Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 67

Q480584

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480584 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Quanto à estrutura do Poder Judiciário no Estado da Bahia, é possível afirmar:

I - Integram os órgãos judicantes do Poder Judiciário: os jurados, os conciliadores e juízes leigos integrantes dos Juizados Especiais e dos Conselhos Municipais de Conciliação.

II - Os Conselhos da Justiça Militar são órgãos do Poder Judiciário Estadual.

III - São órgãos de apoio técnico-administrativo os Ofícios e as Secretarias do Tribunal de Justiça.

IV - Os juízes de paz, assim como os Conselhos Municipais de Conciliação, não são considerados órgãos do Poder Judiciário.

V - Os juízes de direito e substitutos são órgãos de correição.

VI - Os serviços notariais e de registros públicos são órgãos auxiliares, assim como as serventias da Justiça.

São VERDADEIRAS apenas as assertivas:

A

I, III e IV.

B

II, V e VI.

C

II, III e IV.

D

I, V e VI.

E

IV, V e VI.

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Q466271

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q466271 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Estadual n 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), aos juízes das aras da Infância e da Juventude compete:

A

decretar prisão preventiva, conceder liberdade provisória e fiança, revogá-las ou cassá-las, no curso da instrução, em desfavor do adolescente infrator;

B

processar e julgar as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia;

C

processar e julgar as ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com a petição de herança;

D

em execução de medidas socioeducativas, exercer jurisdição em fiscalização e apuração de irregularidades em entidades que executam programas socioeducativos;

E

processar e julgar as ações de alimentos e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros.

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Q466270

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q466270 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme dispõe o egimento Interno do ribunal de Justiça do Estado da Bahia, compete ao Corregedor-Geral da Justiça:

A

solicitar, excepcionalmente, ao ribunal Pleno a designação de juízes, com prejuízo de suas funções judicantes, para auxiliá-lo, em situações concretas, nas diligências a que tiver de proceder nas comarcas do interior;

B

visitar, anualmente, pelo menos, 50 (cinquenta) comarcas do interior do Estado, em correição geral ordinária, sem prejuízo das correições extraordinárias, gerais ou parciais;

C

superintender e presidir, no primeiro grau, a distribuição dos feitos nas comarcas da capital e do interior, podendo delegar tais atribuições a Juiz de Direito auxiliar;

D

conhecer de representação contra servidores das comarcas de entrância final, inclusive os lotados nos Juizados Especiais e demais órgãos integrantes dos serviços auxiliares da Secretaria do ribunal de Justiça;

E

praticar todos os atos relativos à posse, matrícula, concessão de férias e licença e consequente substituição de todos os servidores da Justiça Estadual.

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Q466268

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q466268 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante dispõe o egimento Interno do ribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao Tribunal Pleno compete privativamente:

A

elaborar, aprovar e sancionar projeto de lei referente à organização e divisão judiciária, bem como a criação e extinção de cargos dos serviços auxiliares da Justiça Estadual;

B

organizar a lista tríplice de juízes, advogados e membros do Ministério P blico para provimento de cargo de desembargador;

C

dar posse aos desembargadores e juízes, e conceder-lhes prorrogação de prazo para esse fim;

D

dirimir as d vidas manifestadas pelos desembargadores e partes, que não se manifestarem na forma de conflito, sobre distribuição, prevenção e ordem de serviço;

E

delegar a Juiz de Direito de igual entrância ou superior, em casos excepcionais, a correição parcial que versar sobre ato de outro magistrado vitalício.

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Q466267

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q466267 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo estabelece o regimento Interno do tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na falta de recurso previsto em lei, ainda que com efeito só devolutivo, visando à correção de atos judiciais que importem na subversão ou tumulto da ordem processual ou embaracem o andamento dos feitos, caberá:

A

apelação;

B

agravo retido;

C

agravo de instrumento;

D

correição parcial;

E

conflito de decisão.

Q466266

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q466266 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No título sobre preparo, deserção e distribuição do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, é estabelecido que:

A

o preparo dos recursos de primeiro grau de jurisdição será feito diretamente no Tribunal;

B

considerar-se-á deserto o recurso quando não preparado na forma legal;

C

a deserção somente poderá ser declarada pelo elator do processo;

D

distribuir-se-ão, prioritariamente, os processos em que forem partes o Ministério Público, a Defensoria Pública ou a Procuradoria Estadual;

E

é vedada a compensação quando a distribuição couber, por prevenção, a determinado Relator.

