Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Estado de Goiás para Concurso

No tocante as contas anuais do Governador, considere:
I. As contas anuais prestadas pelo Governador deverão ser encaminhadas primeiramente à Assembleia Legislativa e, após 30 dias, ao Tribunal de Contas.
II. As contas prestadas pelo Governador incluirão, além das do Poder Executivo, as dos Chefes dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Chefe do Ministério Público, do Tribunal de Contas dos Municípios e as do Tribunal de Contas do Estado, as quais receberão parecer prévio, separadamente.
III. A emissão dos pareceres sobre as contas anuais dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público exclui a competência do Tribunal para o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis dos órgãos que compõem a Administração.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás está correto o que consta APENAS em

A Procuradoria-Geral de Contas será dirigida pelo Procurador-Geral de Contas, nomeado em comissão pelo ___________________________, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, mediante escolha entre os integrantes do corpo de Procuradores de Contas.

A Constituição Federal estabeleceu disposições sobre a organização e as competências do Tribunal de Contas da União que são de observância obrigatória aos Tribunais de Contas Estaduais. É o que se denomina Princípio da Simetria Concêntrica. Esta é a fonte de onde foram extraídas as competências e a organização do TCM/GO, que estão normatizadas na sua Lei Orgânica (Lei Estadual n^o 15.958/2007). Nos termos desse sistema legal e consoante ao que dispõe sua Lei Orgânica, compete ao TCM/GO

De acordo com a Lei Estadual n^o 16.466/2009, os ser- vidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato constante com substâncias tóxicas ou radioativas, ou em atividades com risco de vida permanente, farão jus a um adicional. Sobre esse adicional é INCORRETO afirmar:

Construir carreiras com amplitude salarial que permita a progressão do servidor ao longo de toda a sua vida profissional no Tribunal de Contas do Estado de Goiás é uma das diretrizes da Política de Remuneração e Compensação, que também possui as diretrizes de

I. assegurar práticas de remuneração compatíveis com a média de mercado em organizações similares.

II. definir cargos restritos que possibilitem a atuação nas diversas unidades do Tribunal.

III. desenvolver instrumentos que associam incentivos ao desempenho do servidor, em conformidade com os princípios da administração gerencial, voltada para a eficiência.

IV. vincular a promoção na carreira ao resultado da avaliação de desempenho e à expansão das competências, adotando mecanismos que permitam a promoção dos servidores com desempenho destacado pelas suas realizações.

Estão corretas as diretrizes definidas em