Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso - Página 78

Q234907

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Controle Interno | CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Orçamento |

Q234907 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item.
Havendo fato alheio à vontade de determinado administrador que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de suas contas, o tribunal de contas deve considerá-las iliquidáveis; se, ao final de cinco anos, não tiver havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

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Q223120

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223120 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Ao analisar procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura de um Município paulista na modalidade de convite e contratos destes decorrentes, visando à contratação de serviços de assessoria na área educacional, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) identificou as seguintes falhas: "fracionamento do objeto, uma vez que a soma dos contratos ensejaria a realização de licitação na modalidade de tomada de preços; ausência da fonte de pesquisa que embasou o orçamento estimativo; falta de prévia pesquisa de preços capaz de permitir a aferição da compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado, e a contratação de empresa que explora atividade econômica incompatível com o objeto licitado" (TC-008100/026/07, TC-008102/026/07 e TC- 008103/026/07, trânsito em julgado em 29/7/2011).

Nesse caso, diante do que dispõe a Lei Orgânica do TCE- SP, é possível concluir que as licitações e contratos em questão foram julgados

A

regulares com ressalva, dado que as impropriedades constatadas têm natureza de faltas formais, dando- se quitação ao responsável.

B

regulares com ressalva, ficando a quitação ao responsável sujeita à confirmação da adoção de providências de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

C

irregulares, por infração a normas regulamentares e dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo, possuindo a decisão natureza terminativa.

D

irregulares, por infração a normas legais, podendo ser aplicada ao responsável multa no valor de até 2.000 UFESP, independentemente da existência de débito.

E

irregulares, por infração a normas legais, podendo haver aplicação de multa ao responsável, apenas na hipótese de restar comprovado débito decorrente de dano ao erário.

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Q216381

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216381 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A sede da Prefeitura de um Município do Estado do Amapá foi destruída em razão de um incêndio provocado por um raio. Naquela ocasião foram queimados todos os documentos que comprovavam a movimentação contábil, financeira, operacional, patrimonial e orçamentária do exercício de 2010. Nesse caso, as contas do Prefeito referentes a esse exercício serão consideradas

A

suspensas.

B

iliquidáveis.

C

regulares.

D

intangíveis.

E

imateriais.

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Q216380

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216380 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Um Conselheiro atuará de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá se

A

exercer comércio.

B

dedicar-se à atividade político-partidária.

C

exercer emprego particular.

D

exercer profissão liberal.

E

participar de sociedade comercial como quotista.

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Q216379

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216379 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A aprovação prévia de Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador deverá ser por voto

A

secreto, por maioria de votos.

B

público, por maioria de votos.

C

secreto, por dois terços dos votos.

D

público, por dois terços dos votos.

E

público no primeiro turno, por maioria de votos, e secreto no segundo, por dois terços dos votos.

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Q216378

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216378 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O auditor do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, quando em substituição a Conselheiros, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições, às de

A

Procurador-Geral do Estado.

B

Desembargador.

C

Procurador-Geral de Justiça.

D

Juiz de Direito da mais elevada entrância do Estado.

E

Secretário de Estado.

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Q215840

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215840 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Amapá

A

possuem, como um dos requisitos para nomeação, o título de curso superior em direito, engenharia civil, ciências contábeis, econômicas ou administrativas.

B

são escolhidos pelo Governador do Estado em lista tríplice.

C

poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiver exercido, efetivamente, por mais de cinco anos.

D

serão indicados pela Assembleia Legislativa no percentual de dois terços.

E

devem ser escolhidos segundo critérios de antiguidade e merecimento.

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Q215733

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215733 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Prefeito de um Município do Estado do Amapá, em razão de uma decisão do TCE-AP que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1/10/11, interpôs recurso de reconsideração em 18/10/11. O Tribunal de Contas apreciou o recurso e em 20/10/11 publicou decisão pelo não provimento. Insatisfeito e suportado por novos documentos, o Prefeito interpôs novo recurso de reconsideração em 28/10/11. Esse novo recurso

A

contraria a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o prazo para interposição do segundo recurso de reconsideração é de cinco dias, contados da publicação da decisão do não provimento do primeiro.

