercício da presidência, mas não a polícia jurídica dos atos praticados em razão do seu ofício, submetidos que são tais atos à fiscalização do Poder Judiciário.

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Q512360

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512360 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Tem-se que a prioridade assegura determinados efeitos, segundo a ordem de chegada e apontamento do título. No caso do registro de imóveis, cessam automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 dias de seu lançamento no Livro 1 – Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais. Todavia, esse prazo poderá ser alterado em virtude de suscitação de dúvida. Considerando-se que o prazo para exame, qualificação e devolução do título, com exigências ao apresentante será de, no máximo, 15 dias, contado da data em que ingressou na serventia e prenotado no Livro 1 – Protocolo (art. 668, Prov. CGJ 260/2013), e que a suscitação de dúvida foi requerida pelo interessado ao oficial de registro no vigésimo nono dia da data do protocolo, afinal julgada procedente noventa dias após, transitada a sentença em julgado, avalie as afirmações que seguem:

I. Restaram cessados, em caso, os efeitos da prenotação, pois o interessado requereu a suscitação da dúvida apenas no penúltimo dia do prazo, objetivando com tal expediente o bloqueio do protocolo, impedindo o acesso de títulos contraditórios, denotando prática incompatível com a cláusula principiológica da boa-fé objetiva, visando o abusivo retardamento do trafico jurídico-imobiliário.
II. Reabre-se o prazo para cumprimento das exigências tidas por procedentes, assegurada a prioridade do registro por mais 15 dias, tão somente.
III. Reabre-se o prazo para cumprimento das exigências tidas por procedentes, assegurada a prioridade do registro por mais um único dia útil, tão somente.

Está incorreto o que se afirma em:

A

I e II apenas

B

II e III apenas

C

I e III apenas

D

I, II e III

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Q512356

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512356 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Se o interessado não impugnar a dúvida perante o juízo competente, no prazo legal, assinale a resposta correta:

A

Intima-se pessoalmente o representante do MP, a fim de que requeira diligência ou ofereça parecer no prazo de 10 dias.

B

Dá-se o fenômeno processual da revelia, importando em confissão ficta quanto à matéria de direito invocada pelo oficial registrador ao formular a exigência em seu juízo prudencial.

C

Não serão devidas custas a serem pagas pelo interessado.

D

É julgada por sentença.

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Q512355

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512355 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No procedimento de suscitação de dúvida não é cabível irresignação parcial, e, portanto, ao concordar com uma das exigências, o interessado deverá cumpri-la antes de dar início ao referido procedimento (art. 126, Provimento CGJMG 260/2013). O dispositivo em comento veda, e se refere à modalidade de dúvida

A

de ofício.

B

inversa.

C

doutrinária.

D

transversa.

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Q512354

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512354 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Quanto ao direito à percepção dos emolumentos e a incumbência de recolher os valores da TFJ e do RECOMPE-MG, na hipótese de transição, nos casos em que houver prenotação efetivada anteriormente à entrada em exercício do novo responsável, avalie as afirmativas que seguem:

I. Opera-se a divisão, por igual, da soma dos emolumentos e dos valores da TFJ e do RECOMPE-MG, entre o atual e o antigo responsável da delegação.
II. Tanto os emolumentos, quanto o recolhimento dos valores da TFJ e do RECOMPE-MG, ficam por conta, na integralidade, do antigo responsável.
III. A partir da entrada em exercício do novo responsável, os atos praticados são de sua responsabilidade, cabendo-lhe os emolumentos respectivos e a incumbência de recolher os valores da TFJ e do RECOMPE-MG.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas

B

I e III apenas

C

III apenas

D

I, II e III

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Q512350

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512350 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O serviço, a função e a atividade notarial e de registro se norteiam pelos princípios específicos de cada natureza notarial e registral, além dos seguintes princípios gerais, tal como previsto no Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais (Provimento CGJ 260/2013) (assinale a alternativa correta):

