Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 3

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868610 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Lucas, advogado, compareceu à sede da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de requerer, junto ao servidor público competente, a realização de buscas sobre processos cíveis e criminais.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que os distribuidores e os ofícios de registro de distribuição, quando se tratar de matéria judicial, somente prestarão informações em pedidos de buscas sobre matéria:

A

cível, desde que indicados pelo interessado, pelo menos, o nome do autor ou requerente, o nome do réu ou requerido, o tipo da ação ou do feito, a classe e assunto e o ano em que este se iniciou; registre-se que o pedido de busca se restringirá a um período de cinco anos;

B

cível, desde que indicados pelo interessado, pelo menos, o nome do autor ou requerente, o nome do réu ou requerido, o tipo da ação e o ano em que esta se iniciou; registre-se que o pedido de busca se restringirá a um período de dez anos;

C

criminal, quando mencionado, ainda que aproximadamente, o ano do início do processo; registre-se que o pedido de busca se restringirá a um período de cinco anos;

D

criminal, quando mencionados o mês e o ano de início do processo; registre-se que o pedido de busca se restringirá a um período de cinco anos;

E

criminal, quando mencionados o mês e o ano de início do processo; registre-se que o pedido de busca se restringirá a um período de dez anos.

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Q3868608

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868608 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Caio, analista judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi lotado na Corregedoria Geral da Justiça. Assim sendo, ele resolveu estudar os atos normativos expedidos pelo corregedor-geral de justiça. O agente, então, se deparou com o seguinte conceito: “instrumento de caráter normativo interno e externo, por meio do qual a Corregedoria Geral da Justiça organiza seus órgãos e atividades, visando regulamentar, esclarecer e viabilizar a aplicação de disposições legais, bem como para consolidar normas atinentes à matéria de sua competência ou modificar o Código de Normas, com a finalidade de normatizar os atos concernentes às serventias judiciais e seus serviços”.
Considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que essa definição corresponde ao conceito de:

A

ordem de serviço;

B

ato reservado;

C

provimento;

D

portaria;

E

aviso.

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Q3868607

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868607 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Após tomar posse no cargo de analista judiciário, Lucas foi designado para atuar em determinada serventia na Comarca de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro. Assim sendo, o referido servidor buscou informações sobre o seu horário de trabalho.
Considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que as serventias judiciais funcionarão em todo o estado, para atendimento ao público, das:

A

11h às 18h, excetuando-se o regime especial dos Juizados Especiais e das Varas da Infância e da Juventude;

B

9h às 17h, excetuando-se o regime especial dos Juizados Especiais e das Varas da Infância e da Juventude;

C

11h às 17h, excetuando-se o regime especial das Varas Empresariais;

D

11h às 18h, excetuando-se o regime especial das Varas Criminais;

E

9h às 18h, excetuando-se o regime especial das Varas Criminais.

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Q3868606

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868606 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O chefe de serventia e seu substituto legal, no âmbito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, estão impedidos de atuar em determinada relação processual. Registrese que, no cartório da referida serventia, há analistas judiciários e técnicos de atividade judiciária.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que, no impedimento do chefe de serventia e de seu substituto, a substituição caberá ao serventuário que ocupe o cargo de:

A

técnico de atividade judiciária com maior tempo de serviço no Tribunal de Justiça;

B

técnico de atividade judiciária com maior tempo de serviço no cartório;

C

técnico de atividade judiciária indicado pelo juiz titular da serventia;

D

analista judiciário com maior tempo de serviço no Tribunal de Justiça;

E

analista judiciário com maior tempo de serviço no cartório.

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Q3868604

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868604 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Das decisões proferidas pelo corregedor-geral de justiça caberá pedido de reconsideração, no prazo de oito dias úteis, contados da ciência da decisão, manifestada ou certificada nos autos, ou da publicação no órgão oficial. Ademais, no ato de interposição do pedido de reconsideração, o requerente comprovará o recolhimento das custas judiciais em GRERJ administrativa. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, são dispensados de recolhimento os recursos interpostos:

A

pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos estados e municípios e respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, e pelos que gozam de isenção legal;

B

pelo Ministério Público, pela União, pelos estados e municípios e respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, e pelos que gozam de isenção legal;

C

pelo Ministério Público, pela União, pelos estados e municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal;

D

pela União e pelos estados e municípios e respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista;

E

pela União e pelos estados e municípios e respectivas fundações.

