Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 104

Q119050

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119050 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Leia as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA, tendo em conta a Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e demais Provimentos:

A

Cumpre ao juiz, a seu critério, residir na sede da comarca.

B

O Corregedor Geral poderá realizar inspeções sobre fatos isolados, independente de comunicação prévia.

C

Poderão ser apontadas ou protestadas certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários do Estado do Ceará.

D

As correições abrangerão também sindicâncias sobre o procedimento funcional das autoridades judiciárias e serventuários de justiça.

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Q119049

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119049 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Leia as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta, tendo em conta a Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e demais Provimentos acerca dos registros públicos:

A

É facultada a oferta de comissões e descontos vinculados à captação de serviços notariais, observados os requisitos de lei.

B

É de noventa dias o prazo de validade das certidões reais e pessoais reipersecutórias e ônus reais relativas à imóvel, expedidas pelos Oficiais de Registro de Imóveis.

C

É inexigível a prova de quitação de tributos federais para fins de averbação construções.

D

Faculta-se a prática de atos notariais fora da circunscrição geográfica para a qual o tabelião recebeu delegação, bem como a instalação de sucursal ou de posto avançado fora da sede do serviço notarial.

Q119048

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119048 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do Provimento n. 01/2007, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, é INCORRETO afirmar:

A

A correição geral, quando determinada pelo Corregedor Geral da Justiça, não pode ser convertida em inspeção.

B

As correições gerais abrangem os serviços judiciais e extrajudiciais de uma Comarca ou de apenas uma vara, bem como de ofícios notariais e de registros.

C

Nas correições gerais, obrigatoriamente, será intimado para comparecer o Representante do Ministério Público.

D

As correições abrangerão também sindicâncias sobre o procedimento funcional das autoridades judiciárias e serventuários de justiça.

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Q119047

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119047 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta segundo as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

A

Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos.

B

Será desprovido o agravo retido, quando a parte não requerer, na apelação, a sua apreciação pelo Tribunal.

C

Será objeto de súmula a matéria decidida por maioria absoluta do Tribunal Pleno em incidente de uniformização de jurisprudência.

D

A inclusão da apelação em pauta de julgamento independe do julgamento do agravo, no mesmo processo.

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Q119046

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119046 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA no tocante ao controle concentrado de constitucionalidade e demais garantias individuais disciplinados no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

A

A cessação dos motivos que ensejaram a impetração do habeas corpus prejudica o pedido de origem constitucional.

B

Depende de acórdão a decisão do colegiado que negar provimento a agravo regimental interposto contra o indeferimento da inicial de mandado de segurança.

C

O Procurador Geral do Estado deverá ser citado para a ação após as informações da autoridade responsável pela edição do ato impugnado.

D

Julgada procedente a ação, concluindo-se pela inconstitucionalidade total ou parcial do ato normativo municipal ou estadual, far-se-á a comunicação à autoridade responsável pela expedição da norma impugnada.

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Q119045

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119045 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que concerne às penas aplicáveis aos serventuários da Justiça e demais providências, assinale a alternativa que corresponde ao disposto no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Ceará:

A

As penas de repreensão são aplicadas na hipótese de descumprimento dos deveres e atos reiterados de negligência, por exemplo.

B

As penas disciplinares, quando impostas pelos Juízes, devem ser comunicadas ao Tribunal de Justiça, para os fins regulares.

C

A insubordinação grave em serviço enseja, exclusivamente, a pena de suspensão.

D

As penas de censura são aplicadas pelo Corregedor nos casos de negligência simples.

Q119044

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119044 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA quanto ao disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça:

A

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.

B

No controle concentrado de constitucionalidade Estadual, se houver pedido de liminar, o Relator poderá submetê-lo ao Plenário antes de solicitar as informações.

C

Arguida incidentalmente a inconstitucionalidade da norma perante a Câmara ou Turma competente, a questão será submetida ao Tribunal Pleno.

D

Consoante disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, apreciada a arguição de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno, o feito será devolvido ao órgão julgador originário, para julgamento da questão principal.

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Q119042

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119042 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, acerca dos feitos que NÃO carecem de inclusão em pauta de julgamento perante o Tribunal de Justiça, segundo disposto em seu Regimento Interno:

A

Agravos regimentais; embargos de declaração; agravos de instrumento.