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Q466265

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q466265 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento dos rgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça, aprovado pela resolução n. 05, de 27 de março de 2013, o órgão incumbido de coordenar, executar e controlar as atividades de apoio administrativo, em matéria financeira, serviços gerais, suprimento e patrimônio, engenharia e arquitetura, recursos humanos e assistência à saúde é a Secretaria:

A

Judiciária;

B

de Apoio Institucional;

C

de Administração;

D

de ecnologia da Informação e Modernização;

E

de Planejamento e Orçamento.

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Q466261

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q466261 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Maurício, servidor da Justiça, praticou reiteradamente atos de indisciplina e insubordinação. Consoante dispõe a Lei n. 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), Maurício está sujeito à pena disciplinar de:

A

advertência;

B

censura;

C

suspensão até 30 (trinta) dias;

D

suspensão até 90 (noventa) dias;

E

demissão.

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Q466260

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q466260 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme estabelece a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a classificação e a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, dependerão de lei e obedecerão a fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o n mero de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária. Na entrância inicial, deve-se observar, entre outros, o seguinte critério:

A

extensão territorial de até 50 m²

B

população de até 100.000 (cem mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede;

C

aforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos) feitos de jurisdição contenciosa;

D

receita tributária superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município;

E

colégio eleitoral correspondente a 70 (setenta por cento) da população.

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Q466259

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q466259 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei n 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é vedado aos magistrados:

A

dedicar-se à atividade político-partidária;

B

ajustar previamente com a autoridade ou magistrado de instância igual ou inferior dia, hora e local para ser ouvido como testemunha;

C

tratar com urbanidade as partes, advogados e testemunhas;

D

exceder injustificadamente o prazo de até 5 (cinco) dias para decidir ou despachar;

E

residir fora da comarca de que for titular, não existindo qualquer exceção a tal regra.

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Q465945

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q465945 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei n^o 10.845/2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia) dispõe que, para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do stado da Bahia constitui seção judiciária única, fracionada, contudo, para efeitos da administração da Justiça. Nesse contexto, entende-se como:

A

Subseção Judiciária, o agrupamento de Circunscrições Judiciárias;

B

Região Judiciária, o conjunto das Subseções Judiciárias;

C

Circunscrição Judiciária, o agrupamento de comarcas e comarcas não-instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas;

D

Comarca, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma ara constituída por mais de um juízo;

E

Vara, unidade de divisão judiciária autônoma, sede de juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em vários juízos.

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Q465944

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q465944 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Regimento nterno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estabelece que compete ao Desembargador Revisor:

A

decidir os incidentes que não dependem de acórdão e executar as diligências necessárias ao julgamento;

B

indeferir petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal;

C

sugerir ao elator medidas ordinatórias do processo, que tenham sido omitidas, ou surgidas após o relatório;

D

homologar desistências e transações, e decidir, nos casos de impugnação, o valor da causa;

E

processar a execução do julgado, na ação originária, podendo delegar atos não decisórios a juiz de primeiro grau.

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Q465942

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q465942 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação à pena disciplinar de demissão dos servidores da Justiça, a Lei nº 1 . 2 (Organização e ivisão udiciária do Estado da Bahia) estabelece que:

A

a prescrição ocorre em 2 (dois) anos, a partir da data em que o fato se tornou conhecido;

B

é aplicada ao servidor estável, em virtude de sentença judicial ou de sindicância sumária;

C

ocorre nos casos de falta de cumprimento dos deveres funcionais;

D

é aplicável em casos de reiterada negligência;

E

é competente para aplicá-la o Conselho da Magistratura.

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Q465941

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q465941 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante determina a Lei no 10.845/2007 que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo:

A

dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;

B

editar diretamente ato normativo com alteração do número de membros do Tribunal de justiça;

C

sancionar lei sobre criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados;

D

remeter ao Governador, para a devida nomeação e publicação na imprensa oficial, a lista dos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Magistratura;

E

editar diretamente ato normativo com alteração da organização e divisão judiciárias.