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Q3868564

Q3868564 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Durante a campanha eleitoral, Caio, candidato ao cargo de prefeito do Município Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, prometeu aos eleitores que iria defender a criação de uma Comarca na referida municipalidade, de forma a ampliar o acesso à justiça por parte da coletividade em geral.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, a instalação da Comarca Alfa deverá ser feita por:

A

lei de iniciativa do Tribunal de Justiça ou da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, dependendo a instalação e o funcionamento de disponibilidade orçamentária, ocorrendo mediante ato da Presidência do Tribunal;

B

resolução da Presidência do Tribunal de Justiça, dependendo a instalação e o funcionamento de disponibilidade orçamentária, ocorrendo mediante ato da Presidência da Assembleia Legislativa;

C

lei de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, dependendo a instalação e o funcionamento de disponibilidade orçamentária, ocorrendo mediante ato da Presidência do Tribunal;

D

resolução da Presidência do Tribunal de Justiça, dependendo a instalação e o funcionamento de disponibilidade orçamentária, ocorrendo mediante ato do governador do estado;

E

lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, dependendo a instalação e o funcionamento de disponibilidade orçamentária, ocorrendo mediante ato da Presidência do Tribunal.

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Q3868563

Q3868563 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

As serventias judiciais fornecerão certidão relativa ao ajuizamento ou processamento de feito, ressalvados os processos abarcados por segredo de justiça, observadas as disposições legais.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A

recolhidas as custas, a certidão será fornecida em até oito dias, mediante requerimento escrito, declinando sua finalidade, contados do recebimento deste, e observada a ordem cronológica de sua apresentação, podendo o chefe de serventia autorizar a expedição em caráter urgente;

B

recolhidas as custas, a certidão será fornecida em até oito dias, mediante requerimento escrito, declinando sua finalidade, contados do recebimento deste, e observada a ordem cronológica de sua apresentação, podendo o juiz competente autorizar a expedição em caráter urgente;

C

recolhidas as custas, a certidão será fornecida em até oito dias, mediante requerimento oral ou escrito, declinando sua finalidade, contados do recebimento deste, e observada a ordem cronológica de sua apresentação, podendo o chefe de serventia autorizar a expedição em caráter urgente;

D

a certidão será fornecida em até 48 horas, mediante requerimento oral ou escrito, declinando sua finalidade, devendo a parte, em até oito dias, efetuar o recolhimento das custas;

E

a certidão será fornecida em até 48 horas, mediante requerimento escrito, declinando sua finalidade, devendo a parte, em até oito dias, efetuar o recolhimento das custas.

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Q3868562

Q3868562 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Lucas, analista lotado em unidade vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, praticou, no exercício de suas funções, infração disciplinar. Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 03/2025 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que cabe à Comissão:

A

Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, subordinada ao Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça, a apuração de responsabilidade de servidor lotado em unidade vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido;

B

Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, subordinada à Corregedoria Geral da Justiça, a apuração de responsabilidade de servidor lotado em unidade vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido;

C

Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, subordinada ao Conselho da Magistratura, a apuração de responsabilidade de servidor lotado em unidade vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido;

D

Temporária de Processo Administrativo Disciplinar, subordinada ao Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça, a apuração de responsabilidade de servidor lotado em unidade vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça, por infração praticada no exercício de suas atribuições ou fora dele;

E

Temporária de Processo Administrativo Disciplinar, subordinada à Corregedoria Geral da Justiça, a apuração de responsabilidade de servidor lotado em unidade vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça, por infração praticada no exercício de suas atribuições ou fora dele.