B

Habeas corpus; apelação cível; embargos de declaração.

C

Apelação cível; agravos regimentais; agravos de instrumento.

D

Habeas corpus; embargos de declaração; exceções de suspeição.

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Q119041

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119041 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Entre as ações e recursos listados a seguir, aponte o que DEPENDE de preparo, segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

A

O agravo retido.

B

Os processos criminais iniciados mediante queixa, quando indeferida a assistência judiciária gratuita.

C

Os embargos de declaração.

D

Os processos criminais originários.

Q119040

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119040 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA acerca do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

A

Para a citação da súmula, é obrigatória a referência a outros julgados no mesmo sentido.

B

Sempre que o Plenário do Tribunal decidir em contrário ao que figurar na Súmula, o enunciado respectivo deverá ser cancelado até que, de novo, se firme jurisprudência, no mesmo ou em outro sentido.

C

Serão inscritos na súmula do Tribunal de Justiça enunciados correspondentes à jurisprudência que o Tribunal haja, em incidente de uniformização de jurisprudência, e embora com votos vencidos, adotado como predominante.

D

Perante o Tribunal de Justiça funcionará o Procurador-Geral da Justiça, ou o Subprocurador-Geral, mediante delegação do Procurador-Geral.

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Q119039

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119039 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA quanto ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Ceará:

A

Entre as atribuições do Corregedor Geral de Justiça está a de conhecer de representação contra notários, registradores e servidores do Poder Judiciário de Primeira Instância da Capital ou do Interior.

B

O Tribunal de Justiça disciplinará a cobrança ou percepção de custas, taxas e emolumentos nos juizados de paz.

C

O município cuja comarca ainda não estiver implantada constituirá um termo judiciário, permanecendo, enquanto nessa condição, vinculado a uma comarca implantada.

D

A correição permanente, a cargo dos juízes de primeiro grau, consiste no exame diário dos processos, através de despachos, decisões interlocutórias e sentenças, bem como no exame dos livros obrigatórios das secretarias das varas, das escrivanias, notariados e oficialatos de registros, podendo o juiz, na inspeção de autos, livros e demais papéis, tomar conhecimento de reclamações ou denúncias apresentadas por escrito ou verbalmente, reduzindo estas a termo, dando o encaminhamento regular e, se for o caso, resolvendo-as.

Q119038

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119038 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Ceará:

A

As comarcas criadas não podem ser rebaixadas e tampouco extintas.

B

O Presidente do Tribunal poderá delegar, sempre com reserva de poderes, e nas condições que definir, atribuições administrativas a auxiliares da administração.

C

As comarcas do Estado do Ceará ficam classificadas em quatro entrâncias, a saber: inicial, intermediária, final e especial.

D

O Corregedor Geral de Justiça poderá integrar o Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Ceará.

Q119037

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119037 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta acerca do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

A

Compete ao Tribunal Pleno conceder as vantagens previstas em lei aos magistrados e aos serventuários e funcionários de Justiça.

B

São elegíveis aos cargos de direção do Tribunal de Justiça os desembargadores que tiverem ocupado quaisquer cargos diretivos por mais de quatro anos.

C

A insuficiência de quorum para julgamento em órgão julgador do Tribunal de Justiça, ensejada por suspeição, impedimento ou outro motivo de afastamento, será suprida mediante sorteio dentre os membros integrantes do mesmo grupo de Câmaras, ou, se assim impossível, da Composição Plenária, realizado por suas respectivas presidências.

D

Compete ao Tribunal Pleno julgar as ações civis de improbidade administrativa com esteio na Lei n. 8.429/92.

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Q118831

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118831 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Compete ao Conselho Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão:

I. Elaborar plano de aplicação do Fundo, compatível com o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

II. Baixar instruções normativas complementares no tocante à organização, estrutura, funcionamento e fiscalização do FERC.

III. Decidir sobre a aplicação financeira em investimentos bancários dos recursos do FERC.

IV. Fixar as metas e o planejamento estratégico do FERJ.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q118830

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118830 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

Competirá à Diretoria do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais - FERC a fiscalização do recolhimento do percentual dos emolumentos destinado ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário- FERJ, ficando as serventias extrajudiciais obrigadas a facilitar-lhe o exame dos livros cartoriais e demais documentos necessários, sem prejuízo da correição a ser realizada pelos juízes das comarcas.

