Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União para Concurso
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Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Amparo - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Controlador Interno |
Q1623460
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle
externo do governo federal e que auxilia o Congresso
Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país, contribuindo, assim, para o
aprimoramento da Administração Pública. Além das
funções constitucionais, o TCU possui também outras
competências que são estabelecidas através de leis
específicas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de
Licitações. Dentre as competências do TCU, estabelecidas
por meio de sua Lei Orgânica (Lei nº 8.443/1992), incluem-
-se, EXCETO:
Q1228792
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O TCE/SE ajuizou mandado de segurança contra o TCU, em
razão de este último ter proclamado, na Decisão n.º 1.701/2008, ser de sua competência exclusiva a fiscalização dos recursos recebidos a título de royalties decorrentes da extração de petróleo, com a conseqüente exclusão do órgão impetrante, bem assim julgou, com ressalvas, a aplicação dos recursos pelo estado de Sergipe em decorrência dos valores recebidos pelos royalties.
Diante da situação acima apresentada, assinale a opção correta
Diante da situação acima apresentada, assinale a opção correta
Q1225615
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Cabe ao TCE/SC o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, assim consideradas aquelas em que o poder público detém a maioria das ações ou quotas de capital
Cabe ao TCE/SC o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, assim consideradas aquelas em que o poder público detém a maioria das ações ou quotas de capital
Q1225571
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Em caso de consulta formulada ao TCU, por autoridade competente, acerca da interpretação de disposições regulamentares em matéria de sua competência, a resposta constituirá prejulgamento, aplicando-se à situação concreta objeto da consulta que eventualmente venha a fazer parte das contas da referida autoridade, quando do respectivo julgamento.
Em caso de consulta formulada ao TCU, por autoridade competente, acerca da interpretação de disposições regulamentares em matéria de sua competência, a resposta constituirá prejulgamento, aplicando-se à situação concreta objeto da consulta que eventualmente venha a fazer parte das contas da referida autoridade, quando do respectivo julgamento.
Q1212973
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Contra decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida em processo concernente à apreciação, para registro, de atos de concessão inicial de aposentadoria, reformas ou pensões, cabe(m)
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