Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para Concurso

Q4054126

Ano: 2026 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |

Q4054126 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Analise as seguintes disposições:
1 - Em procedimento licitatório, é obrigatória a apresentação antecipada do comprovante de recolhimento da garantia até o dia útil anterior à sessão de habilitação.
2 - Em procedimento licitatório, a Administração impedira a participação de empresas que estejam em recuperação judicial.
3 - Em procedimento licitatório, é obrigatória a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de natureza continuada.
(TCESP. Súmulas de Jurisprudência 31, 35, 50)
Correspondem as sumulas de jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os itens:

A

1, apenas.

B

2 e 3, apenas.

C

1, 2 e 3.

D

Nenhum.

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Q3883073

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria |

Q3883073 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No âmbito da Tomada de Contas Especial (TCE), o acompanhamento das medidas corretivas adotadas pelo órgão ou entidade instauradora constitui atribuição relevante do Sistema de Controle Interno (SCI).

Sobre o SCI, à luz da legislação e das orientações normativas vigentes, assinale a afirmativa correta.

A

O controle interno deve apenas certificar formalmente os processos de TCE, sendo vedada a devolução dos autos ao órgão instaurador para correção ou complementação de informações.

B

O controle interno atua exclusivamente após o julgamento do processo pelo Tribunal de Contas, limitando-se a acompanhar a execução das determinações exaradas.

C

O controle interno avalia a adequada apuração dos fatos, a correta identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e acompanha a adoção de medidas corretivas, podendo devolver o processo para ajustes.

D

Ao controle interno cabe apenas a instauração da TCE e a instrução inicial do processo, porque o acompanhamento de medidas corretivas é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas competente.

E

O controle interno pode acompanhar medidas corretivas apenas nos casos de omissão no dever de prestar contas, sendo vedada sua atuação nos demais fatos ensejadores de TCE.

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Q3725229

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Contador |

Q3725229 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com as Instruções nº 1/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e o sistema Audesp, qual é a obrigatoriedade correta relacionada ao envio de informações sobre atos de pessoal pelas unidades gestoras municipais ao TCE-SP?

A

As informações sobre atos de pessoal devem ser enviadas trimestralmente ao TCE-SP, utilizando o sistema SISCOE, e não o Audesp, conforme Instruções nº 1/2020.

B

O sistema Audesp não contempla o envio de informações sobre atos de pessoal, sendo utilizado exclusivamente para a gestão de licitações e contratos.

C

As unidades gestoras devem enviar, por meio do sistema Audesp, os dados referentes a atos de pessoal (admissões, demissões e aposentadorias) até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, acompanhados do Termo de Ciência e de Notificação (Anexo AP-01), conforme Instruções nº 1/2024.

D

As unidades gestoras são obrigadas a enviar apenas informações sobre concursos públicos realizados no exercício, sem necessidade de incluir dados de aposentadorias, até o dia 15 de março do exercício seguinte.

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Q3711065

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711065 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo a jurisprudência e súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, eventual concessão aos vereadores de verba de 13^o salário, de pagamento de sessões extraordinárias e de verbas de gabinete a vereadores seria

A

vedada quanto ao 13o salário e permitida quanto aos demais benefícios.

B

totalmente permitida se a concessão for instituída por norma da Constituição Estadual.

C

totalmente permitida, se feita por lei, uma vez que estaria em sintonia com as normas da Constituição Federal.

D

vedada quanto ao pagamento das sessões extraordinárias e verbas de gabinete e permitida para o 13^o salário.

E

totalmente vedada.

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Q3593751

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |

Q3593751 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Após preencher os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica vigente, Maria, ocupante apenas de cargo de provimento em comissão no âmbito do Município Delta, teve deferida a sua aposentadoria voluntária pela estrutura de poder competente. Passados alguns anos e preocupada com a possibilidade de o Tribunal de Contas detectar alguma irregularidade no ato de aposentação, com risco para a continuidade na percepção dos seus proventos, Maria consultou um especialista na matéria.
Foi corretamente esclarecido a Maria que o Tribunal de Contas:

A

não tem competência para apreciar o seu ato de aposentação para fins de registro.

B

deve apreciar o ato de aposentação no prazo de cinco anos, a contar da sua expedição, caso contrário, o ato se tornará imutável.