B

está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o segundo recurso de reconsideração é possível com base em novos documentos.

C

está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, desde que os novos documentos apresentados sejam pré-existentes à decisão referente ao primeiro recurso.

D

contraria a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o recurso de reconsideração só pode ser formalizado uma vez.

E

está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o prazo para interposição do segundo recurso de reconsideração é de dez dias, contados da publicação da decisão do não provimento do primeiro.

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Q215732

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215732 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá

A

não podem perder o cargo, pois são vitalícios.

B

podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

C

são vitalícios, mas podem perder o cargo por decisão de três quintos dos integrantes do Tribunal Pleno.

D

podem, apesar de vitalícios, perder o cargo por decisão da maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno.

E

não podem perder o cargo, salvo se processados criminalmente.

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Q215731

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215731 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Processar e julgar, originalmente, o mandado de segurança contra atos do Presidente ou dos Conselheiros do Tribunal de Contas compete privativamente ao

A

Tribunal de Justiça.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Supremo Tribunal Federal.

D

Juiz de Direito da mais elevada entrância do Estado.

E

Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública.

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Q215724

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215724 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Presidente e os Primeiro e Segundo Vice-Presidentes do Tribunal de Contas do Estado do Amapá serão eleitos para um mandato de

A

um ano, vedada a reeleição.

B

um ano, permitida a reeleição.

C

dois anos, permitida a reeleição.

D

dois anos, vedada a reeleição.

E

dois anos para o Presidente e um ano para os demais, permitida a reeleição.

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Q215720

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215720 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, recebeu recursos de um município do Estado do Amapá, a título de subvenção social, para a realização de despesas de custeio. Quando da fiscalização pelo Tribunal de Contas, o contabilista da Prefeitura informou que não exigiu a prestação de contas da beneficiária pois entendeu que ela não estava obrigada a apresentá-la. A informação prestada pelo servidor pode ser considerada

A

correta, uma vez que a entidade é sem fins lucrativos.

B

correta, uma vez que a entidade presta serviços na área da assistência social.

C

incorreta, pois a beneficiária somente estaria isenta da obrigação de prestar contas se a finalidade do repasse fosse a realização de investimentos.

D

incorreta, pois deve prestar contas qualquer pessoa jurídica que utilize dinheiro público.

E

correta, uma vez que subvenção a entidades não está sujeita à prestação de contas em razão do interesse público de suas atividades.

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Q2900367

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Auditoria |

Q2900367 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Instrução Normativa TCU nº 56/2007, ocorrendo a omissão de prestação de contas, falta de comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União mediante convênio, desfalque, desaparecimento de dinheiro ou bens públicos, compete à autoridade administrativa federal adotar providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento. Assim, o prazo, em dias, da autoridade competente, para a adoção das medidas cabíveis, sob pena de responsabilização solidária, é de

A

60

B

90

C

120

D

180

E

360

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Q379828

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Analista de Informação |

Q379828 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas tem, entre as suas atribuições, a de receber denúncias apresentadas pelos cidadãos sobre possíveis práticas de atos que repercutam em desfavor do interesse público. Diante de uma denúncia apresentada por uma pessoa, deverá o servidor:

A

solicitar que o autor da denúncia apresente todas as provas relacionadas a ela, sob pena de não recebê-la

B

certificar-se que os fatos descritos na denúncia são verdadeiros, remetendo-a ao setor competente para que sejam iniciadas as investigações

C

agir com cortesia, procurando obter, com objetividade, todas as informações necessárias para que a denúncia seja apurada

D

ouvir desde logo a pessoa mencionada na denúncia como autor do ato irregular, evitando, assim, que seja instaurado injustamente um processo administrativo

E

alertar a pessoa que apresenta a denúncia sobre todos os riscos relacionados àquele ato

