Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 29

Q1964233

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |

Q1964233 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito da Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, do Sistema de Correição e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.

Caberá à Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo fiscalizar a conduta dos servidores de todos os órgãos do Poder Executivo estadual.

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Q1964231

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |

Q1964231 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito da Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, do Sistema de Correição e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.

Entende-se por risco a possibilidade de ocorrência de um evento que venha a ter impacto no cumprimento dos objetivos da entidade.

Certo

Errado

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Q1960732

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q1960732 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

João e Maria, juízes de direito substitutos no Estado de Santa Catarina, respectivamente vitalício e não vitalícia, almejavam ser designados para atuar em uma unidade de divisão judiciária com competência territorial específica, vinculada administrativamente a uma Comarca.
A unidade referida é uma:

A

Vara Distrital, sendo que João e Maria terão competência plena, salvo se em regime de cooperação;

B

Vara Distrital, sendo que João e Maria terão competência plena, ainda que em regime de cooperação;

C

Subseção judiciária, sendo que João e Maria terão competência plena, ainda que em regime de cooperação;

D

Vara Distrital, sendo que João e Maria terão competência plena, devendo a última necessariamente auxiliar o primeiro;

E

Subseção judiciária, sendo que João e Maria terão competência plena, devendo a última necessariamente auxiliar o primeiro.

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Q1960730

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q1960730 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Na Comarca X do Estado de Santa Catarina, há quatro Varas com competências distintas, cada qual com um juiz de direito titular. Em razão de problemas de saúde, foi concedida licença a um desses juízes. Como há juiz de direito licenciado, deve ser observado que, se não houver juiz substituto disponível, a substituição será feita:

A

pelo juiz de direito de menor antiguidade;

B

pelo juiz de direito de maior antiguidade;

C

por juiz de direito com a mesma competência;

D

pelo juiz de direito há mais tempo na Comarca;

E

pelos três juízes de direito, que dividirão o acervo da Vara.

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Q1952862

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952862 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo II), a abertura de sindicância e a instauração de processo administrativo disciplinar decorrerá

A

de denúncia ou representação, sendo que, para fins do mencionado Regulamento, denúncia é uma peça escrita apresentada por particular, noticiando à administração a ocorrência de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, ainda que indiretamente, ao exercício de cargo.

B

apenas de representação que, para fins do mencionado Regulamento, é uma peça escrita apresentada por servidor, como cumprimento de dever legal, ao tomar conhecimento de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, ainda que indiretamente, ao exercício de cargo.

C

apenas de denúncia que, para fins do mencionado Regulamento, é uma peça escrita apresentada por particular, noticiando à administração a ocorrência de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, ainda que indiretamente, ao exercício de cargo.

D

de denúncia ou representação, sendo que, para fins do mencionado Regulamento, representação é uma peça escrita apresentada por servidor, como cumprimento de dever legal, ao tomar conhecimento de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, apenas de forma direta, ao exercício de cargo.

E

de denúncia ou representação, sendo que, para fins do mencionado Regulamento, denúncia é uma peça escrita apresentada por particular, noticiando à administração a ocorrência de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, apenas de forma direta, ao exercício de cargo.

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Q1952861

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952861 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do TJ do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo I), dentre outras condutas, ao servidor é VEDADO:

A

receber, para si ou para outrem, em ocasiões de festividade, brindes distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de propaganda.

B

manter sob subordinação hierárquica, em cargo ou função de confiança, seu parente consanguíneo, na linha colateral, até o sexto grau.

C

apresentar-se embriagado fora do ambiente de trabalho em situações que comprometam a imagem pessoal e, por via reflexa, a institucional.

D

disseminar, no ambiente de trabalho, informações obtidas em razão de treinamento profissional, ainda que possam contribuir para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores

E

extrair, em qualquer hipótese, cópias de quaisquer documentos ainda não publicados, pertencentes ao Poder Judiciário do Estado do Ceará, para utilização em fins estranhos aos seus objetivos ou à execução dos trabalhos a seu encargo.

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Q1952860

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952860 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará (que aprova o Código de Ética e o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará e institui a Comissão Permanente de Ética e Disciplina), compete, entre outros afazeres, ao Presidente da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Estado do Ceará,

A

designar secretário para apoiar as atividades da Comissão, podendo a indicação recair em um de seus membros; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, convocar reuniões.