C

deve apreciar o ato de aposentação no prazo de cinco anos, a contar do ingresso do processo administrativo no Tribunal, caso contrário, o ato se tornará imutável.

D

deve apreciar o ato de aposentação no prazo de cinco anos, a contar da sua expedição, caso contrário, devem ser observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa para que o registro seja negado.

E

deve apreciar o ato de aposentação no prazo de cinco anos, a contar do ingresso do processo administrativo no Tribunal, caso contrário, devem ser observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa para que o registro seja negado.

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Q3521936

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521936 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O servidor João foi designado para gerenciar um convênio entre o Estado de São Paulo e uma associação privada sem fins lucrativos, à qual foram repassados recursos públicos estaduais. Após a execução do convênio, verificou-se a ausência de prestação de contas de parte dos valores.
Considerando a Lei Complementar nº 709/1993, é correto afirmar:

A

se a associação vier a ser extinta sem transferência de qualquer patrimônio a terceiros, seus responsáveis legais poderão ser responsabilizados pelo Tribunal de Contas no lugar da associação.

B

caso a associação tenha repassado parte dos recursos a uma empresa subcontratada, esta não poderá ser alcançada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por não ter firmado contrato direto com o Estado.

C

a responsabilidade de João, como gestor do convênio, pode ser afastada automaticamente mediante relatório de atividades apresentado pela associação.

D

a responsabilidade pela ausência de prestação de contas será apurada exclusivamente na esfera administrativa do órgão que repassou os recursos, não cabendo manifestação do TCE.

E

a associação, por ter recebido e administrado recursos públicos estaduais, está sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas, que poderá responsabilizá-la solidária ou individualmente, conforme o caso.

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Q3426865

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q3426865 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Complementar no 709/1993 do Estado de São Paulo, é correto afirmar que o Tribunal de Contas emitirá parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos municípios

A

dentro dos 180 (cento e oitenta) dias seguintes ao do seu recebimento.

B

até o último dia do ano do seu recebimento.

C

dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes ao do seu recebimento.

D

até o último dia do ano seguinte ao do seu recebimento.

E

até o último dia do primeiro semestre do ano seguinte ao do seu recebimento.

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Q3426331

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo |

Q3426331 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Celso é auditor de controle do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) e se envolve rotineiramente em discussões acaloradas nas redes sociais, a respeito da situação política do país e do estado. Para conferir maior autoridade aos seus argumentos, ele costuma assinar todas as mensagens nas redes sociais informando o seu cargo e usando o logo oficial do Tribunal.

Nesse contexto, é correto afirmar, com base no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que

A

não há qualquer irregularidade ética na conduta de Celso, pois ele está unicamente exercendo o seu direito constitucional à liberdade de expressão na internet.

B

a criação de perfis em redes sociais é vedada aos auditores de controle do TCE, ao contrário dos demais servidores do Tribunal.

C

a conduta de Celso está em conformidade com o Código de Ética, pois é dever dos servidores do Tribunal colaborarem para a formação da população em geral.

D

não haveria infração com base no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo caso Celso não utilizasse o logo do Tribunal nas suas postagens, mas apenas a menção ao cargo.

E

Celso deveria agir com reserva, cautela e discrição ao publicar seus pontos de vista nos perfis pessoais das redes sociais, evitando a exposição negativa do Tribunal.

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Q3426330

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo |

Q3426330 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O auditor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao analisar o processo de tomada de contas de um convênio estadual, identifica a necessidade de ouvir o responsável pela aplicação dos recursos, tendo em vista indícios de irregularidades. O relator do processo, então, determina a notificação do responsável para que, no prazo legal, apresente suas justificativas.

Considerando o Regimento Interno do TCE-SP, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado.

A

Caso o responsável, regularmente notificado, não apresente justificativas no prazo estabelecido, o processo deverá ser arquivado por ausência de contraditório.

B

O responsável deverá ser notificado por edital publicado no Diário Oficial do Estado, sendo desnecessária qualquer tentativa de notificação pessoal.

C

A ausência de defesa do responsável no prazo estabelecido, após notificação válida, não impede o prosseguimento do julgamento.

D

Na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, incluir-se-á o dia do início e do término.