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Q379435

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379435 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A deliberação nº 149, de 16 de Dezembro de 2002, foi editada pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) com o objetivo de regular a apreciação de atos concessivos de aposentadoria e pensões. Nesse sentido, estabelece que:

A

ocorrendo revisão do ato concessório de aposentadoria que implique em transformação de inativação com vencimentos proporcionais em inativação com vencimentos integrais, o controle pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) será facultativo se, antes da revisão, o ato já tiver sido analisado pelo Plenário do órgão

B

após a assinatura do ato concessório de aposentadoria ou pensão, o órgão competente de- verá remetê-lo ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) no prazo máximo de 1 ano, sob pena de configuração de crime funcional do servidor que deixar de fazê-lo

C

os atos concessórios de aposentadorias e pensões no Município do Rio de Janeiro, assim como as consequentes fixações de proventos, são apreciados pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) para fins de registro

D

alterada a fundamentação legal do ato concessório de aposentadoria ou pensão por meio de revisão, a análise pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) é inafastável, independentemente da natureza da alteração

E

o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) deve rever anualmente os atos concessórios de aposentadoria e pen- sões no âmbito do Município do Rio de Janeiro, mas não aqueles relacionados aos servi- dores federais e estaduais

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Q288230

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q288230 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Atestar o exercício do Presidente do TCE-SE é competência

A

do Tribunal Pleno.

B

da Assembleia Legislativa.

C

da Ouvidoria do TCE-SE.

D

do Corregedor-Geral.

E

do Vice-Presidente.

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Q213941

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Informática | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Econômica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Administrativa |

Q213941 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Um Prefeito de um Município do Estado do Paraná teve um determinado ato por ele praticado julgado irregular por decisão monocrática do TCE/PR, publicada no diário oficial de 10 de outubro (segunda-feira) de 2011. Não conformado com o decidido, interpôs, no dia 24 do mesmo mês, recurso de revista com pedido de efeitos devolutivo e suspensivo. A medida tomada pelo administrador pode ser considerada

A

adequada, todavia somente caberá efeito suspensivo se constatado risco iminente de lesão grave e de difícil reparação.

B

inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo. Todavia, poderá ser recebido, pois não houve indício de má-fe e foi respeitado o prazo do recurso correto.

C

adequada, todavia o recurso de revista só admite efeito devolutivo.

D

inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo e não foi respeitado o prazo do recurso correto, que é de dez dias.

E

inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de revisão e não foi respeitado o prazo do recurso correto, que é de dez dias.

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Q213940

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Informática | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Econômica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Administrativa |

Q213940 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A consulta ao TCE/PR poderá ser formulada, dentre outros interessados, por

A

qualquer cidadão.

B

partido político.

C

qualquer associação.

D

sindicato.

E

órgão fiscalizador de categoria profissional.

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Q213938

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Informática | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Econômica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Administrativa |

Q213938 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A verificação de desvio de finalidade enseja o julgamento

A

irregular e a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.

B

irregular e a fixação de responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o ato irregular.

C

regular, com ressalvas, e a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.

D

regular, com ressalvas, e a fixação de responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o ato irregular.

E

regular, com ressalvas, e, no caso de dano ao erário, a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.

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Q213935

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Informática | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Econômica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Administrativa |

Q213935 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Prefeito de um município do Estado do Paraná celebrou termo de parceria com uma entidade assistencial, sem fins lucrativos, para promover aulas a analfabetos. Todavia, a beneficiária negou-se a prestar contas ao TCE/PR, alegando que esse ato estava fora de sua jurisdição. A medida tomada pela entidade pode ser considerada

A

correta, uma vez que a competência para fiscalização de despesas relacionadas à educação de analfabetos é do Tribunal de Contas da União.

B

incorreta, uma vez que a jurisdição do TCE/PR abrange qualquer entidade que utilize bens e valores públicos.

C

incorreta, salvo se os valores repassados não excederam a 0,01% do orçamento anual do Município.

D

correta, uma vez que a beneficiária é entidade sem fins lucrativos.

E

correta, uma vez que a beneficiária não é órgão público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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