O Município X enviou ao Tribunal de Contas do Estado o bala...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382231 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Município X enviou ao Tribunal de Contas do Estado o balanço das contas do ano de 2025 no mês de maio de 2026, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal. Acerca do caso hipotético, tendo em vista o que consta da Lei Complementar Estadual no 709/93, pode-se corretamente afirmar que

as peças acessórias e o relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal não são obrigatórios, desde que o balanço discrimine, de forma separada, as contas de cada um dos órgãos que compõem o Município.

o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por decisão de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.

o parecer consistirá em uma apreciação geral e fundamentada sobre o exercício financeiro e a execução do orçamento, indicando as irregularidades, as parcelas impugnadas, as ressalvas, sendo vedadas recomendações.

como as contas não foram enviadas no prazo previsto em lei, o Tribunal de Contas comunicará o fato ao Legislativo Municipal, para os fins de direito.

o parecer do Tribunal de Contas deverá ser emitido até o último dia do ano do recebimento.

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