Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 33

Q1854191

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854191 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação às infrações disciplinares, verificadas por ocasião das correições ou visitas, é correto afirmar que

A

serão objeto de Sindicância ou Procedimento Administrativo Disciplinar, assegurado amplo direito de defesa apenas se houver indícios de responsabilização criminal.

B

serão objeto de Sindicância ou Procedimento Administrativo Disciplinar, sem amplo direito de defesa por não se tratar de processo judicial.

C

serão objeto de Sindicância ou Procedimento Administrativo Disciplinar, assegurado amplo direito de defesa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.

D

serão objeto de Sindicância ou Procedimento Administrativo Disciplinar, com direito à ampla defesa apenas se houver responsabilização civil e criminal.

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Q1854190

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854190 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre as correições ordinárias gerais, é correto afirmar que

A

serão realizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça e designadas a critério do Corregedor-Geral.

B

consistem na fiscalização excepcional, realizável a qualquer momento, que abranja todos os serviços extrajudiciais da comarca.

C

serão realizadas anualmente pelo Diretor do Foro em todas as serventias extrajudiciais da comarca e seus distritos judiciários.

D

são as que consistem na fiscalização direcionada à verificação da regularidade de funcionamento da serventia extrajudicial, à verificação de saneamento de irregularidades constatadas em correições ou ao exame da regularidade ou da continuidade dos serviços e atos praticados.

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Q1853565

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853565 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em conformidade com o Código de Normas, assinale a alternativa correta.

A

Os agnomes “Filho”, “Júnior”, “Neto”, “Sobrinho” ou congêneres serão utilizados apenas ao final do nome e mesmo que repetir parcialmente o prenome e patronímico(s) do homenageado.

B

As partículas de ligação no sobrenome, tais como “de” ou “e”, não são elementos essenciais do sobrenome e podem ser suprimidas ou acrescidas por ocasião da escolha ou alteração de nome permitidas pela lei.

C

Os agnomes “Filho”, “Júnior”, “Neto”, “Sobrinho” ou congêneres serão utilizados em qualquer ordem do nome e quando repetir de forma idêntica o prenome e patronímico(s) do homenageado.

D

As partículas de ligação no sobrenome, tais como “de” ou “e”, são elementos essenciais do sobrenome e não podem ser suprimidas ou acrescidas por ocasião da escolha ou alteração de nome permitidas pela lei.

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Q1853560

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853560 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O oficial retificará o registro ou a averbação, de ofício ou a requerimento do interessado no caso de, dentre outros,

A

alteração de denominação de logradouro público a partir de constatação in loco feita pelo registrador de imóveis.

B

reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante, que tenha ou não sido retificado.

C

alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro.

D

retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, com alteração das medidas perimetrais, desde que a diferença encontrada não exceda a um vigésimo da área total enunciada no registro.

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Q1853559

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853559 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A afetação do imóvel ao exercício da atividade do empresário individual, no Registro de Imóveis, será objeto de

A

averbação e depende da anuência do cônjuge ou companheiro, salvo se casados ou conviventes no regime da separação total de bens.

B

averbação e não depende da anuência do cônjuge ou companheiro, independentemente do regime de bens adotado.

C

registro e depende da anuência do cônjuge ou companheiro, salvo se casados ou conviventes no regime da comunhão parcial de bens.

D

averbação e depende da anuência do cônjuge ou companheiro, independentemente do regime de bens.

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Q1853556

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853556 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Jorge é proprietário do imóvel da transcrição 10.000 do Registro de Imóveis de Paixão Goiana, cuja descrição é precária. Em decorrência de desmembramento territorial, seu imóvel passou a pertencer à circunscrição do Registro de Imóveis de Trincadinho. Com o intuito de regularizar seu imóvel na nova circunscrição, Jorge apresenta ao Registro de Imóveis de Trincadinho requerimento para abertura de matrícula, instruindo-o com certidão da transcrição 10.000. Diante disso, o oficial de registro de Trincadinho

A

deverá indeferir a abertura da matrícula porque a certidão do registro anterior que lhe foi apresentada havia sido expedida há mais de 15 dias.

B

procederá à abertura da matrícula e nela lançará, ato contínuo, averbação de bloqueio.

C

procederá à abertura da matrícula do imóvel, mas não realizará nenhum registro ou averbação até que Jorge providencie a retificação do imóvel.

D

recusará a abertura da matrícula em virtude da descrição precária do imóvel, impondo a Jorge a necessidade de se proceder à prévia retificação do registro.