A

I – da presunção, a assegurar autenticidade dos atos emanados dos serviços notariais e de registro, gerando presunção absoluta de validade; II – da publicidade, a assegurar o conhecimento de todos sobre o conteúdo dos registros e a garantir sua oponibilidade contra terceiros; III – da autenticidade, a estabelecer uma presunção relativa de verdade sobre o conteúdo do ato notarial ou registral; IV – da segurança, a conferir estabilidade às relações jurídicas e confiança no ato notarial ou registral; V – da organização técnico-administrativa, a assegurar a produção dos efeitos jurídicos decorrentes do ato notarial ou registral; VI – da investidura, a submeter a validade do ato notarial ou registral à condição de haver sido praticado por agente legitimamente investido na função; VII – da reserva de iniciativa, rogação ou instância, a definir o ato notarial ou registral como de iniciativa exclusiva do interessado, vedada a prática de atos de averbação e de registro de ofício, com exceção dos casos previstos em lei; VIII – da legalidade, a impor prévio exame da legalidade, validade e eficácia dos atos notariais ou registrais, a fim de obstar a lavratura ou registro de atos inválidos, ineficazes ou imperfeitos.

B

I – da fé pública, a assegurar autenticidade dos atos emanados dos serviços notariais e de registro, gerando presunção relativa de validade; II – da publicidade, a assegurar o conhecimento de todos sobre o conteúdo dos registros e a garantir sua oponibilidade contra terceiros; III – da autenticidade, a estabelecer uma presunção relativa de verdade sobre o conteúdo do ato notarial ou registral; IV – da segurança, a conferir estabilidade às relações jurídicas e confiança no ato notarial ou registral; V – da eficácia dos atos, a assegurar a produção dos efeitos jurídicos decorrentes do ato notarial ou registral; VI – da oficialidade, a submeter a validade do ato notarial ou registral à condição de haver sido praticado por agente legitimamente investido na função; VII – da reserva de iniciativa, rogação ou instância, a definir o ato notarial ou registral como de iniciativa exclusiva do interessado, vedada a prática de atos de averbação e de registro de ofício, com exceção dos casos previstos em lei; VIII – da legalidade, a impor prévio exame da legalidade, validade e eficácia dos atos notariais ou registrais, a fim de obstar a lavratura ou registro de atos inválidos, ineficazes ou imperfeitos.

C

I – do poder certificante, a assegurar autenticidade dos atos emanados dos serviços notariais e de registro, gerando presunção absoluta de validade; II – da publicidade, a assegurar o conhecimento de todos sobre o conteúdo dos registros e a garantir sua oponibilidade contra terceiros; III – da autenticidade, a estabelecer uma presunção absoluta de verdade sobre o conteúdo do ato notarial ou registral; IV – da segurança, a conferir estabilidade às relações jurídicas e confiança no ato notarial ou registral; V – da eficácia dos atos, a assegurar a produção dos efeitos jurídicos decorrentes do ato notarial ou registral; VI – da legitimidade, a submeter a validade do ato notarial ou registral à condição de haver sido praticado por agente legitimamente investido na função; VII – da reserva de iniciativa, rogação ou instância, a definir o ato notarial ou registral como de iniciativa exclusiva do interessado, vedada a prática de atos de averbação e de registro de ofício, com exceção dos casos previstos em lei; VIII – da legalidade, a impor prévio exame da legalidade, validade e eficácia dos atos notariais ou registrais, a fim de obstar a lavratura ou registro de atos inválidos, ineficazes ou imperfeitos.

