Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ para Concurso - Página 29

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459872 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A juíza Joana, que acabou de se tornar vitalícia, foi convidada por veículo de imprensa para dar uma entrevista sobre determinado caso. Preocupada com as cautelas que deve adotar, Joana verificou que, de acordo com o Código de Ética da Magistratura Nacional, editado pelo Conselho Nacional de Justiça, deve

A

abster-se de emitir opinião sobre processo pendente de seu julgamento, mas pode fazê-lo em relação ao processo que será julgado por outro magistrado.

B

abster-se de emitir juízo depreciativo sobre despachos, votos, sentenças ou acórdãos, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, doutrinária ou no exercício do magistério.

C

observar que, caso se manifeste sobre processo pendente de seu julgamento, não poderá fazer juízo de valor sobre fatos ainda não decididos e deverá automaticamente se declarar suspeita para prosseguir no feito após a entrevista.

D

observar os sigilos legais decretados em processos judiciais, somente podendo dar entrevista porque já adquiriu a vitaliciedade, que, no primeiro grau, é adquirida após dois anos de exercício.

E

observar os sigilos legais decretados em processos judiciais, mas não lhe é exigido que evite comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente a autopromoção em publicação de qualquer natureza.

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Q2451141

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Pedagogo |

Q2451141 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A associação de moradores de uma comunidade situada numa cidade vizinha a Rio Branco, capital do Acre, organizou em conjunto com a escola local um projeto tendo em vista promover naquela comunidade a cultura da paz e ações de justiça restaurativa. O projeto busca ser financiado pelos recursos do Poder Judiciário oriundos da execução da pena de prestação pecuniária. Outros projetos também pleiteiam o mesmo recurso. São projetos elaborados por instituições públicas, por associações sem fins lucrativos, por empresas privadas e até mesmo há projetos individuais apresentados por pessoa física. A destinação dos mencionados recursos é disciplinada pela Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça. Esta observa que, quando não destinada à vítima ou aos seus dependentes, os recursos serão

A

necessariamente orientados para as Parcerias Público-Privadas (PPP) e suas respectivas entidades, desde que sem fins lucrativos, previamente conveniadas ao Poder Público e na condição de atenderem áreas socialmente prioritárias, como segurança, saúde e educação.

B

preferencialmente destinados às Parcerias PúblicoPrivadas (PPP) e suas respectivas entidades previamente conveniadas, ou para atividades de caráter exclusivo e essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social.

C

necessariamente utilizados por entidades públicas e suas respectivas unidades previamente conveniadas ao Poder público, na condição de apresentarem consequente projeto e atenderem áreas socialmente prioritárias, como segurança, saúde e educação, vedada a participação de entidades privadas.

D

preferencialmente destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social.

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Q2449294

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação |

Q2449294 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre a Resolução CNJ de número 335/2020 (Política Pública para a Governança e a Gestão de Processo Judicial Eletrônico), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A resolução não se aplica às soluções tecnológicas que não tratam de processo judicial eletrônico ainda que sirvam ao Poder Judiciário.
( ) Os casos omissos que possuam caráter nacional serão resolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça e Cidadania.
( ) Tribunais que não possuem projetos de sistema processual público poderão aderir à PDPJ (Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro), inclusive colaborando no desenvolvimento de microsserviços.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - F

B

V - F - F

C

V - V - V

D

V - F - V

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Q2447932

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Apoio Especializado - Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q2447932 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução CNJ nº 335, de 29 de setembro de 2020, que institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico, no seu Art. 4º, considera que a plataforma digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-BR) adotará obrigatoriamente soluções que abranjam o(s) seguinte(s) conceito(s):

A

utilização preferencial de tecnologias com código fechado;

B

desenvolvimento que possibilite o compartilhamento em segmentos específicos e esferas do Poder Judiciário;

C

ampla cobertura de testes, alto acoplamento, baixa coesão e modularização;

D

processo eletrônico em plataforma privada;

E

adaptável ao uso de ferramentas de aprendizado de máquina (machine learning) e de I.A. (Inteligência Artificial)

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Q2447931

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Apoio Especializado - Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q2447931 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Resolução CNJ nº 396/2021, que institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), no seu Art. 18, estabelece que a Rede de Cooperação do Judiciário na área de segurança cibernética tem o seguinte objetivo:

A

evitar ambiente colaborativo com outros órgãos do Poder Judiciário, de forma a manter em segredo quaisquer ameaças e eventuais ataques ou incidentes cibernéticos;

B

estimular o compartilhamento de informações sobre incidentes e vulnerabilidades cibernéticas, exceto as do âmbito do Poder Judiciário;

C

realizar exercícios cibernéticos com a participação de entes restritos ao Poder Judiciário, no intuito de evitar vazamento de dados sensíveis;

D

fortalecer o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos (CPTRIC-PJ) do CNJ;

E

desestimular a estrutura judiciária quanto ao aprimoramento de investigações de crimes cibernéticos.

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Q2443874

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443874 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 345/2020, a qual dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor da Resolução nº 345 do CNJ, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

B

O “Juízo 100% Digital” poderá ser adotado de modo a abranger ou não todas as unidades jurisdicionais de mesma competência territorial e material, assegurada, em qualquer hipótese, a livre distribuição.

C

No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores.

D

Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”.

E

Adotado o “Juízo 100% Digital”, as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados.

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Q2443873

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443873 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 332/2020, a qual dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se usuário externo: pessoa que, mesmo sem ser membro, servidor ou colaborador do Poder Judiciário, utiliza ou mantém qualquer espécie de contato com o sistema inteligente, notadamente jurisdicionados, advogados, defensores públicos, procuradores, membros do Ministério Público, peritos, assistentes técnicos, entre outros.

B

Considera-se usuário: pessoa que utiliza o sistema inteligente e que tem direito ao seu controle, conforme sua posição endógena ou exógena ao Poder Judiciário, pode ser um usuário interno ou um usuário externo.

C

Considera-se usuário interno: membro, servidor ou colaborador do Poder Judiciário que desenvolva ou utilize o sistema inteligente.

D

Considera-se sinapses: sequência finita de instruções executadas por um programa de computador, com o objetivo de processar informações para um fim específico.

E

Considera-se Modelo de Inteligência Artificial: conjunto de dados e algoritmos computacionais, concebidos a partir de modelos matemáticos, cujo objetivo é oferecer resultados inteligentes, associados ou comparáveis a determinados aspectos do pensamento, do saber ou da atividade humana.

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Q2407067

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2407067 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A respeito da Política Antimanicomial do Poder Judiciário instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, julgue o item a seguir.

A autoridade judicial avaliará a possibilidade de extinção da medida de segurança, no mínimo, anualmente, ou a qualquer tempo, quando requerido pela defesa ou indicada pela equipe de saúde que acompanha o paciente.

Certo

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Q2407066

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2407066 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A respeito da Política Antimanicomial do Poder Judiciário instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, julgue o item a seguir.

A ausência de suporte familiar pode ser um dos fundamentos para a imposição, manutenção ou cessação do tratamento ambulatorial.

Certo

Errado

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Q2407065

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2407065 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A respeito da Política Antimanicomial do Poder Judiciário instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, julgue o item a seguir.

É possível suscitar o incidente de insanidade mental de ofício mesmo em caso de oposição da defesa do acusado.

Certo

Errado

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Q2407064

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2407064 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A respeito da Política Antimanicomial do Poder Judiciário instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, julgue o item a seguir.

As disposições da Política Antimanicomial não se aplicam às pessoas em sofrimento relacionado ao uso abusivo de álcool e outras drogas.

Certo

Errado

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Q2407044

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2407044 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Tendo como base o Provimento 149 CNJ, de 30/08/2023, hipoteticamente, se Ana Maria, vó materna de Francisca, menor com quatorze anos, a tenha criado, sendo conhecida como sua mãe na escola, comércio em geral, estabelecimentos de saúde, na comunidade em que moram e pela própria Francisca que a chama de mãe, sendo correspondida por Ana, que lhe trata por filha, poderá Ana reconhecer a maternidade socioafetiva de Francisca, bastando, para o reconhecimento voluntário da maternidade socioafetiva, que compareça perante oficial de registro civil de pessoas naturais.

