Questões de Concurso Sobre lei nº 8.443 de 1992 - lei orgânica do tribunal de contas da união em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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Q543641
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União , Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Específicos |
Q543641 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Quanto à natureza, à competência e à jurisdição do TCU, julgue o item a seguir.


A jurisdição do TCU engloba todo o território nacional e abrange qualquer pessoa responsável por haveres públicos, inclusive seus sucessores, de forma ilimitada.

Alternativas
Q525162
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União , Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União , Instruções Normativas do Tribunal de Contas da União ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |
Q525162 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Os processos de tomadas e prestações de contas, recurso em tomadas e prestação de contas, registro do ato de concessão de pensão e registro do ato de admissão de pessoal por meio de concurso público têm tramitação preferencial e devem obedecer a seguinte ordem:
Alternativas
Q1626189
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União , Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |
Q1626189 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O recurso cabível, no âmbito do TCU, sem efeito suspensivo, contra decisão definitiva em processo de tomada de contas, em caso de falsidade dos documentos que embasem o acórdão recorrido, é o
Alternativas
Q1626185
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União , Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |
Q1626185 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito dos recursos cabíveis nos processos administrativos conduzidos pelo TCU, assinale a opção correta.
Alternativas
Q1626184
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União , Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |
Q1626184 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Os processos administrativos conduzidos pelo TCU no exercício de suas competências constitucionais
Alternativas
Q715755
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União , Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União , Instruções Normativas do Tribunal de Contas da União ,
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Pancas - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara de Pancas - ES - Auditor de Controle Interno |
Q715755 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em relação à Tomada de Contas Especial, analise as afirmativas. I. É uma modalidade de processo de contas instaurada em situações em que tenha ocorrido omissão no dever de prestar contas, não aplicação de recursos transferidos voluntariamente para outros entes, ou aplicação em fins divergentes daqueles especificados, ou prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico. II. Em qualquer dos processos de contas, o julgamento a cargo das Cortes de Contas irá apontar as irregularidades que houver e os responsáveis pelos atos correspondentes, além de adotar as medidas que couber, podendo, inclusive, ordenar a citação do responsável para recolher as quantias devidas. III. O objetivo primordial é o ressarcimento dos valores desviados do erário. IV. A instauração pode ser dispensada se transcorridos 20 anos desde o fato gerador, sem prejuízo de apuração da responsabilidade daqueles que tiverem dado causa ou atraso. Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q715752
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União , Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ,
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Pancas - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara de Pancas - ES - Auditor de Controle Interno |
Q715752 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
“Os ministros do Tribunal de Contas da União elegerão o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal para mandato correspondente a ________ ano(s) civil(is), permitida a reeleição apenas por um período de igual duração.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Alternativas
Q715745
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União , Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ,
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Pancas - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara de Pancas - ES - Auditor de Controle Interno |
Q715745 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
É vedado ao ministro do Tribunal de Contas da União, EXCETO:
Alternativas
Q387959
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União , Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União , Instruções Normativas do Tribunal de Contas da União ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV |
Q387959 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca da fiscalização das contas dos entes públicos, julgue ospróximos itens. Nesse sentido considere que a sigla TCU, sempreque utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União.
Constatado um desfalque, a primeira medida que a autoridade competente deve tomar é a instauração imediata de uma tomada de contas especial.
Alternativas
Q387956
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União , Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União , Instruções Normativas do Tribunal de Contas da União ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV |
Q387956 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca da fiscalização das contas dos entes públicos, julgue ospróximos itens. Nesse sentido considere que a sigla TCU, sempreque utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União.
Salvo decisão normativa ou do Plenário do TCU em contrário, a tomada de contas especial deve ser encaminhada ao TCU até cento e oitenta dias após o término do exercício financeiro em que tiver sido instaurada.
Alternativas
Q373917
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União , Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ,
Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2014 - MF - Assistente Técnico Administrativo |
Q373917 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos da Lei n.8.443/92, as contas serão julgadas irregulares nas seguintes hipóteses, exceto:
Alternativas
Q2932659
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União , Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ,
Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Auditor |
Q2932659 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a lei 8443/92, art. 10, como pode ser a decisão em processo de tomada ou prestação de contas?

Alternativas
Q930733
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União , Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União , Instruções Normativas do Tribunal de Contas da União ,
Ano: 2013 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor |
Q930733 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Sobre os processos de Tomada, Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial no âmbito federal, identifique a opção correta.
Alternativas
Q354011
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União , Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União , Regimento Interno do Tribunal de Contas da União ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |
Q354011 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue o próximo item.
Verificada irregularidade nas contas, havendo débito, caberá ao relator ou ao TCU ordenar a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher a quantia devida.
Alternativas
Q354010
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União , Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |
Q354010 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue o próximo item.
Os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a municípios, estados e Distrito Federal, mediante acordo, à exceção de convênio, estarão no âmbito da jurisdição do tribunal.
Alternativas
Q354009
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União , Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União , Regimento Interno do Tribunal de Contas da União ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |
Q354009 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue o próximo item.
Os relatórios trimestrais e anuais encaminhados pelo tribunal ao Congresso Nacional conterão, além de outros elementos, a resenha das atividades específicas no tocante ao julgamento de contas e à apreciação de processos de fiscalização a cargo do tribunal.
Alternativas
Q354008
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União , Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |
Q354008 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue o próximo item.
Serão aceitos embargos de declaração apenas quando houver contradição em acórdão do tribunal, sendo submetidos à deliberação do colegiado competente pelo relator ou pelo redator.
Alternativas
Q354006
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União , Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |
Q354006 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A propósito do Tribunal de Contas da União (TCU), no que se refere a sua natureza, competência, julgamento e fiscalização, julgue o seguinte.
No uso de sua função sancionadora, pode o TCU, no caso de ilegalidade, fixar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Alternativas
Q314360
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União , Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |
Q314360 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em relação à prescrição administrativa e ao processo de investigação e julgamento de contas, julgue os itens subsequentes.
No julgamento de contas submetidas ao TCU, serão apreciadas, entre outras, as contas públicas relativas a recursos extraorçamentários não geridos pela entidade ou unidade cujas contas estiverem sendo julgadas.
Alternativas
Q892959
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União , Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União , Instruções Normativas do Tribunal de Contas da União ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |
Q892959 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No que concerne à responsabilidade do administrador público, julgue o item que se segue.

Tomada de contas especial só deve ser adotada pelo administrador público, independentemente das providências administrativas internas, para ressarcimento do dano provocado ao erário e do seu montante, sob pena de responsabilidade solidária.
Alternativas
Respostas
61: E
62: A
63: B
64: E
65: D
66: D
67: A
68: C
69: E
70: C
71: B
72: A
73: A
74: C
75: E
76: C
77: E
78: E
79: C
80: E
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