D

I – da fé pública, a assegurar autenticidade dos atos emanados dos serviços notariais e de registro, gerando presunção relativa de validade; II – da publicidade, a assegurar o conhecimento de todos sobre o conteúdo dos registros e a garantir sua oponibilidade contra terceiros, salvo as hipóteses de segredo de justiça; III – da autenticidade, a estabelecer uma presunção relativa de verdade sobre o conteúdo do ato notarial ou registral; IV – da estabilidade e confiança, a conferir estabilidade às relações jurídicas e confiança no ato notarial ou registral; V – da eficácia dos atos, a assegurar a produção dos efeitos jurídicos decorrentes do ato notarial ou registral; VI – da continuidade, a submeter a validade do ato notarial ou registral à preservação do trato sucessivo entre todos elementos que figuram no negócio jurídico causal; VII – da inércia, a definir o ato notarial ou registral como de iniciativa exclusiva do interessado, vedada a prática de atos de averbação e de registro de ofício, com exceção dos casos previstos em lei; VIII – da legalidade, a impor prévio exame da legalidade, validade e eficácia dos atos notariais ou registrais, a fim de obstar a lavratura ou registro de atos inválidos, ineficazes ou imperfeitos.

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Q503194

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503194 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, o uso inadequado do sistema de proces samento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importará

A

desconto nos vencimentos do usuário que for servidor público

B

bloqueio do cadastro do usuário, sem prejuízo das demais cominações legais.

C

a devolução dos prazos às partes e a anulação dos atos judiciais

D

suspensão do processo para a realização de inci dente de saneamento

E

a aplicação de medida disciplinar, não havendo responsabilização civil ou criminal.

Q503193

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503193 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante as Normas da Corregedoria Geral da Justiça, os mandados de prisão

A

não serão entregues aos oficiais de justiça, mas encaminhados ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD

B

não serão objeto de recolhimento de guias de despesas, mas deverão ser cumpridos pelos ofi ciais de justiça a serviço daquele juízo

C

serão entregues diretamente, por meio eletrôni co, ao Departamento de Capturas da Polícia Civil do Estado, que tomará as providências cabíveis

D

serão distribuídos aos oficiais de justiça que realizaram as devidas buscas com o apoio da Polícia Civil.

E

serão remetidos por sistema eletrônico ao Co mando de Operações – COPOM da Polícia Mili tar, responsável pelas medidas cabíveis

Q503192

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503192 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da autuação, abertura de volumes e numeração de feitos, preveem as Normas da Corregedoria Geral da Justiça que

A

todas as conclusões ao juiz serão anotadas no sistema informatizado, acrescendo-se a carga, em meio físico ou eletrônico, no número máximo de 50 (cinquenta) processos por dia.

B

deverá ser feita conclusão dos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e executados os atos processuais no prazo de 3 (três) a 5 (cinco) dias, dependendo da complexidade do ato a ser realizado.

C

os autos de processos não excederão de 200 (duzentas) folhas em cada volume, salvo determinação judicial expressa em contrário ou para manter peça processual com seus documentos anexos, podendo, nestes casos, ser encerrado com mais ou menos folhas.

D

para a juntada, na mesma oportunidade, de duas ou mais petições ou documentos, será confeccionado um termo de juntada para cada uma das peças, com a devida descrição pormenorizada do conteúdo delas.

E

ao receber a petição inicial ou a denúncia, o ofício de justiça providenciará, em 48 (quarenta e oito) horas, a autuação, nela afixando a etiqueta que, gerada pelo sistema informatizado e oriunda do distribuidor, atribui número ao processo.

Q503191

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503191 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Os servidores da justiça darão atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, mediante, exemplificativamente,

A

garantia de lugar privilegiado em filas ou distri buição de senhas com numeração adequada ao atendimento preferencial

B

atendimento imediato obrigatório quando da che gada das pessoas em tais condições ao balcão de atendimento

C

instalação de cadeiras para que as pessoas em tais condições esperem sentadas, pelo tempo que for necessário.

D

triagem para atendimento das pessoas em tais condições em sala separada do restante do públi co, que deverá existir em todos os fóruns.

E

fila única para atendimento em balcão, atendendo-se às pessoas rigorosamente por ordem de chegada, independentemente de sua condição.