E

A ausência de defesa do responsável torna obrigatória a remessa do processo ao Ministério Público para que este promova a responsabilização judicial.

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Q3426329

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo |

Q3426329 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O processo de tomada de contas abrange os ordenadores de despesa, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal, sendo instruído no setor competente daqueles órgãos, que o encaminhará ao Tribunal de Contas para julgamento.

A respeito desse processo, com base na Lei Complementar no 709/1993, do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

o recolhimento de importância impugnada, desde que até o término do julgamento, dispensa atualização monetária e juros de mora.

B

os juros de mora a que forem condenados os responsáveis, bem como a atualização monetária, contar-se-ão da data do trânsito em julgado do processo.

C

o relator presidirá a instrução do processo, determinando, de ofício, a notificação dos interessados, fixando prazo máximo de 5 (cinco) dias para o atendimento.

D

a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, final ou terminativa.

E

a notificação do interessado não poderá ser dispensada, ainda que dos autos conste que o responsável já se pronunciou sobre o assunto ou dele tem conhecimento.

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Q3216048

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |

Q3216048 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Quanto à abordagem e aos procedimentos relativos ao modo de averiguação por parte do controle interno, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os procedimentos de avaliação interna são exames que revelam a atual situação operativa dos vários setores de atuação pública e dos muitos aspectos da administração financeira.

B

Procedimento é o conjunto de ações e instruções disciplinado e formalizado por meio de instrumentos específicos, claros, objetivos e emitidos por autoridade competente, que busque um adequado grau de segurança.

C

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo estabeleceu que são facultativas e discricionárias a sistematização de atividades de controle interno e a prestação de informações e esclarecimentos por parte dos setores da Administração Pública municipal.

D

Dentre as atividades, limites legais, procedimentos e demais pontos de acompanhamento do responsável pelo controle interno é salutar que, uma vez definidos os temas que serão avaliados, sejam eles documentados em forma de planos periódicos, anuais ou plurianuais e, de preferência, aprovados pela autoridade máxima da entidade.

E

Cabe à Administração adotar manuais de rotinas e procedimentos que considerem as funções de todos os setores do órgão/entidade, a definição de responsabilidades e o acompanhamento sistemático das atividades desenvolvidas, de forma a avaliar o alcance dos objetivos, bem como o cumprimento da legislação vigente.

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Q3540127

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540127 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito do regime jurídico dos Tribunais de Contas, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

A

a Câmara Municipal tem competência para rever o ato do Tribunal de Contas do Estado que nega o registro de admissão de pessoal.

B

os Tribunais de Contas têm prazo de 5 anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

C

é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

D

o respectivo Estado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal.

E

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por ser autarquia federal, deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

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Q3225474

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Contador |

Q3225474 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

As sessões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo serão sempre públicas, salvo aquelas destinadas a tratar de assuntos de natureza

A

avaliativa da legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão ou quando o interesse individual o exigir.

B

fiscal e contábil das aplicações em empresas de cujo capital social o poder público estadual ou municipal participe, preservados os direitos coletivos.

C

técnica ou de inquérito interno, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial ou quando o interesse público o exigir.

D

apreciativa da execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual em conformidade com a exigência pública.

E

administrativa interna ou quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem.

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Q3016181

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Santa Adélia - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Santa Adélia - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3016181 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com as exigências estipuladas pela Instrução Normativa nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), escolha a opção que corretamente especifica os procedimentos para a apresentação de relatórios fiscais pelo Poder Executivo:

A

O Poder Executivo deverá encaminhar, assinados digitalmente, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e os demonstrativos que o acompanham até o dia 15 (quinze) do terceiro mês subsequente ao encerramento de cada bimestre, inserindo-o no processo eletrônico específico - Acessório 3 - Lei de Responsabilidade Fiscal – Contas do Governador.

B

O Poder Executivo deverá encaminhar, assinados digitalmente, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e os demonstrativos que o acompanham até o dia 15 (quinze) do quarto mês subsequente ao encerramento de cada bimestre, inserindo-o no processo eletrônico específico - Acessório 3 - Lei de Responsabilidade Fiscal – Contas do Governador.