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Q3868561

Q3868561 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Tribunal Pleno, órgão máximo da estrutura do Tribunal de Justiça, é composto pela totalidade dos desembargadores integrantes da Corte e é presidido pelo seu presidente, a quem caberá organizar suas pautas, conduzir as sessões e decidir pontualmente sobre questões de ordem, submetendo-as ao Plenário em caso de oposição de qualquer de seus membros.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que as sessões do Tribunal Pleno:

A

poderão ser presenciais, telepresenciais, virtuais ou híbridas, realizando-se num único dia ou prolongando-se por mais dias quando o assunto assim recomendar, sendo as deliberações tomadas por maioria simples dos desembargadores presentes, excepcionados os casos em que o Regimento Interno disponha em sentido diverso;

B

poderão ser presenciais ou híbridas, realizando-se num único dia ou prolongando-se por mais dias quando o assunto assim recomendar, sendo as deliberações tomadas por três quintos dos desembargadores presentes, excepcionados os casos em que o Regimento Interno disponha em sentido diverso;

C

serão presenciais, realizando-se num único dia ou prolongando-se por mais dias quando o assunto assim recomendar, sendo as deliberações tomadas por maioria absoluta dos desembargadores presentes, excepcionados os casos em que o Regimento Interno disponha em sentido diverso;

D

poderão ser presenciais, telepresenciais, virtuais ou híbridas, realizando-se num único dia, sendo as deliberações tomadas por maioria absoluta dos desembargadores presentes, excepcionados os casos em que o Regimento Interno disponha em sentido diverso;

E

serão presenciais, realizando-se num único dia, sendo as deliberações tomadas por maioria absoluta dos desembargadores presentes, excepcionados os casos em que o Regimento Interno disponha em sentido diverso.

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Q3865744

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865744 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Um órgão de execução do Ministério Público do Estado de Goiás recebeu representação de Joana, na qual era noticiada a alegada prática de ato ilícito por delegatário de serventia do registro público da circunscrição territorial X.

Ao analisar a narrativa de Joana, o Promotor de Justiça concluiu, corretamente, que, além das medidas passíveis de serem adotadas em sua esfera de atribuições, deveriam ser encaminhadas peças de informação ao órgão competente do Poder Judiciário, com o objetivo de apurar eventual infração disciplinar e, se for o caso, aplicar correlata sanção cabível.

Após analisar o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, o Promotor de Justiça concluiu corretamente que

A

a sanção disciplinar deve ser aplicada pelo Corregedor-Geral da Justiça, que atua nos planos judicial e extrajudicial.

B

a apuração e a aplicação da sanção são de competência do Corregedor do Foro Extrajudicial, sendo cabível a interposição de recurso para o Tribunal Pleno.

C

a apuração compete ao Diretor do Foro da respectiva Comarca, enquanto a aplicação da penalidade de perda da delegação é de competência do Tribunal Pleno.

D

a apuração é de competência do Diretor do Foro da respectiva Comarca, enquanto a aplicação da sanção é de competência do Corregedor do Foro Extrajudicial.

E

a apuração é de competência do Corregedor do Foro Extrajudicial, e a aplicação da penalidade de perda da delegação é de competência do Conselho Superior da Magistratura.

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Q3856395

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Enfermagem |

Q3856395 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Resolução nº 112/2015 do TJMS estabeleceu a Política e o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho (PPQVT) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
Conforme os ditames da Resolução nº 112/2015 do TJMS, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Qualidade de Vida no Trabalho é um preceito de gestão organizacional baseado na promoção de um ambiente harmônico, de reconhecimento profissional e no efetivo desempenho, visando a proporcionar, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, o sentimento de dever cumprido, utilidade social e prazer no trabalho.
II. O Programa de Qualidade de Vida no Trabalho (PQVT) deve obedecer a diretrizes do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
III. O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, por Portaria, instituirá e regulamentará as atividades do Grupo de Trabalho (GT), composto por servidores da Primeira e da Segunda Instância, para organizar, orientar e monitorar as ações do Programa de Qualidade de Vida de que trata esta Resolução.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3856394

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Enfermagem |

Q3856394 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Portaria nº 2.100/2021 dispõe sobre o Regimento Interno e o Manual de Atribuições da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
Sobre as atribuições da Coordenadoria de Saúde, avalie as afirmativas a seguir.
I. Zelar pela conservação e sigilo dos prontuários e documentos.
II. Padronizar e assegurar a prática da biossegurança de acordo com as normas vigentes.
III. Prestar orientação nutricional preventiva e de controle.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3811881

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811881 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará organiza a estrutura jurisdicional e administrativa da Corte, definindo competências, funcionamento de órgãos colegiados e o papel diretivo da Presidência e da Corregedoria. Essas regras impactam diretamente o sistema extrajudicial, pois determinam como são exercidos atos como designação de comissão de concurso e atos normativos.
Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará, assinale a alternativa correta:

A

O Regimento limita o Conselho da Magistratura apenas a questões disciplinares de magistrados, não abrangendo matérias extrajudiciais.

