A vinculação de servidores estatutários ao serviço público ...

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Q4176888 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A vinculação de servidores estatutários ao serviço público é estabelecida por meio de concurso público e se consolida com a aquisição de estabilidade após cumprimento de estágio probatório. Essa estabilidade consiste na impossibilidade de perda do cargo, a não ser nas hipóteses constitucionalmente previstas. Com base nisso, os Conselheiros dos Tribunais de Contas podem perder o cargo unicamente por meio de:
I. Avaliação de desempenho. II. Sentença judicial transitada em julgado. III. Processo administrativo disciplinar.
Está CORRETO o que se afirma: 
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