Acerca do Conselho Estadual de Correição do Espírito Santo,...

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Q1964237 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Acerca do Conselho Estadual de Correição do Espírito Santo, do termo de ajustamento de conduta, da acumulação remunerada de cargos públicos e da ética no serviço público, julgue o item seguinte. 

Aplicada penalidade de advertência a servidor do estado do Espírito Santo, ele mesmo poderá propor a celebração de termo de ajustamento de conduta.
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