Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 25

Q2183206

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito | FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183206 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Inês, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), foi questionada por uma colega em relação aos critérios a serem observados para o recebimento da denominada Gratificação de Atividade Externa (GAE).
Inês respondeu, corretamente, que a referida Gratificação:

A

está sujeita à incidência de contribuição previdenciária;

B

somente pode ser cumulada com o valor correspondente à ocupação de um cargo em comissão;

C

somente pode ser cumulada com o valor correspondente ao exercício de uma função comissionada;

D

corresponde a 20% do vencimento básico do servidor que faça jus, considerando sua posição na carreira;

E

é devida a todos os servidores que realizem atividades, em caráter temporário ou permanente, fora das dependências do TJRN.

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Q2183205

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito | FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183205 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, foi designada para substituir Joana, ocupante de cargo de provimento em comissão, que se encontrava afastada das suas funções.
Nesse caso, consoante a sistemática estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 715/2022, é correto afirmar que Maria:

A

pode cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, fazendo jus a um acréscimo de 50% em sua remuneração regular, pago de modo proporcional, caso a substituição se dê por prazo superior a trinta dias;

B

pode cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, também fazendo jus à retribuição deste último, paga de modo proporcional, caso a substituição se dê por prazo superior a dez dias;

C

deverá ser afastada do seu cargo efetivo, considerando a expressa vedação de cumulação de cargos no âmbito do Poder Judiciário, o que não impediria Maria de cumular uma função de confiança;

D

poderia cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, no caso de vacância deste último, também fazendo jus à retribuição correlata, paga de modo proporcional;

E

pode cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, mas deve optar pela remuneração de um deles, com os benefícios correlatos.

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Q2176758

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176758 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da escrituração em meio físico de autos judiciais, assinale a alternativa correta de acordo com as Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

A

É obrigatória a subscrição pelo juiz nos mandados em que houver determinação de desconto de pensão alimentícia.

B

Os mandados em cumprimento de ato judicial serão sempre subscritos pelo magistrado.

C

Os documentos e papéis dirigidos a autoridades, como membros do Ministério Público, podem ser subscritos pelo escrivão, declarando que o fazem por ordem do juiz.

D

Na escrituração é vedada a utilização de abreviaturas, siglas ou símbolos convencionados por determinada área do conhecimento humano.

E

Havendo equívoco na escrituração, é recomendado que o escrivão aponha o termo “sem efeito”, seguindo-se a redação correta.

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Q2176757

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176757 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação à atividade correicional, assinale a alternativa correta de acordo com as Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

A

A correição extraordinária consiste na fiscalização excepcional realizada a qualquer momento e sem prévio anúncio e abrangerá todo o serviço judiciário, devendo a ata ser encaminhada à Corregedoria Geral da Justiça no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua realização.

B

A visita correicional tem objetivo instrutório, devendo ser antecipada através da publicação de edital sucinto com antecedência de 5 (cinco) dias.

C

Há a previsão da obrigatoriedade da realização de uma correição ordinária por ano, preferencialmente no mês de dezembro, sobre todas as serventias, repartições e estabelecimentos sujeitos à fiscalização do Juiz Corregedor.

D

A correição ordinária e a visita correicional dependem de edital afixado no átrio do fórum, com pelo menos quinze dias de antecedência.

E

As correições são presenciais, havendo a previsão de implementação gradativa de correições virtuais com o intuito de controlar temporariamente as atividades subordinadas à disciplina da Corregedoria Geral da Justiça.

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Q2176756

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176756 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que diz respeito à retirada e consulta de autos físicos, assinale a alternativa correta à luz das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

A

Na fluência de prazo comum, é permitida a retirada dos autos mediante carga pelo procurador ou preposto, pelo prazo de 02 (duas) a 6 (seis) horas para obtenção de cópias, observado o término do expediente forense.

B

O acesso aos autos judiciais de processos em andamento quando não estejam sujeitos a segredo de justiça é assegurado aos advogados ou estagiários de Direito que apresentem procuração, sendo vedado ao público em geral.

