Segundo a jurisprudência e súmulas do Tribunal de Contas do...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711065 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo a jurisprudência e súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, eventual concessão aos vereadores de verba de 13^o salário, de pagamento de sessões extraordinárias e de verbas de gabinete a vereadores seria

vedada quanto ao 13o salário e permitida quanto aos demais benefícios.

totalmente permitida se a concessão for instituída por norma da Constituição Estadual.

totalmente permitida, se feita por lei, uma vez que estaria em sintonia com as normas da Constituição Federal.

vedada quanto ao pagamento das sessões extraordinárias e verbas de gabinete e permitida para o 13^o salário.

totalmente vedada.

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