De acordo com as regras de processo de controle externo prev...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072710
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com as regras de processo de controle externo previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o item subsequente.
Nos casos de indisponibilidade do sistema de comunicação
eletrônica do TCE/RJ, de encerramento prematuro ou início
em horário posterior ao normal do expediente, e também nos
casos de datas em que não houver expediente na referida
corte de contas, o dia de início ou de término de prazo será
protraído para o primeiro dia útil seguinte.