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Q500199

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Contabilidade - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação |

Q500199 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante estabelece a Lei Estadual n° 10.845/2007 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, assinale a alternativa mais completa que elenca os órgãos de correição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:

A

Corregedorias da Justiça e Controladorias de Justiça;

B

Corregedorias da Justiça e Conselho da Magistratura;

C

Tribunal Pleno, Conselho da Magistratura, Corregedorias da Justiça e Juízes de Direito e Substitutos;

D

Conselho Nacional de Justiça e Corregedorias da Justiça;

E

Conselho Nacional de Justiça, Corregedorias da Justiça e Conselho da Magistratura.

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Q500198

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Contabilidade - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação |

Q500198 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em matéria de revisão do processo administrativo disciplinar, segundo dispõe a Lei n°10.845, de 27 de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é correto afirmar que o processo disciplinar poderá ser revisto:

A

a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, desde que o requerente apresente prova pré-constituída do alegado, pois não é possível nova produção probatória;

B

no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, somente a pedido do interessado, sendo vedado que terceiro o faça, ainda que em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor;

C

a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada;

D

no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou se alegar injustiça da penalidade imposta;

E

no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, quando se aduzirem fatos novos não apreciados, sendo possível, contudo, resultar agravamento da penalidade, caso as novas provas o demandem.

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Q500197

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Contabilidade - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação |

Q500197 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Estadual n° 10. 845 2007 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, aos Juízes das Varas de Família compete processar e julgar:

A

as causas que se refiram aos registros Públicos e exercer as atribuições jurisdicionais conferidas aos juízes de Direito pela legislação concernente aos Serviços Notariais e de registro;

B

os inventários e arrolamentos, as causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentária, bem como doações, usufrutos e fideicomissos, quando relacionados com a sucessão;

C

as ações de prestação de contas de tutores, curadores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores de bens sujeitos à sua jurisdição;

D

as ações de suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, salvo em relação à criança ou ao adolescente em situação de risco;

E

as ações cíveis fundadas em interesses individuais, coletivos e difusos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

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Q500196

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Contabilidade - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q500196 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No capítulo sobre distribuição, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia prevê que:

A

distribuir-se-ão, prioritariamente, os recursos relacionados às Varas de Família e às Varas da Infância e Juventude, bem como os processos com réus presos;

B

a distribuição será efetuada por processamento eletnico, mediante sorteio aleatório e uniforme em cada classe, no decorrer de todo o expediente do Tribunal, no ato da apresentação do recurso;

C

se o delator sorteado estiver eventualmente ausente, os autos contendo matérias urgentes serão conclusos ao Presidente do Tribunal para apreciação, cabendo-lhe examinar preliminarmente a urgência;

D

para tornar efetiva a adoção do sistema de computação eletrnica dos feitos, o Corregedor- geral da justiça baixará os atos necessários à rotina dos trabalhos;

E

os feitos, numerados em ordem decrescente, serão distribuídos na forma determinada pelo Conselho Nacional de justiça, entre todos os Desembargadores, exceto os licenciados por até 0 (trinta) dias.

Q500195

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Contabilidade - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q500195 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante determina o segmento Interno do Tribunal de justiça do Estado da Bahia, sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou de seus Desembargadores, no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal ou a seus Desembargadores, o Presidente comunicará o fato, devidamente instruído dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal, ao:

A

Procurador- Geral de Justiça;

B

Procurador-Geral do Município;

C

Defensor Público-Geral do Estado;

D

Corregedor-Geral da Justiça;

E

Governador do Estado.

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Q500194

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Contabilidade - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q500194 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a composição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, seu Regimento Interno dispõe que há:

A

uma Seção Cível e uma Seção Criminal, cinco Câmaras Cíveis (duas de Direito Público e três de Direito Privado), e cinco Câmaras Criminais;

B

dez Câmaras, cada uma funcionando com três Turmas, numeradas ordinalmente, com três Desembargadores cada;

C

uma Seção Criminal, que é integrada por sete Câmaras Criminais, numeradas ordinalmente, com cinco Desembargadores cada;

D

duas Seções Cíveis, uma das quais especializada em Direito Público e a outra em Direito Privado, e uma Seção Criminal;

E

uma Seção Cível e uma Seção Criminal, sendo que cada Turma é composta de cinco Desembargadores.