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Q1853544

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853544 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas, no tocante à lavratura de escritura de imóvel rural, assinale a alternativa correta.

A

Quando se tratar de alienação de parte percentual, o tabelião constará, facultativamente, que o objeto da transmissão é uma fração ideal da propriedade rural e não uma área definida.

B

No caso de desmembramento, é vedado ao tabelião de notas, sob pena de responsabilidade, lavrar escritura de parte de imóvel rural, se a área desmembrada e a remanescente não forem iguais ou superiores à fração mínima de parcelamento, impressa no certificado de cadastro correspondente.

C

No caso de desmembramento, faculta-se ao tabelião de notas lavrar escritura de parte de imóvel rural, mesmo se a área desmembrada e a remanescente não forem iguais ou superiores à fração mínima de parcelamento, impressa no certificado de cadastro correspondente.

D

Quando se tratar de alienação de parte percentual, o tabelião constará, obrigatoriamente, que o objeto da transmissão é uma área definida da propriedade rural e não uma fração ideal.

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Q1853543

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853543 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas, a escritura de instituição ou de interesse de fundação será lavrada

A

com a intervenção do Ministério Público, sendo que sua concordância ou ciência deverá ser colhida apenas antes da lavratura do ato.

B

sem a intervenção do Ministério Público, sendo que, caso haja, sua concordância deverá ser colhida antes da lavratura do ato.

C

sem a intervenção do Ministério Público, sendo que, caso haja, sua concordância poderá ser colhida sob a forma de ratificação, após a lavratura do ato.

D

com a intervenção do Ministério Público, sendo que sua concordância ou ciência poderá ser colhida sob a forma de ratificação, após a lavratura do ato.

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Q1853542

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853542 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em conformidade com o Código de Normas, a existência de comunicação de indisponibilidade

A

não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel ou quotas de participação no capital social de sociedade simples de que seja titular a pessoa atingida pela restrição.

B

não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade, mas impede as relativas a outro direito real sobre imóvel ou quotas de participação no capital social de sociedade simples de que seja titular a pessoa atingida pela restrição.

C

impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade, mas não a de outro direito real sobre imóvel, nem a de quotas de participação no capital social de sociedade simples de que seja titular a pessoa atingida pela restrição.

D

impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel ou quotas de participação no capital social de sociedade simples de que seja titular a pessoa atingida pela restrição.

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Q1853541

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853541 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo o Código de Normas, o tabelião de notas declarará o ato incompleto se

A

decorridos 60 dias da lavratura do ato, ausente a assinatura da parte ou do interessado, seja pelo não comparecimento, desistência ou discordância.

B

decorridos 90 dias da lavratura do ato, ausente a assinatura da parte ou do interessado, seja pelo não comparecimento, desistência ou discordância.

C

verificar, mesmo após a subscrição, qualquer elemento do ato hábil a invalidá-lo ou impossibilitar-lhe a lavratura, ainda que após a assinatura das partes.

D

verificar, antes da subscrição, qualquer elemento do ato hábil a invalidá-lo ou impossibilitar-lhe a lavratura, e desde que antes da assinatura das partes.

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Q1853540

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853540 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas, no tocante à escritura de constituição e dissolução de união estável, assinale a alternativa correta.

A

É prescindível constar a declaração de que as partes não incorrem nos impedimentos do art. 1.521 do Código Civil.

B

As partes poderão ser representadas por procurador, desde que munido de procuração pública com poderes específicos para o ato, outorgada há, no máximo, 90 dias.

C

Se alguma das partes for separada apenas de fato, não será possível lavrar escritura de constituição de união estável.

D

A escritura será formalizada apenas para uniões heteroafetivas, sendo que as uniões homoafetivas deverão ser reconhecidas mediante processo judicial.

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Q1853537

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853537 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A perda de delegação dependerá de

A

decisão monocrática do Corregedor Geral da Justiça do Estado de Goiás.

B

sentença judicial transitada em julgado ou decisão do Corregedor Geral da Justiça do Estado de Goiás decorrente de processo administrativo instaurado pelo Corregedor Permanente, assegurado amplo direito de defesa.

C

sentença judicial transitada em julgado ou decisão do Conselho Superior da Magistratura ou do Órgão Especial, com reexame necessário pela Corregedoria Nacional de Justiça, decorrente de processo administrativo instaurado pelo Corregedor Permanente, assegurado amplo direito de defesa.

D

sentença judicial transitada em julgado ou decisão do Conselho Superior da Magistratura ou do Órgão Especial decorrente de processo administrativo instaurado pelo Corregedor Permanente, assegurado amplo direito de defesa.

