Sobre a Resolução nº 792/2015 do Tribunal de Justiça do Esta...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q580201
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Sobre a Resolução nº 792/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que “dispõe sobre a função de juiz leigo, de que trata a Lei Federal nº 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais”, assinale a afirmativa INCORRETA.
Conheça nossos planos