C

O acesso aos autos judiciais de processos em andamento quando não estejam sujeitos a segredo de justiça é assegurado aos advogados ou estagiários de Direito, mesmo que não sejam procuradores de quaisquer das partes, sendo vedada a retirada dos autos para cópia.

D

Não havendo fluência de prazo, é permitida às partes a retirada em carga, independentemente de requerimento.

E

Para fins de controle de carga rápida de autos, é permitida a retenção, no ofício judicial, de documento de identificação de advogado ou estagiário de Direito.

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Q2176755

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176755 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação à tramitação do processo eletrônico e sua disciplina nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

Na elaboração de documentos pelo Ofício de Justiça no processo eletrônico, devem ser utilizados os documentos institucionais padronizados autorizados e homologados pelo Juiz Diretor do Foro.

B

Na criação de modelos de grupo no processo eletrônico, o nome do modelo deve conter necessariamente o número do cartório onde foi elaborado.

C

Sempre que cabível, a fim de possibilitar trabalho em lote e filtro nas filas de trabalho pela serventia judicial, deverão ser utilizados modelos de grupo.

D

As previsões das Normas da Corregedoria relativas ao processo físico não têm aplicação ao processo eletrônico, tendo em vista a disciplina específica deste último.

E

Há ampla liberdade na criação de modelos de grupo no processo eletrônico, em quaisquer categorias de documentos.

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Q2176754

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176754 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação ao protocolo de petições intermediárias à luz do processo eletrônico, assinale a alternativa correta de acordo com as Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

A

Não há a previsão de materialização de processos que correm em meio digital e todas as petições a eles referentes devem sempre ser elaboradas digitalmente.

B

Ocorrendo indevida protocolização de petição física em processo eletrônico, se o setor de protocolo de origem verificar o erro antes do cadastramento e envio ao Ofício de Justiça, deve-se cancelar o protocolo e intimar o peticionário para retirada da petição.

C

Nos foros digitais não é permitida a protocolização integrada de petições físicas dirigidas a processos físicos de outras comarcas do Estado.

D

Uma vez tramitando eletronicamente o processo, não há a previsão da possibilidade de recepção de petição pelo meio físico.

E

Mesmo tramitando eletronicamente, é direito da parte optar pelo peticionamento por meio físico, devendo os setores de protocolo receber as petições físicas.

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Q2130500

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130500 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção que apresenta o órgão do TJ/CE competente para autorizar a abertura de concurso público para provimento de cargos na magistratura da justiça estadual do Ceará

A

Presidência.

B

Vice-Presidência.

C

Tribunal Pleno.

D

Conselho da Magistratura.

E

Órgão Especial.

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Q2130499

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130499 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Na organização administrativa do Poder Judiciário do estado do Ceará, a Corregedoria-Geral de Justiça enquadra-se como

A

unidade específica de interação direta com os jurisdicionados, de políticas públicas e solução alternativa consensual de conflitos.

B

órgão de controle interno e disciplinar da função jurisdicional.

C

órgão superior de direção, gerenciamento e assessoramento.

D

órgão superior de definição de políticas e estratégias.

E

comissão permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE).

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Q2128579

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128579 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Resolução do Órgão Especial n.º 02/2022, que dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e judiciária do TJ/CE.

A

criou a unidade de Serviço do PJE na estrutura funcional da Secretaria de Tecnologia da Informação.

B

extinguiu a Diretoria de Apoio ás Atividades Judiciárias Estaduais da estrutura funcional da Superintendência da Área Judiciária.

C

criou o Laboratório de Inovação, vinculado à estrutura funcional da Presidência do TJ/CE.

D

transformou o Núcleo de Governança em Assessoria de Projetos Internos na estrutura da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará.

E

extinguiu um cargo de auxiliar operacional na estrutura de pessoal da Secretaria Judiciária de Crato, Juazeiro e Barbalha.