B

Compete ao Tribunal Pleno aprovar normas de organização, fiscalização e funcionamento dos serviços extrajudiciais, respeitada a legislação federal e estadual aplicável.

C

O Regimento Interno concede ao Presidente do TJPA competência exclusiva para editar normas que regulam tabelionatos e registros.

D

O Regimento impede que o TJPA constitua comissões temporárias para concursos públicos no âmbito extrajudicial.

E

O Regimento prevê que as decisões administrativas do Tribunal não se aplicam aos delegados de notas e registro.

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Q3811880

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811880 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Código de Organização Judiciária do Estado do Pará estrutura o Poder Judiciário estadual e disciplina a organização das comarcas, juízos, atribuições e funcionamento dos órgãos vinculados. Inclui regras fundamentais relativas à fiscalização dos serviços extrajudiciais, exercida pelo Judiciário por meio da Corregedoria. Para o concurso de delegações, é essencial compreender a extensão dessa competência correicional.
Segundo o Código de Organização Judiciária do Estado do Pará, é correto afirmar:

A

A Corregedoria de Justiça exerce poder disciplinar e fiscalizatório sobre todos os serviços notariais e de registro, inclusive quanto à regularidade dos atos e observância das normas legais e regulamentares.

B

A fiscalização da Corregedoria limita-se à verificação de livros obrigatórios, não podendo determinar providências administrativas.

C

A Corregedoria só pode fiscalizar serventias estatizadas, não atingindo delegações extrajudiciais.

D

A Lei nº 5.008/1981 estabelece que a atuação correicional depende de provocação do Ministério Público.

E

O Código restringe a atuação da Corregedoria a inspeções previamente agendadas, vedando correições extraordinárias.

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Q3811783

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811783 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Analisando a Lei Complementar Estadual nº 21/1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis) e a Lei nº 6.831/2006 (Fundo de Apoio ao Poder Judiciário – FUNJUR), bem como o Regime Interno do TJPA, assinale a correta:

I. A Lei Complementar Estadual nº 21/1994, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, aplica-se, no que couber, aos servidores dos serviços auxiliares da Justiça, não titulares de cargos notariais ou de registro.

II. O Fundo de Apoio ao Poder Judiciário (FUNJUR), criado pela Lei nº 6.831/2006, tem como uma de suas finalidades específicas a garantia da modernização, do reaparelhamento e da informatização do Poder Judiciário do Estado do Pará.

III. Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), compete ao Conselho da Magistratura processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça.

IV. A Lei Complementar Estadual nº 38/2001, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 42/2002, dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3927367

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927367 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Tendo em vista o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre danos morais, assinale a alternativa correta.

A

Para a configuração da responsabilidade por danos morais à pessoa jurídica, se a conduta do agente ofensor for grave, prescinde da efetiva ocorrência de violação da honra objetiva da vítima.

B

Qualquer interrupção de prestação de serviço essencial decorrente de ligação clandestina configura dano moral.

C

O descumprimento do contrato de transporte em virtude de excesso de reservas configura dano moral in re ipsa.

D

A aquisição de gênero alimentício impróprio para consumo importa, por si só, dano moral.

E

A tenra idade, a doença mental e outros estados limitadores da consciência da vítima podem excluir a incidência do dano moral em razão da inexistência de dor ou sofrimento decorrentes da agressão.

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Q3903407

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903407 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei Complementar n. 266/2022, que dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do Estado do Piauí, estabelece a composição e as competências de seus órgãos. Sobre a estrutura e as atribuições do Tribunal de Justiça e de suas Corregedorias, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Tribunal de Justiça, órgão de cúpula do Poder Judiciário Estadual, compõe-se de 22 (vinte e dois) Desembargadores e possui autonomia para alterar a competência de seus órgãos judiciários mediante resolução, inclusive determinando a redistribuição de feitos, sempre que necessário para racionalizar a adequada prestação jurisdicional e sem aumento de despesa.