Q500193

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Contabilidade - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q500193 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, compete ao Corregedor-Geral da Justiça:

A

propor ao presidente do Tribunal de ustiça a realização de concursos para provimento de cargos de servidores;

B

apresentar, anualmente, na primeira sessão ordinária do Tribunal Pleno, relatório circunstanciado das atividades do Poder udiciário;

C

proferir voto de qualidade, quando houver empate nos julgamentos de que não participou, se a solução deste não estiver de outro modo regulada;

D

designar comissões de concurso para admissão de servidores da Secretaria do Tribunal, incumbindo-lhes elaborar os regulamentos dos respectivos certames;

E

responder à consulta sobre a interpretação do egimento Interno, submetendo-a à apreciação do Tribunal Pleno.

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Q500192

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Contabilidade - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q500192 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante dispõe o Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da ustiça ( esolução n 05 201 ), a Controladoria do udiciário é o órgão central de controle interno do Poder udiciário do Estado da Bahia, competindo-lhe:

A

examinar e aprovar as minutas de editais de licitação, bem como de contratos, convênios, portarias, resoluções ou quaisquer peças que envolvam matéria jurídica, que lhe forem solicitadas;

B

desenvolver e implementar cursos no nível de pós graduação stricto sensu, lato sensu e de extensão, com universidades, centros culturais e de pesquisa, públicos ou privados, observada a legislação pertinente;

C

decidir sobre alteração do valor de contribuição sobre os proventos de aposentadoria e dos valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante;

D

aprovar ou rejeitar projeto de lei dispondo sobre a gestão orçamentária, financeira, patrimonial, atuarial, contábil e operacional do Tribunal, quanto à legalidade, economicidade, eficiência e eficácia;

E

fiscalizar a arrecadação e o recolhimento das custas, taxas, emolumentos e outras receitas pertencentes ao Poder udiciário, originárias dos serviços judiciais, notariais e de registro, delegados ou oficializados.

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Q500191

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Contabilidade - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q500191 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Determinado magistrado titular de Vara Criminal vem sofrendo ameaças em razão de sua atuação firme em processos penais, cujos réus são perigosos milicianos. De acordo com o Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça, aprovado pela Resolução nº 05/2013, o órgão destinado a prestar assessoramento direto à Presidência do Tribunal de Justiça nos assuntos de segurança, de natureza institucional, ao qual compete prover a segurança de magistrados e servidores, sob risco decorrente do exercício de suas funções, é a:

A

Assistência Corporativa;

B

Assistência Militar;

C

Coordenadoria de Segurança;

D

Controladoria de Inteligência;

E

Controladoria de Segurança.

Q485112

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo |

Q485112 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Através da Resolução nº 11/2001, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina instituiu o Serviço de Mediação Familiar, promovendo a participação efetiva de profissionais, entre os quais psicólogos, interessados em cooperar em sua implantação e execução. Nesse contexto, são tarefas do mediador:

I - estabelecer sua credibilidade como terceira pessoa imparcial e explicar o processo e as etapas da mediação;

II - acompanhar os pais na busca de um entendimento satisfatório a ambos, visando aos interesses comuns e de seus filhos;

III - encorajar a manutenção de contato entre pais e filhos e equilibrar o poder entre os cônjuges, favorecendo a troca de informações;

IV - buscar as causas dos problemas dos desentendimentos conjugais a fim de provocar mudanças mais profundas nos indivíduos;

V - redigir ao final dos encontros as decisões tomadas durante a mediação, em linguagem simples, clara, coerente e adequada. Está correto somente o que se afirma em:

A

I, II e V;

B

I, III e IV;

C

II, III e IV;

D

I, II, III e V;

E

I, II, IV e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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