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Q1853534

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853534 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação à investidura na delegação, é correto afirmar que se dará no prazo de

A

30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, por igual período, por ato do Corregedor Geral da Justiça, a requerimento do interessado.

B

60 (sessenta) dias, prorrogável uma vez, por igual período, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, a requerimento do interessado.

C

30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, por igual período, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, a requerimento do interessado.

D

60 (sessenta) dias, prorrogável uma vez, por igual período, por ato do Corregedor Geral de Justiça, a requerimento do interessado.

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Q1852694

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852694 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Observe as seguintes atribuições, no tocante atividade notarial e de registro público no Estado de Santa Catarina:
I. declarar a e tinção de delegação e a vacância de serventia II. instaurar sindicância para a apuração de infração disciplinar imputada a notório, a registrador e a servidor que lhe seja diretamente subordinado; III. presidir as comissões de concurso para provimento e remoção na atividade notarial e de registro.
De acordo com o Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, são competentes para desempenhar as atividades acima, respectivamente, as seguintes autoridades:

A

presidente do Tribunal de Justiça, corregedor-geral de Justiça e presidente do Tribunal de Justiça;

B

presidente do Tribunal de Justiça, corregedor-geral do foro extrajudicial e 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça;

C

corregedor-geral do foro extrajudicial, corregedor-geral de Justiça e presidente do Tribunal de Justiça;

D

corregedor-geral de Justiça, corregedor-geral do foro extrajudicial e presidente do Tribunal de Justiça;

E

1º vice-presidente do Tribunal de Justiça, corregedor-geral de Justiça e 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça.

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Q1852692

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852692 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Antônio, maior e capaz, compareceu a certa serventia extrajudicial requerendo determinada certidão de inteiro teor que conterá dados sigilosos do registrado, que é seu falecido pai Joaquim.
De acordo com o Código de Normas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a certidão pretendida:

A

não poderá ser diretamente obtida, pois é imprescindível prévia autorização judicial e documento contendo a concordância expressa dos demais descendentes de seu pai, diante da existência de dados sigilosos;

B

não poderá ser diretamente obtida, pois é imprescindível prévia autorização judicial, diante da existência de dados sigilosos, sendo dispensável a apresentação de documento contendo a concordância expressa dos demais descendentes de seu pai;

C

poder ser obtida independentemente de autorização judicial e de concordância dos demais descendentes de seu pai, desde que o requerimento indique claramente o motivo e interesse jurídico próprio de Antônio na necessidade de inteiro teor do documento;

D

poderá ser obtida independentemente de autorização judicial e de concordância dos demais descendentes de seu pai, desde que haja anuência expressa da eventual viúva, e dever ser e pedida em até quinze dias;

E

poder ser obtida mediante prévia autorização judicial, diante da existência de dados sigilosos, bem como concordância dos demais descendentes e da eventual viúva de seu pai, e dever ser e pedida em até dez dias.

Q1852691

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852691 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Maria, proprietária de imóvel registrado perante determinado Ofício de Registro de Imóveis, apresentou requerimento de desmembramento do seu terreno, conforme projeto já aprovado pelo Município. A oficial do Registro Ângela, após análise da documentação e parecer do Ministério Público, apresentou uma lista de exigências.
Ocorre que Maria entende que as condicionantes exigidas pela oficial são indevidas, razão pela qual, de acordo com o Código de Normas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deve apresentar:

A

diretamente ou por meio de seu advogado, suscitação de consulta, que será autuada como procedimento administrativo e distribuída ao corregedor-geral do foro extrajudicial, que intimará a delegatória para que se manifeste no prazo previsto na norma;

B

por meio de seu advogado, suscitação de consulta, que será autuada como processo de jurisdição contenciosa e distribuída ao corregedor-geral do foro extrajudicial, que citará a delegatória para oferecer resposta no prazo previsto na norma;

C

por meio de seu advogado, suscitação de dúvida inversa, que será autuada como procedimento administrativo e distribuída ao juiz dos registros públicos, que intimará a delegatória para que se manifeste no prazo previsto na norma;

D

diretamente ou por meio de seu advogado, suscitação de dúvida, que será autuada como procedimento administrativo e distribuída ao juiz dos registros públicos, que intimará a delegatória para que se manifeste no prazo previsto na norma;

E

por meio de seu advogado, suscitação de dúvida, que será autuada como processo de jurisdição contenciosa e distribuída ao juiz dos registros públicos, que citará a delegatória para oferecer resposta no prazo previsto na norma.

