Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso - Página 14

Q3328982

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Direito |

Q3328982 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca da independência dos Tribunais de Contas, dos seus membros e de seu quadro funcional, conforme previsão na NBASP 10, assinale a alternativa correta:

A

Os Tribunais de Contas devem garantir que seus membros e servidores não desenvolvam relação próxima, ou que assim o pareça, com órgãos jurisdicionados e outros responsáveis pela guarda e aplicação dos recursos públicos, em todos os níveis e esferas de governo, para que possam manter um julgamento subjetivo e dependente.

B

Os Tribunais de Contas podem, eventualmente, ser impedidos de comunicar os resultados das atividades de auditoria e devem informar, pelo menos uma vez por ano, esses resultados.

C

Os membros e servidores dos Tribunais de Contas podem exercer cargos em conselhos diretores, administrativos, fiscais ou quaisquer outras atividades de gestão em entidades sob sua jurisdição ou que possam comprometer sua independência.

D

Os Tribunais de Contas devem prevenir situações que possam afetar ou parecer afetar o desempenho de suas funções com independência.

E

Os membros e servidores dos Tribunais de Contas não devem ser influenciados pelas organizações auditadas e não devem ser independentes dessas organizações.

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Q3328976

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Direito |

Q3328976 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca da independência dos Tribunais de Contas, dos seus membros e de seu quadro funcional, conforme previsão na NBASP 10, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Os Tribunais de Contas devem fazer cumprir os dispositivos legais que garantam a sua efetiva independência, de seus membros e de seus servidores, incluindo a estabilidade no cargo e a imunidade legal no exercício normal de suas funções.
(__)Os Tribunais de Contas devem fazer cumprir os dispositivos legais que definam critérios legais objetivos e impessoais para o recrutamento, nomeação, remoção, avaliação e promoção dos servidores dos Tribunais de Contas.
(__)Os Tribunais de Contas devem promover, proteger e manter um quadro constitucional, legal ou jurídico efetivo e apropriado quanto a sua dependência.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V − V − F.

B

F − F − F.

C

V − V − V.

D

V − F − F.

E

F − V − V.

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Q3328841

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3328841 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca da liberdade de acesso à informação, conforme previsão na NBASP 50, assinale a alternativa correta:

A

Se o Tribunal de Contas encontrar obstáculos ao seu acesso à informação, não é necessário adotar medidas para remover tais obstáculos, uma vez que a investigação pode ser conduzida sem essas informações.

B

O Tribunal de Contas não precisa garantir o acesso a informações estabelecidas como sigilosas por lei, pois sua investigação não pode ultrapassar limites legais.

C

O Tribunal de Contas deve ter prerrogativas para garantir seu acesso a qualquer informação útil e, se necessário, pode acessar informações estabelecidas como sigilosas, além de adotar medidas para remover obstáculos ao acesso à informação.

D

O Tribunal de Contas não pode ter acesso a informações sigilosas, mesmo que isso seja necessário para garantir um exercício rigoroso e justo das suas atividades jurisdicionais.

E

O Tribunal de Contas pode se beneficiar de poderes específicos para acessar informações, mas esses poderes não precisam ser abrangentes, pois o acesso a informações não é essencial para a condução de suas atividades jurisdicionais.

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Q3328840

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3328840 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca da discricionariedade dos Tribunais de Contas, nos termos da NBASP 1, é correto afirmar que:

A

Os Tribunais de Contas devem ter poderes limitados e não têm a autoridade para auditar a arrecadação de receitas devidas ao Governo ou às entidades públicas.

B

A discricionariedade dos Tribunais de Contas não inclui a capacidade de decidir sobre sua organização e gestão, ou de promover sanções administrativas decorrentes de suas decisões.

C

Os Tribunais de Contas devem utilizar suas competências e discricionariedade para contribuir para a gestão dos recursos públicos, e têm poderes para auditar a qualidade da gestão financeira e a elaboração de demonstrações financeiras.

D

Os Tribunais de Contas têm a liberdade para estabelecer prioridades e programar seu trabalho, mas não têm discricionariedade na escolha dos temas de auditoria.

E

Os Tribunais de Contas devem auditar exclusivamente a legalidade das contas do Governo e das entidades públicas, sem considerar a eficiência ou economicidade das operações.

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Q3327067

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |

Q3327067 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Conforme normativa do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o Tribunal poderá realizar fiscalização remota para desempenho das atribuições de controle externo, com a finalidade de identificar e de tratar:

I. Atos, fatos e informações, que consistam em indícios de incorreções.
II. Riscos à gestão.
III. Indícios de irregularidades ou de ilegalidades que indiquem desconformidade com os preceitos constitucionais, legais e regulamentares.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e II.

B

I, II e III.

C

Apenas III.

D

Apenas II.

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Q3317122

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317122 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os Tribunais de Contas desempenham um papel crucial na fiscalização das contas públicas. Eles são responsáveis por avaliar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de administração financeira dos entes públicos, contribuindo para a transparência e o controle social dos gastos públicos. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

Têm a função de julgar os crimes de responsabilidade do Presidente da República.

B

São órgãos auxiliares do Poder Judiciário.

C

Fiscalizam a aplicação dos recursos públicos e julgam as contas dos administradores públicos.

D

Possuem competência para legislar sobre normas de contabilidade pública.

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Q3315885

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315885 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Santa Catarina e dos órgãos e entidades da administração pública, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, cujos conselheiros:

A

somam o total de sete membros.

B

devem ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos necessários.

C

devem ter mais de quarenta e cinco anos de idade.

D

serão escolhidos integralmente pelo Governador do Estado.

E

devem possuir notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros, estatísticos ou de administração pública.

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Q3315524

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente de Controle Interno |

Q3315524 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Santa Catarina e dos órgãos e entidades da administração pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, cujos conselheiros:

A

serão escolhidos integralmente pelo Governador do Estado.

B

devem ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos necessários.

C

devem ter mais de quarenta e cinco anos de idade.

D

devem possuir notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros, estatísticos ou de administração pública.

E

somam o total de nove membros.

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Q3306239

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibirapuitã - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Gestor Controle Interno |

Q3306239 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No curso de processo em tramitação no Tribunal de Contas da União (TCU), é prevista a possibilidade de pedido de ingresso de interessado. Sobre o tema, considerando o disposto no Art. 146 do Regimento Interno do TCU, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O interessado deverá demonstrar em seu pedido, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo.

B

O pedido de habilitação será indeferido quando formulado antes da inclusão do processo em pauta.

C

A habilitação de interessado em processo será efetivada mediante o deferimento, pelo relator, de pedido de ingresso formulado por escrito e devidamente fundamentado.

D

É facultado ao interessado, na mesma oportunidade em que solicitar sua habilitação em processo, requerer a juntada de documentos e manifestar a intenção de exercitar alguma faculdade processual.

E

Ao deferir o ingresso de interessado no processo, o relator fixará prazo de até quinze dias, contado da ciência do requerente, para o exercício das prerrogativas processuais previstas no Regimento Interno, caso o interessado já não as tenha exercido.

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Q3225474

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Contador |

Q3225474 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

As sessões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo serão sempre públicas, salvo aquelas destinadas a tratar de assuntos de natureza

A

avaliativa da legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão ou quando o interesse individual o exigir.

B

fiscal e contábil das aplicações em empresas de cujo capital social o poder público estadual ou municipal participe, preservados os direitos coletivos.

C

técnica ou de inquérito interno, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial ou quando o interesse público o exigir.

D

apreciativa da execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual em conformidade com a exigência pública.

E

administrativa interna ou quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem.

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Q3199262

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Capão Alto - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |

Q3199262 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, qual é o principal órgão responsável por fiscalizar e controlar as contas públicas?

A

Conselho Nacional de Justiça.

B

Controladoria Geral da União.

C

Ministério Público de Contas.

D

Plenário do Tribunal de Contas.

E

Auditoria Interna do Tribunal de Contas.

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Q3197273

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3197273 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que se refere ao Município de Posse/GO, competirá ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO)

A

dar parecer prévio sobre as contas prestadas semestralmente pelo Chefe do Executivo.

B

dar parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo.

C

apreciar a legalidade das licitações e contratos, desde que haja autorização da Câmara Municipal.

D

apreciar a legalidade das licitações e contratos, desde que haja mandado judicial.

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Q3141066

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141066 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os sistemas de informações são peças fundamentais no contexto da gestão, especialmente quando se trata de Tribunais de Conta de Estado. Analise dos itens abaixo quais correspondem a informações recebidas pelo SIM-AM.
I.Informações do Plano Purianual. II.Informações do Plano Municipal de Saúde. III.Informações do Plano Municipal FMCA.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

E

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Q3141048

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141048 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o artigo 3º da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, compete ao Tribunal de Contas do Estado:

I.Elaborar e alterar seu Regimento Interno.

II.Eleger sua Direção-Geral, composta pelos cargos de Presidente e de Vice- Presidente, além do Corregedor-Geral, do Ouvidor, do Coordenador-Geral da Escola de Contas Públicas e dos Presidentes das Primeira e Segunda Câmaras, dando-lhes posse.

III.Organizar as suas Secretarias na forma estabelecida no Regimento Interno.

Analise as afirmações acima e sua correspondência com a Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado e assinale a alternativa correta:

A

Os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas o item I está correto.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3137506

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno |

Q3137506 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que diz respeito ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, considere as afirmações:

I.Ao Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, compete prestar dentro de trinta dias, sob pena de responsabilidade, as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa ou por suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
II.A jurisdição do Tribunal abrange, também, os representantes do Estado ou do Município na Assembleia Geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital as pessoas jurídicas participem, solidariamente com os membros do Conselho Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade a custa das respectivas sociedades.
III.A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal, em decisão definitiva, poderá determinar o arquivamento do processo, com o cancelamento do débito.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3122675

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Auditor de Controle Interno |

Q3122675 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Instrução Normativa 03/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais dispõe que as informações relativas aos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) serão enviadas ao Tribunal, conforme leiautes disponibilizados no Portal do Sicom (Sistema Informatizado de Contas dos Municípios) pelo

A

Prefeito Municipal e gestor de autarquia, fundação pública e empresa estatal dependente.

B

Prefeito Municipal.

C

Presidente da Câmara Municipal e Prefeito Municipal.

D

Presidente da Câmara Municipal.

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Q3113305

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113305 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito do funcionamento do TCDF e das súmulas de jurisprudência no âmbito desse tribunal, julgue o item seguinte.

A inclusão de enunciado na súmula de jurisprudência pode ocorrer por sugestão do MP junto ao TCDF, desde que na pessoa de seu procurador-geral, mediante a aprovação do Plenário por maioria simples.

Certo

Errado

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Q3113304

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113304 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que se refere ao recurso de revisão e à denúncia no âmbito do TCDF, julgue o seguinte item.

O recurso de revisão não terá efeito suspensivo, sendo de dois anos o prazo decadencial para a sua interposição no TCDF, por força da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

Certo

Errado

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Q3113303

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113303 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que se refere ao recurso de revisão e à denúncia no âmbito do TCDF, julgue o seguinte item.

As informações contidas em denúncias anônimas recebidas e não conhecidas pelo TCDF podem subsidiar auditorias e inspeções de sua competência.

Certo

Errado

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Q3113302

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113302 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca da prestação e da tomada de contas no âmbito do TCDF, julgue o próximo item.

Denomina-se terminativa a decisão por meio da qual a corte de contas ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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