B

Competirá à Diretoria do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ a fiscalização do recolhimento do percentual dos emolumentos destinado ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais - FERC, ficando as serventias extrajudiciais obrigadas a facilitar-lhe o exame dos livros cartoriais e demais documentos necessários, sem prejuízo da correição a ser realizada pelos juízes das comarcas.

C

O FERC, até o dia trinta de cada mês, repassará aos registradores do Registro Civil de Pessoas Naturais os valores a que farão jus pelos atos gratuitos praticados.

D

O FERC, até o dia trinta de cada mês, repassará à Diretoria do FERJ os valores a que farão jus pelos atos gratuitos praticados.

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Q118829

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118829 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

Nas serventias extrajudiciais, o valor devido ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais, correspondente às importâncias arrecadadas no mês e será recolhido até o primeiro dia útil do mês subsequente, descontados o valor dos emolumentos.

B

Nas serventias extrajudiciais, o valor devido ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais, correspondente às importâncias arrecadadas na semana, será recolhido até o primeiro dia útil da semana subsequente, e será acrescido aos emolumentos.

C

Nas serventias extrajudiciais, o valor devido ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais, correspondente às importâncias arrecadadas na semana, será recolhido até o primeiro dia útil da semana subsequente, descontados o valor dos emolumentos.

D

Nas serventias extrajudiciais, o valor devido ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais, correspondente às importâncias arrecadadas no mês e será recolhido até o primeiro dia útil do mês subsequente, e será acrescido aos emolumentos.

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Q118828

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118828 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

Constituem receitas do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, entre outras, seis por cento dos emolumentos devidos às serventias extrajudiciais conforme as tabelas de Emolumentos do Estado do Maranhão.

B

Constituem receitas do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, entre outras, receitas oriundas de convênios, acordos e contratos firmados com exclusivamente com privadas, visando à adequada manutenção da gratuidade assegurada aos cidadãos, possibilitando-lhes a prestação dos serviços públicos.

C

Constituem receitas do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, entre outras, rendimentos de aplicações financeiras do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário.

D

Constituem receitas do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, entre outras, repasses financeiros com vistas a viabilizar à população do Estado do Maranhão prestação dos serviços itinerantes de Registro Civil das Pessoas Naturais.

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Q118827

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118827 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

Categoria Funcional é o conjunto de cargos de mesma natureza funcional e semelhante quanto ao grau de complexidade e nível de responsabilidade.

B

Grupo Ocupacional é o conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do trabalho e/ou grau de conhecimento.

C

Cargo Público é o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho.

D

Classe é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Q118826

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118826 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

O recolhimento das custas será certificado nos autos, e o dos emolumentos cotados no próprio ato e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, conforme tabela respectiva, apondo-se, em ambos os casos, a data do efetivo pagamento.

B

O recolhimento dos emolumentos será certificado nos autos, e as custas cotadas no próprio ato e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, conforme tabela respectiva, apondo-se, em ambos os casos, a data do efetivo pagamento.

C

As despesas dos atos judiciais ficarão a cargo da parte, de servidor do Poder Judiciário, do representante do Ministério Público ou do magistrado que, por qualquer motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.

D

As despesas dos atos dos atos adiados ou repetidos ficarão a cargo da parte, de servidor do Poder Judiciário, do representante do Ministério Público ou do magistrado que, por qualquer motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.

Q118825

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118825 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

As custas pagas indevidamente ou a maior serão restituídas através de processo administrativo, que tramitará perante a Diretoria do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), ficando o servidor ou serventuário responsável passível de pena disciplinar.

B

As custas pagas indevidamente ou a maior serão restituídas através de processo administrativo, que tramitará perante a Corregedoria Geral da Justiça, ficando o servidor ou serventuário responsável passível de pena disciplinar.

C

As custas pagas indevidamente ou a maior serão restituídas através de processo judicial, que tramitará perante a Diretoria do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), ficando o servidor ou serventuário responsável passível de pena disciplinar.

D

As custas pagas indevidamente ou a maior serão restituídas através de processo judicial, que tramitará perante a Corregedoria Geral da Justiça, ficando o servidor ou serventuário responsável passível de pena disciplinar.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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