No que se refere ao Município de Posse/GO, competirá ao Tri...

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Q3197273

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3197273 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que se refere ao Município de Posse/GO, competirá ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO)

dar parecer prévio sobre as contas prestadas semestralmente pelo Chefe do Executivo.

dar parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo.

apreciar a legalidade das licitações e contratos, desde que haja autorização da Câmara Municipal.

apreciar a legalidade das licitações e contratos, desde que haja mandado judicial.

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