Com exceção do STF, todos os órgãos do Poder Judiciário devem implementar a gestão de usuários de sistemas informatizados, incluído o gerenciamento de identidades, de acessos e de privilégios. 

As soluções constantes da PDPJ-Br devem conter artefatos de testes automatizados com incentivo às práticas de TDD (test driven development), dispondo de testes de unidade e de integração. 

A responsabilidade pela coordenação da rede de governança da PDPJ-Br cabe ao Comitê Gestor Nacional da PDPJ-Br.

Os tribunais que não possuem projetos de sistema processual público não podem aderir à PDPJ-Br. 

É vedada a aquisição, ainda que não onerosa, de qualquer novo sistema privado que cause dependência tecnológica do respectivo fornecedor e que não permita o compartilhamento não oneroso da solução na PDPJ-Br. 

Na análise sintática automatizada de qualidade de código empreendida pelo grupo revisor de código-fonte das soluções da PDPJ-Br, o código-fonte que não alcançar os critérios mínimos deve ser sumariamente rejeitado, devendo a equipe que o implementou proceder às correções indicadas antes de submetê-lo novamente à análise. 

O referido modelo deve ser incluído como conteúdo programático nos concursos públicos para provimento de cargos nas áreas de tecnologia da informação e gestão documental dos órgãos do Poder Judiciário. 

A adequação dos sistemas informatizados de gestão de processos e documentos em utilização nos órgãos do Poder Judiciário ao MoReq-Jus deve ser efetuada em até cinco anos, quanto ao recebimento, armazenamento e envio de 100% dos metadados. 

Os sistemas informatizados de gestão de processos e documentos utilizados em atividades judiciais e administrativas dos órgãos integrantes do Poder Judiciário, à exceção dos que forem segmentados em aplicações, módulos e microsserviços, deverão atender aos requisitos do MoReq-Jus.

A Resolução CNJ n.º 370/2021 estabelece que a Estratégia Nacional de TIC do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) deve ser implementada com base em princípios de governança e gestão de TIC alinhados às diretrizes estratégicas do CNJ, ao passo que a Resolução CNJ n.º 468/2022 e o Guia de Contratações de STIC reforçam a necessidade de transparência e eficiência nas aquisições de TIC.

Considerando as regras estabelecidas na Resolução CNJ n.º 351/2020, julgue o item seguinte.

Durante a tramitação de procedimento decorrente de notícia de assédio ou discriminação, deve ser suspensa a realização de prática restaurativa que envolva o fato apurado, de modo que não haja ingerência indevida na apuração dos fatos.

Com base nas Resoluções CNJ n.º 467/2022 e CNJ n.º 566/2024, julgue o item a seguir. 

O porte funcional de arma de fogo, autorizado pela Resolução n.º 566/2024, restringe-se à arma institucional, salvo na hipótese de porte estendido para defesa pessoal, em que se admite o uso de arma do acervo pessoal.  

Com base nas Resoluções CNJ n.º 467/2022 e CNJ n.º 566/2024, julgue o item a seguir. 

Será suspenso o porte de arma funcional do policial judicial no gozo de férias, assim como será retirada a anotação de autorização de porte constante da respectiva carteira de identidade funcional, devendo ocorrer o recolhimento imediato, pela unidade de polícia judicial, da arma, munições, acessórios e documentos de porte que estejam sob a posse do referido policial. 

Julgue o item subsequente, que versa sobre Política e Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, conforme a Resolução CNJ n.º 435/2021. 

A atuação dos policiais militares designados para atuarem nos órgãos de segurança do Poder Judiciário abrange qualquer atividade administrativa, desde que haja convênio com os respectivos tribunais. 

Julgue o próximo item, relativo ao sistema de inteligência de segurança institucional do Poder Judiciário (SinSIPJ).

Segundo a Resolução CNJ n.º 383/2021, o grupo de apoio referente ao SinSIPJ no âmbito do STM deve ser obrigatoriamente constituído por servidores indicados pelas presidências do STM e do CNJ.   

Julgue o seguinte item, considerando as regras estabelecidas nas Resoluções CNJ n.º 351/2020, n.º 400/2021 e n.º 401/2021. 

Durante a tramitação de procedimento decorrente de notícia de assédio ou discriminação, deve ser suspensa a realização de prática restaurativa que envolva o fato apurado, de modo que não haja ingerência indevida na apuração dos fatos. 

Julgue o seguinte item, considerando as regras estabelecidas nas Resoluções CNJ n.º 351/2020, n.º 400/2021 e n.º 401/2021. 

A adoção do desenho universal é regra obrigatória para a implementação de medidas de acessibilidade, sendo considerada prática ilegítima e injustificada, em qualquer hipótese, a utilização da denominada adaptação razoável.  

Julgue o seguinte item, considerando as regras estabelecidas nas Resoluções CNJ n.º 351/2020, n.º 400/2021 e n.º 401/2021. 

As contratações sustentáveis de bens, serviços e obras, no Poder Judiciário, devem incluir, entre outras medidas, a verificação da rastreabilidade de insumos de madeira, a eficiência energética e o nível de emissão de poluentes e ruídos de veículos, máquinas e aparelhos consumidores de energia.  

A Estratégia Nacional de TIC do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) determina que o plano de transformação digital seja elaborado pela unidade competente dos órgãos, respeitadas suas especificidades, e que seja aprovado pelo Comitê de Gestão de TIC.

As contratações de soluções de TIC por órgãos do Poder Judiciário deverão ser precedidas da elaboração de um plano de contratações de STIC, que deve estar alinhado com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), com o planejamento estratégico institucional, com a Estratégia Nacional do Poder Judiciário e com a Estratégia Nacional de TIC do Poder Judiciário (ENTIC-JUD).