C

O Poder Executivo deverá encaminhar, assinados digitalmente, o Relatório de Gestão Fiscal e os demonstrativos que o acompanham até o dia 15 (quinze) do segundo mês subsequente ao encerramento do quadrimestre, inserindo-o no processo eletrônico específico - Acessório 3 - Lei de Responsabilidade Fiscal – Contas do Governador.

D

O Poder Executivo deverá encaminhar, assinados digitalmente, o Relatório de Gestão Fiscal e os demonstrativos que o acompanham até o dia 15 (quinze) do quarto mês subsequente ao encerramento do quadrimestre, inserindo-o no processo eletrônico específico - Acessório 3 - Lei de Responsabilidade Fiscal – Contas do Governador.

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Q3016180

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Santa Adélia - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Santa Adélia - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3016180 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No contexto das diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), selecione a alternativa que corretamente reflete os procedimentos, objetivos e protocolos de fiscalização operacional definidos por esta normativa:

A

Constituem objeto da fiscalização operacional o exame independente e objetivo da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações governamentais ou desempenho de órgãos e entidades, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento da gestão pública e a melhoria de desempenho.

B

Constatada obstrução ao livre exercício de fiscalização, ou sonegação de processo, documento ou informação, o Relator assinará prazo para apresentação de documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários, fazendo-se a comunicação do fato ao Ministério Público, para as medidas cabíveis.

C

A fase de planejamento findar-se-á com reunião de apresentação da equipe de fiscalização designada ao representante do órgão ou entidade selecionada, oportunidade em que serão esclarecidos os objetivos da fiscalização.

D

A fase de planejamento consistirá na obtenção de evidências apropriadas e suficientes para respaldar os achados e conclusões da fiscalização.

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Q3555774

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555774 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base nas Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Em procedimento licitatório, a comprovação da capacidade técnico-profissional, para obras e serviços de engenharia, se aperfeiçoará mediante a apresentação da CAT (Certidão de Acervo Técnico), devendo o edital fixar as parcelas de maior relevância, vedada a imposição de quantitativos mínimos ou prazos máximos.

( ) É lícita a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios.

( ) Em procedimento licitatório, a comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – F – F.

E

F – F – V.

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Q3555761

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555761 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com fundamento na jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fixada em suas Súmulas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A validade da ata de registro de preços, incluídas eventuais prorrogações, limita-se ao período máximo de 2 (dois) anos.

B

Em procedimento licitatório, é vedada a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de natureza continuada.

C

Em procedimento licitatório, é vedada a fixação de data única para realização de visita técnica.

D

Em procedimento licitatório para aquisição de cartuchos de impressão e similares, é vedada a exigência de marca idêntica à dos equipamentos a que se destinam, exceto enquanto estes estiverem em período de garantia condicionada ao uso de insumos da mesma marca.

E

Em procedimento licitatório, não se admite vedação a bens de fabricação estrangeira, salvo se decorrente de disposição legal.

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Q2270074

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos |

Q2270074 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) é o órgão destinado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de seus Municípios, assinale a afirmativa correta.

A

Ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

B

O Tribunal de Contas não deve julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.

C

As contas serão julgadas irregulares, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário.

D

O TCE-SP avalia as contas dos Poderes Públicos estaduais e municipais, mas não examinam a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente.

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Q2106496

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno |

Q2106496 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com a finalidade de melhorar o sistema viário municipal, a Prefeitura pretende contratar empresa de engenharia para realizar o recapeamento do asfalto. Considerando o processo licitatório e as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

A Prefeitura pode exigir capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.

B

A Prefeitura tem discricionariedade para impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, ainda que apresentado Plano de Recuperação homologado judicialmente.

C

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar restringe-se à esfera do órgão sancionador.

D

É admissível a utilização do sistema de registro de preços para a contratação de obras e serviços de engenharia de grande porte.

E

A Prefeitura Municipal pode exigir entrega de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios.

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Q2024720

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |

Q2024720 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo o Manual de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (2020), a técnica utilizada pelo controlador interno para comprovar a existência, as características e as condições do objeto em foco é denominada:

A

Exame Documental.

B

Entrevista ou Indagação.

C

Confirmação Externa ou Circularização.

D

Inspeção Física.

E

Mapeamento de riscos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

🚀 Mais performance?

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Questões de Concurso Sobre tribunal de contas do estado de são paulo em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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