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Q465940

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q465940 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a ei n 1 . , de 2 de novembro de 2 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, ao escrivão e ao diretor de Secretaria de Vara compete, de modo geral:

A

manter o edifício do fórum aberto e em condições de funcionamento, nos dias e no horário do expediente;

B

zelar pelo recolhimento da taxa judiciária e demais exigências fiscais;

C

escriturar, em livro especial, com discriminação de cada uma das aras, a receita e a despesa dos depósitos, remetendo ao juiz competente o balanço mensal de escrituração;

D

fazer inventário e avaliação de bens e lavrar termos de penhora;

E

cumprir os mandados, fazendo citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas do juiz.

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Q465939

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q465939 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em regra, dependem de preparo, consoante dispõe o regimento interno do Tribunal de justiça do estado da Bahia:

A

os reexames de sentença e os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Fazenda Pública e por entidades da administração indireta, assim como as ações por eles intentadas;

B

os processos e recursos previstos no estatuto da criança e do Adolescente;

C

os conflitos de competência, as exceções de impedimento, de suspeição e de incompetência;

D

as ações diretas de inconstitucionalidade, as reclamações e os pedidos de intervenção;

E

os mandados de segurança, sendo que, quando indicados os litisconsortes, o preparo incluirá as cartas, inclusive as de ordem a serem expedidas.

Q465938

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q465938 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante dispõe o egimento nterno do Tribunal de ustiça do Estado da Bahia, compete ao Conselho da Magistratura:

A

organizar e publicar, anualmente, a lista de substituição dos juízes de primeiro grau;

B

dar instruções aos juízes, respondendo às suas consultas, sobre matéria administrativa;

C

publicar, até o dia 1 (quinze) do mês de janeiro de cada ano, a lista de antiguidade dos magistrados;

D

autorizar os servidores da justiça a exercer comissões temporárias, a prestar serviços em outros órgãos públicos e a exercer cargos eletivos;

E

expedir os atos de nomeação, remoção, promoção, permuta, disponibilidade e aposentadoria dos magistrados e servidores do Poder judiciário.

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Q465937

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q465937 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Determinado Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Bahia foi denunciado criminalmente pelo Ministério Público Estadual, que lhe imputa a prática de crime comum. De acordo com o egimento nterno do Tribunal de ustiça do stado da ahia, é competente para processá-lo e julgá-lo originariamente:

A

o Tribunal Pleno;

B

a Turma Criminal, escolhida por livre distribuição;

C

a Seção Criminal;

D

a Câmara Criminal, escolhida por livre distribuição;

E

o Juízo Criminal de primeiro grau do local do fato, escolhido por livre distribuição.

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Q465936

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q465936 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a Ouvidoria Judicial, de acordo com o Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça da Bahia, aprovado pela resolução nº 5 , de 27 de março de 2013, é correto afirmar que:

A

sua finalidade é exclusivamente receber reclamações contra servidores da Justiça e magistrados, possibilitando aos cidadãos participação no aprimoramento dos serviços jurisdicionais;

B

a coordenação das atividades da Ouvidoria Geral é exercida por um Juiz de Direito de entrância final, denominado Assessor special, indicado pela 2ª Vice-Presidência e aprovado pelo Tribunal Pleno;

C

é o órgão destinado a programar, coordenar e executar as políticas e articulações dos processos de comunicação social, internos e externos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Presidência do Tribunal de Justiça;

D

é responsável por observar as normas e padres técnicos relativos à segurança, manuseio de equipamentos de combate a incêndio e medidas de proteção contra acidentes nas instalações do Poder Judiciário;

E

é competente para promover a interlocução entre organismos sociais, imprensa, cidadão e Poder Judiciário, bem como tem por objetivo dar publicidade às ações do Judiciário

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Q1370458

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2014 - TJ-MG - Estagiário - Direito |

Q1370458 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A jurisdição de primeiro grau, consoante o que prevê a Lei Complementar nº 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado, é exercida, dentre outros, por:

A

Tribunal do Júri.

B

Tribunal de Alçada.

C

Desembargadores.

D

Juízes convocados do Tribunal de Justiça.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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