B

convocar e presidir reuniões; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, realizar a apuração de denúncias e representações, por meio de processo ético, sindicância ou processo administrativo disciplinar instaurado por autoridade competente, conforme o caso.

C

orientar os trabalhos da Comissão e ordenar debates; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, designar secretário para apoiar as atividades da Comissão, podendo a indicação recair entre eles.

D

realizar a apuração de denúncias e representações, por meio de processo ético, sindicância ou processo administrativo disciplinar instaurado por autoridade competente; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, convocar reuniões.

E

produzir relatório preliminar, após o devido processo de apuração e submetê-lo à apreciação dos demais membros; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, ordenar debates.

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Q1951065

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951065 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considere:

I. José é parente colateral de 4º grau de Durval.
II. Durval é integrante titular da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

De acordo com a Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará (que aprova o Código de Ética e o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará e Institui a Comissão Permanente de Ética e Disciplina), considerando apenas as informações fornecidas, se José estiver envolvido no assunto a ser apreciado pela Comissão da qual Durval participa, com relação a esse processo, Durval

A

poderá dele participar normalmente.

B

ficará impedido de dele participar, assumindo automaticamente o respectivo suplente.

C

ficará suspenso das atividades da Comissão, até a conclusão do processo.

D

poderá dele participar, apenas se houver concordância dos demais membros.

E

ficará impedido de dele participar, não sendo necessária a participação de seu suplente na apuração desse processo.

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Q1943261

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943261 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, é correto afirmar que

A

serão cobrados emolumentos em ato refeito pelo notário, ainda que em razão de erro notarial.

B

é obrigatória a apresentação do documento com valor expresso em moeda corrente nacional para o cálculo dos emolumentos no registro de atos pelo notário.

C

a discriminação dos itens e subitens das tabelas é requisito obrigatório na elaboração da conta de custas.

D

haverá restituição automática das custas quando ocorrer, de forma voluntária, a transação do processo pelas partes.

E

a desistência expressa das partes, em qualquer fase processual, não acarretará a cobrança de custas.

Q1943259

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943259 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

São instrumentos que podem ser elaborados pelos juízes corregedores no cumprimento das funções estabelecidas pelo cargo:

A

manual, fluxograma e tabela de emolumentos.

B

fluxograma, parecer e manual.

C

manual, certidão e orientação.

D

parecer, orientação e manual.

E

fluxograma, manual e certidão.

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Q1943257

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943257 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Durante o período de estágio probatório, poderá ocorrer a demissão do magistrado no caso de

A

inexistência de vaga em comarca de entrância inicial.

B

publicação, de ofício, pelo magistrado, de despachos e outros procedimentos relativos ao efetivo exercício no cargo.

C

requerimento de mais de duas licenças médicas consecutivas no intervalo de menos de seis meses de efetivo serviço.

D

escassa ou insuficiente capacidade de trabalho.

E

descumprimento das regras de bom desempenho das atividades e das proibições constitucionais.

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Q1943256

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943256 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, compete às câmaras criminais reunidas julgar

A

os embargos de declaração opostos a seus acórdãos, os embargos de nulidade e infringentes dos julgados das câmaras criminais isoladas e mandados de segurança em matéria criminal.

B

os crimes comuns e os de menor potencial ofensivo cometidos pelos prefeitos municipais.

C

os atos de suspensão dos serviços judiciários.

D

os confiscos de produtos de crime e embargos de declaração opostos aos seus julgados.

E

o resultado dos julgamentos e das penas disciplinares impostas a servidores do Poder Judiciário pelo presidente da câmara criminal reunida.

Q1943255

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943255 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta conforme o estabelecido no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão e suas atualizações.

A

No referido código, o Conselho da Justiça Militar não está incluído entre os órgãos do Poder Judiciário, por ser instituição exclusiva do Exército brasileiro, vinculada ao Ministério da Defesa.

B

No estado do Maranhão, o presidente e o vice-presidente do tribunal de justiça são eleitos por maioria dos seus membros em votação aberta, para mandato de 2 anos.

C

Em caso de ausência, impedimento ou férias do secretário judicial, este será substituído por seu substituto permanente, indicado pelo juiz titular e designado pelo corregedor-geral da justiça.

D

O limite de remuneração do ocupante do cargo interino de presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão será equivalente a 100% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

Os juízes de paz serão eleitos para mandato de 4 anos, sem direito a reeleição, para atuarem exclusivamente na justiça de paz.

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Q1943254

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943254 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta no que diz respeito a vantagens e garantias do magistrado estabelecidas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão e atualizações.

A

O magistrado terá direito a gratificações adicionais e anuais, limitadas a 50% de seu salário bruto.

B

Será considerado acréscimo ao tempo de serviço do magistrado o exercício da advocacia por ele prestado, comprovadas as contribuições previdenciárias.

C

O magistrado está sujeito à redução de seus vencimentos nos termos da lei.

D

Ao magistrado é garantida a vitaliciedade após um ano de efetivo exercício no cargo.

E

A promoção do magistrado ocorrerá exclusivamente por antiguidade, atendidas as regras regimentais estabelecidas.

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Q1936736

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q1936736 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:

A

inspecionar os serviços cartorários, informando, mensalmente, ao corregedor o resultado das inspeções;

B

nomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;

C

conceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;

D

aplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão;

E

regular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.

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Q1936734

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q1936734 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:

A

a Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se apenas de juízes de direito;

B

o Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias;

C

a especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;

D

a especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;

E

o Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.

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Q1934178

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Contador - Distribuidor |

Q1934178 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, compete ao corregedor-geral da Justiça:

A

abonar as faltas, até três dias em cada mês, dos magistrados e do diretor-geral do Tribunal;

B

nomear, exonerar, demitir, aposentar, movimentar, colocar em disponibilidade e à disposição de outro Poder servidores do Poder Judiciário;

C

requisitar passagens, leito e transporte para magistrados e servidores do Poder Judiciário, quando tiverem de se afastar em missão oficial ou a serviço deste;

D

inspecionar os estabelecimentos penitenciários e educacionais, para inteirar-se de seu estado, reclamando, a quem de direito, as providências necessárias;

E

submeter a proposta orçamentária do Poder Judiciário ao Tribunal Pleno, bem como encaminhar diretamente os pedidos de abertura de créditos adicionais e requisitar as dotações orçamentárias especificadas.

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Q1934177

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Contador - Distribuidor |

Q1934177 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

João, prefeito de um Município do interior do Estado do Tocantins, foi denunciado pelo Ministério Público estadual pela prática de crime comum contra a administração pública, que teria sido cometido naquele mês, no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas pelo chefe do Executivo municipal.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o órgão jurisdicional competente para processar e julgar, originariamente, João é:

A

uma das Varas Criminais do local dos fatos;

B

o Tribunal Pleno;

C

uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça;

D

o Conselho da Magistratura;

E

a Presidência do Tribunal de Justiça.

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Q1933105

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Provas: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo | FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Informática |

Q1933105 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Os desembargadores X e Y, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, foram sorteados, respectivamente, para atuar como relator e revisor do processo nº ZZZ.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno, o revisor deve:

A

concordar, ou não, com o relatório que seja apresentado, retificando-o, se for o caso, e pedir dia para julgamento;

B

rever o acórdão proferido pelo colegiado, adotando as providências necessárias à sua retificação, se for o caso;

C

ratificar, ou não, o voto do relator, conforme fora deliberado pelo colegiado;

D

rever todos os atos praticados pelo relator no curso da relação processual;

E

rever as medidas administrativas praticadas pela secretaria do colegiado.

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Q1933104

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Provas: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo | FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Informática |

Q1933104 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Maria, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, foi instada por seu superior hierárquico a encaminhar determinado expediente ao órgão com competência para propor ao Tribunal Pleno a abertura de processo administrativo visando à perda do cargo de juiz substituto.
Maria encaminhou o expediente, corretamente:

A

ao Conselho Deliberativo do Tribunal;

B

à Presidência do Tribunal de Justiça;

C

à Corregedoria Geral da Justiça;

D

ao Conselho da Magistratura;

E

à Ouvidoria Judiciária.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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