Q4176888Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A vinculação de servidores estatutários ao serviço
público é estabelecida por meio de concurso público e se
consolida com a aquisição de estabilidade após
cumprimento de estágio probatório. Essa estabilidade
consiste na impossibilidade de perda do cargo, a não ser nas
hipóteses constitucionalmente previstas. Com base nisso, os
Conselheiros dos Tribunais de Contas podem perder o cargo
unicamente por meio de:
I. Avaliação de desempenho.
II. Sentença judicial transitada em julgado.
III. Processo administrativo disciplinar.
Está CORRETO o que se afirma: