O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará organiza...

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Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811881 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará organiza a estrutura jurisdicional e administrativa da Corte, definindo competências, funcionamento de órgãos colegiados e o papel diretivo da Presidência e da Corregedoria. Essas regras impactam diretamente o sistema extrajudicial, pois determinam como são exercidos atos como designação de comissão de concurso e atos normativos.
Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará, assinale a alternativa correta:

O Regimento limita o Conselho da Magistratura apenas a questões disciplinares de magistrados, não abrangendo matérias extrajudiciais.

Compete ao Tribunal Pleno aprovar normas de organização, fiscalização e funcionamento dos serviços extrajudiciais, respeitada a legislação federal e estadual aplicável.

O Regimento Interno concede ao Presidente do TJPA competência exclusiva para editar normas que regulam tabelionatos e registros.

O Regimento impede que o TJPA constitua comissões temporárias para concursos públicos no âmbito extrajudicial.

O Regimento prevê que as decisões administrativas do Tribunal não se aplicam aos delegados de notas e registro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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