O Prefeito de um município do Estado do Paraná celebrou te...

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Q213935

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Informática | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Econômica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Administrativa |

Q213935 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Prefeito de um município do Estado do Paraná celebrou termo de parceria com uma entidade assistencial, sem fins lucrativos, para promover aulas a analfabetos. Todavia, a beneficiária negou-se a prestar contas ao TCE/PR, alegando que esse ato estava fora de sua jurisdição. A medida tomada pela entidade pode ser considerada

correta, uma vez que a competência para fiscalização de despesas relacionadas à educação de analfabetos é do Tribunal de Contas da União.

incorreta, uma vez que a jurisdição do TCE/PR abrange qualquer entidade que utilize bens e valores públicos.

incorreta, salvo se os valores repassados não excederam a 0,01% do orçamento anual do Município.

correta, uma vez que a beneficiária é entidade sem fins lucrativos.

correta, uma vez que a beneficiária não é órgão público.

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