B

O Conselho da Magistratura, órgão de orientação, disciplina e fiscalização do Poder Judiciário Estadual, é composto pelo Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça, Corregedor do Foro Extrajudicial, Diretor da EJUD e pelos dois desembargadores mais recentes.

C

A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina da Justiça Estadual de primeiro grau, é exercida por um desembargador eleito e possui 2 (dois) juízes auxiliares convocados, os quais não poderão se afastar da jurisdição de suas respectivas unidades.

D

A Corregedoria do Foro Extrajudicial tem competência exclusiva para designar e cassar a interinidade para as serventias extrajudiciais declaradas vagas, sendo sua substituição em faltas e impedimentos realizada primariamente pelo decano do Tribunal.

E

Em matéria administrativa, compete ao Tribunal de Justiça, dentre outras atribuições, organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, bem como aprovar a indicação dos juízes para fins de auxílio à Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça, exceto Corregedoria do Foro Extrajudicial.

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Q3903405

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903405 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do julgamento de processos em ambiente eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Plenário Virtual), assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a disciplina atualmente vigente no Regimento Interno do TJPI.

A

O prazo para manifestação dos desembargadores após o início da sessão virtual é de 5 dias corridos, contados da abertura da sessão.

B

A sustentação oral deve ser apresentada exclusivamente por meio de vídeo gravado, até 24 horas antes do início da sessão, sendo vedada sua disponibilização por meio de petição eletrônica no sistema PJe.

C

O voto do desembargador que não se manifestar no prazo regimental será computado como “acompanha o relator”, inclusive para fins de composição de quórum de julgamento.

D

Os processos em que houver pedido de vista em sessão virtual somente poderão ter o julgamento retomado em sessão presencial.

E

O julgamento eletrônico será realizado por meio do Plenário Virtual, com início às sextas-feiras, sendo exigido que o relator disponibilize relatório, voto e ementa no sistema PJe até a data de abertura da sessão.

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Q3903403

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903403 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da disciplina regimental dos conflitos de jurisdição, competência e atribuições, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assinale a alternativa CORRETA.

A

Conforme o Regimento Interno do TJPI, há conflito de competência quando dois juízes se declaram competentes, quando ambos se consideram incompetentes, ou quando há divergência sobre a reunião ou separação de processos.

B

O juiz que não acolher a competência declinada deverá remeter os autos à Corregedoria, cabendo a esta suscitar o conflito perante o Tribunal.

C

O conflito de competência poderá ser suscitado por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, sendo vedado ao magistrado provocar sua instauração.

D

No conflito de competência negativo, o Relator poderá determinar o sobrestamento do processo, competindo-lhe, se necessário, adotar diretamente as medidas de urgência.

E

A parte que arguiu a incompetência relativa no processo poderá, posteriormente, suscitar conflito de competência, caso não acolhida sua manifestação pelo juízo.

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Q3903357

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903357 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a Recomendação n. 144, de 25 de agosto de 2023, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, é INCORRETO dizer que essa recomendação:

A

Recomenda aos Tribunais e Conselhos, com exceção do STF, a utilização de linguagem simples, clara e acessível, com o uso, sempre que possível, de elementos visuais que facilitem a compreensão da informação.

B

Diz que a utilização de linguagem simples deve prevalecer em todos os atos administrativos e judiciais expedidos pelos Juízos, Tribunais e Conselhos.

C

Afirma que para os atos que veiculam conteúdo essencialmente técnico-jurídico, os Tribunais e Conselhos não poderão construir documento em versão simplificada que facilite a compreensão, sendo seu núcleo normativo sempre documentos expedidos a partir do CNJ.

D

Que os Tribunais e Conselhos poderão utilizar o código de resposta rápida (QR Code) para fornecer informações complementares relacionadas ao documento, bem como para possibilitar o acesso a formas alternativas de comunicação, como áudios, vídeos legendados e com janela de libras ou outras.

E

Que, para disseminar e incentivar a implementação do uso da linguagem simples, os Tribunais e Conselhos poderão promover oficinas e desenvolver guias, cartilhas, glossários e modelos que auxiliem a simplificação e a uniformização da identidade visual, com a participação dos laboratórios de inovação e da área de comunicação social.

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