Q2128578

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128578 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base na Lei n.º 16.397/2017 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, assinale a opção correta acerca das comarcas e de sua implantação e instalação.

A

Quando da instalação de nova comarca, todos os feitos em tramitação nos quais pelo menos uma das partes tenha domicílio na jurisdição da unidade a ser implantada, desde que ainda não julgados, serão encaminhados para a nova sede do juízo.

B

São requisitos para a implantação de comarca uma população de, no mínimo, dez mil habitantes e eleitorado não inferior a 70% dessa população.

C

A comarca de Fortaleza é agrupada em zonas judiciárias dotadas de juízes auxiliares com jurisdição no respectivo território, cuja atuação dependerá de prévia designação da Presidência do TJ/CE.

D

É requisito para a implantação de uma comarca o registro de média anual de casos judiciais novos, considerado o triênio anterior ao da implantação, igual ou superiora 30% daquela registrada por juiz, no âmbito do Poder Judiciário do estado do Ceará.

E

As comarcas classificam-se em duas entrâncias, denominadas primeira entrância e segunda entrância.

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Q2128577

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128577 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação à Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará, disciplinada pela Resolução do Órgão Especial n.º 01/2022, assinale a opção correta.

A

Em caso de impedimento, vacância, ausência, licença ou férias do coordenador titular, o membro mais idoso assumirá a referida coordenação na condição de suplente.

B

Os membros dessa coordenação serão indicados diretamente pelo Órgão Especial.

C

A referida coordenação será presidida por um desembargador indicado pela Presidência do TJ/CE e aprovado pelo Órgão Especial.

D

Os membros dessa coordenação terão mandato de dois anos, vedada a recondução.

E

O mandato dos membros da referida coordenação será alternado em relação ao período de gestão dos órgãos diretivos do TJ/CE.

Q2111493

Q2111493 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme o Regimento Interno do TJ/ES, julgue o item que se segue.

No que se refere aos julgamentos cíveis, nos órgãos do TJ/ES, os primeiros processos a serem julgados serão os agravos de instrumento e os últimos, as ações rescisórias.

Certo

Errado

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Q2111492

Q2111492 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme o Regimento Interno do TJ/ES, julgue o item que se segue.

No âmbito da correição parcial, poderá ser proferida decisão que conceda ou negue medida liminar, a qual é irrecorrível e deve ser reapreciada somente no julgamento do mérito da correição parcial, quando, então, poderá ser mantida ou reformada.

Certo

Errado

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Q2111491

Q2111491 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme o Regimento Interno do TJ/ES, julgue o item que se segue.

Compete ao Conselho da Magistratura julgar os recursos de penas disciplinares impostas, originariamente, pelo corregedor-geral de justiça.

Certo

Errado

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Q2111490

Q2111490 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei de Reestruturação e Modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do TJ/ES, julgue o item a seguir.

O Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos encontra-se vinculado à Presidência do TJ/ES.

Certo

Errado

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Q2111489

Q2111489 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.

Vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, conforme o padrão, a classe e o nível em que o servidor é enquadrado, acrescido dos adicionais e de outras vantagens.

Certo

Errado

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Q2111488

Q2111488 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.

A critério da administração e por opção do servidor, se houver disponibilidade orçamentária, a jornada de trabalho dos servidores efetivos poderá ser ampliada para até oito horas diárias, com o correspondente acréscimo ao vencimento básico, sendo possível a esses servidores cumprir sete horas ininterruptas, a critério do TJ/ES.

Certo

Errado

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Q2111486

Q2111486 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.

Assegurar o mesmo tratamento, a equivalência e a igualdade de remuneração entre os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas é objetivo do princípio da isonomia.

Certo

Errado

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Q2111485

Q2111485 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.

Na comarca da capital do TJ/ES, inexistem varas especializadas para a matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma que as varas criminais são as responsáveis pelo processo e pelo julgamento de casos da referida matéria.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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