De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 464/2012, que ...
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Q4120578
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 464/2012, que
dispõe sobre a Lei Orgânica do TCE/RN, julgue o seguinte item.
Compete ao TCE/RN suspender a execução de ato ou procedimento diante da iminência de lesão grave e de difícil reparação ao patrimônio público, sendo vedada, contudo, a concessão da medida cautelar sem a prévia oitiva do gestor público responsável pelo ato ou procedimento.
Compete ao TCE/RN suspender a execução de ato ou procedimento diante da iminência de lesão grave e de difícil reparação ao patrimônio público, sendo vedada, contudo, a concessão da medida cautelar sem a prévia oitiva do gestor público responsável pelo ato ou procedimento.
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