Q1852683

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852683 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No Estado Alfa, a Comarca XXX, a partir de projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça, foi elevada de segunda entrância para entrância especial.
Considerando que as três varas ali existentes contavam com juízes titulares, esses juízes:

A

serão automaticamente promovidos para a entrância especial;

B

não terão interrompido o exercício de suas funções, mas não serão automaticamente promovidos;

C

deverão ser compulsoriamente removidos para Comarca de entrância idêntica àquela que ocupavam;

D

terão assegurado o direito de opção, podendo permanecer na Comarca ou ter preferência em concurso de remoção;

E

terão que ser postos em disponibilidade, caso não haja órgão vago de segunda instância para o qual possam ser removidos.

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Q1852595

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852595 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A serventia e extrajudicial deverá adotar sistema informatizado de automação que vincule ao ato praticado o c digo do elo de fiscalização, quando obrigatória sua aplicação, e os n meros de tantos quantos sejam os respectivos recibos emitidos.
Nesse contexto, de acordo com o Código de Normas e Provimentos da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, o mencionado sistema informatizado de automação:

A

autoriza alterações no ato praticado depois da remessa das informações apenas por parte do titular e de seu substituto designado;

B

controla a utilização dos elos de fiscalização, de modo a assegurar o consumo sequencial e crescente e permitir a reutilização ;

C

possibilita o bloqueio de reconhecimento de firma por semelhança, nos casos em que haja pedido e expresso do usuário ou, ainda, decorrente de determinação judicial;

D

dispõe e de livro para registros financeiros, em relação ao qual seja possível a realização de consultas, vedada a emissão de relatórios diários, mensais e anuais de receitas e despesas;

E

cadastra todas as pessoas que figuram nos atos de reconhecimento de firma e lavratura de escrituras, por meio de leitura biométrica da digital, vedada a captura da imagem facial em meio digital.

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Q1852593

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852593 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O corregedor-geral do foro e extrajudicial de Santa Catarina instaurou procedimento administrativo preparatório para apurar ato que, em tese, pode dar a o à perda da delegação do notário João.
De acordo com o Código de Normas e Provimentos da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina:

A

o corregedor-geral do foro e extrajudicial deverá mencionar, nos atestados de antecedentes, as anotações referentes à abertura de procedimento contra João, mesmo antes de sua conclusão, mas consignando seu atual andamento;

B

o prazo para a conclusão do procedimento preparatório não excederá vinte dias e poderá ser prorrogado por mais quinze e dias, de forma fundamentada;

C

o corregedor-geral do foro e extrajudicial poderá delegar a realização de diligências, como, por e exemplo, a oitiva de testemunhas, ao juiz diretor do foro;

D

João terá acesso aos autos do procedimento preparatório, no qual deverão estar juntados os elementos de prova já documentados, inclusive as diligências em trâmite, mesmo antes de serem finalizadas;

E

o corregedor-geral do foro e extrajudicial poderá delegar a realização de diligências ao juiz diretor do foro, exceto a correição e extraordinária e a oitiva de testemunhas.

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Q1852590

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852590 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Compareceu ao Ofício de Registro Civil de pessoas aturais e de Interdições e Tutelas pessoa que se declarou transgênero, maior e capaz, requerendo alteração em seu registro de nascimento, em que constava originariamente Mário de X Filho, para Jéssica de X.
Tendo em vista que a requerente não apresentou no cartório documento comprovando que passou por procedimento de redesignação sexual, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com o Código de Normas e Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, a requerente:

A

não tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil diretamente pela via administrativa, devendo obter prévia decisão judicial para ambas as alterações pretendidas;

B

não tem direito fundamental subjetivo à alteração de sua classificação de gênero no registro civil diretamente pela via administrativa, devendo obter prévia decisão judicial para tal, mas já pode, desde logo, alterar seu prenome na serventia extrajudicial;

C

tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome (devendo ser mantido o sobrenome e o agnome originários), mas é vedada a alteração de sua classificação de gênero no registro civil, porque não apresentou comprovante de procedimento de redesignação sexual;

D

tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome (devendo ser suprimido o agnome) e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além de sua manifestação de vontade, sendo que essa alteração deve ser averbada à margem do assento de seu nascimento, vedada a inclusão do termo transgênero;

E

tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome (devendo ser mantido o sobrenome e o agnome originários) e de sua classificação de gênero no registro civil, sendo que essa retificação deve ser averbada à margem do assento de seu nascimento, promovida a inclusão do termo transgênero, de forma sigilosa.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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