De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do P...

Lei Ordinária N° 3.716, de 12 de dezembro de 1979. 

Art. 257. As penas disciplinares são impostas:

I – pelo Tribunal de Justiça a seu Presidente, Desembargadores, Corregedor da Justiça, Juízes e a qualquer serventuário ou funcionário da Justiça de primeira instância ou da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça;

II – pelas Câmaras Reunidas e Câmaras Especializadas aos Juízes e a qualquer serventuário ou funcionário da Justiça de primeira instância ou funcionário da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça, quando cometerem falta em autos submetidos ao seu julgamento;

III – pelo Presidente do Tribunal de Justiça aos Juízes, serventuários e funcionários da Justiça de primeira instância e aos funcionários da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça;

IV – pelo Conselho da Magistratura aos Juízes, serventuários e funcionários da Justiça de primeira instância;

V – pelo Diretor do Fórum aos serventuários e funcionários da Justiça de primeira instância;

VI – pelo Diretor do Fórum aos serventuários e funcionários da Justiça de primeira instância da Comarca respectiva;

VII – pelos Juízes de Direito aos Juízes de Paz e aos serventuários e funcionários da Justiça de suas respectivas Comarcas;

VIII – pelos Juízes de Paz aos serventuários e auxiliares de seu termo judiciário.

a) Juiz de Direito aos Juízes de Paz e aos respectivos serventuários e auxiliares de seu termo judiciário.

b) pelo Tribunal de Justiça ao Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadores, Juízes e a qualquer serventuário ou funcionário da Justiça de primeira instância ou da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça.

c) Tribunal de Justiça a seu Presidente, Desembargadores e ao Corregedor da Justiça. (certa)

d) Tribunal de Justiça aos Desembargadores e ao Corregedor da Justiça.

e) Tribunal de Justiça ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Corregedor da Justiça, aos Juízes, serventuários e funcionários da Justiça de primeira e segunda instância.