Certo

Errado

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Q2386962

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386962 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O CPC/2015 valorizou os precedentes com eficácia vinculante na tentativa de densificar os princípios da isonomia e da segurança jurídica, bem como racionalizar a prestação jurisdicional.
Com base na Recomendação nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

A

os temas jurídicos com potencial de repetição não podem ser suscitados e julgados mediante o Incidente de Assunção de Competência, devendo-se aguardar a efetiva repetição de demandas para instaurar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas;

B

o precedente produzido em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou Incidente de Assunção de Competência deve ser aplicado com efeito vinculativo no âmbito do respectivo Tribunal, em sentido horizontal e vertical, com exceção dos Juizados Especiais, hipótese em que produzirá efeito persuasivo;

C

os Tribunais podem criar, no âmbito dos Juizados Especiais, órgãos uniformizadores da respectiva jurisprudência, para apreciar os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas suscitados a partir de processos da sua competência;

D

no que diz respeito à eficácia do acórdão enquanto precedente, recomenda-se aos Tribunais que não atribuam efeito suspensivo aos recursos interpostos das decisões proferidas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Recursos Repetitivos, a fim de evitar grave risco de ofensa à eficiência e à duração razoável do processo;

E

a superação da tese jurídica firmada no precedente pode acontecer de ofício, pelo próprio Tribunal que fixou a tese, ou a requerimento das partes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, bem como por qualquer interessado que se sinta prejudicado pelo precedente, ainda que não possua processo em curso.

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Q2370315

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Mediador Judiciário |

Q2370315 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Tomando em consideração as disposições da Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça, não é considerado princípio que orienta a Justiça Restaurativa:

A

a corresponsabilidade.

B

a reparação dos danos.

C

o atendimento às necessidades de todos os envolvidos.

D

o formalismo.

E

a urbanidade.

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Q2370305

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Mediador Judiciário |

Q2370305 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Outrossim, tal Resolução veicula o Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais. Entre os princípios que regem a atuação de tais procedimentos, elencados no referido Código, incluem-se:

A

confidencialidade, dependência e autonomia, empoderamento, parcialidade e decisão informada.

B

competência, empoderamento, decisão informada, parcialidade, decisão informada e validação.

C

confidencialidade, competência, empoderamento, respeito à ordem pública e decisão informada.

D

decisão informada, parcialidade, empoderamento, competência e respeito à ordem pública.

E

decisão formada, publicidade, eficiência, validação, empoderamento, competência e parcialidade.

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Q2362158

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Medicina Clínica Médica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Mecânica |

Q2362158 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Norma do CNJ prevê expressamente que a urgência nas medidas apropriadas para eliminar e prevenir quaisquer barreiras urbanísticas ou arquitetônicas, de mobiliários, de acesso aos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais ou tecnológicas visa promover a

A

dignidade da pessoa humana.

B

igualdade.

C

inclusão.

D

liberdade de locomoção.

E

cidadania.

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Q2362115

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Programação |

Q2362115 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o disposto na Resolução CNJ n.º 396/2021, que institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que as siglas STF, TIC e CGSI significam, respectivamente, Supremo Tribunal Federal, tecnologia da informação e comunicação e Comitê de Governança de Segurança da Informação.

A

Compete à área de TIC de cada órgão do Poder Judiciário realizar a governança da segurança da informação e, especialmente, implementar, no que lhe couber, a Política de Segurança Cibernética do Poder Judiciário.

B

Cabe ao STF coordenar as ações para viabilizar a implementação do modelo de governança nacional na segurança cibernética do Poder Judiciário, de forma a promover a integração dos diversos entes relacionados com a segurança cibernética.

C

Cada órgão do Poder Judiciário, incluído o STF, deverá constituir CGSI, ao qual caberá assessorar o chefe do setor de TIC nas questões relacionadas à segurança da informação.

D

O CGSI será coordenado por equipe de TIC do respectivo órgão do Poder Judiciário, sendo sua composição definida pelo presidente do órgão especificamente para tal finalidade.

E

Cada órgão do Poder Judiciário, salvo o STF, deverá implementar a gestão de usuários de sistemas informatizados composta por gerenciamento de identidades, de acessos e de privilégios.

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Q2362114

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Programação |

Q2362114 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Em conformidade com a Portaria CNJ n.º 131/2021, que institui o grupo revisor de código-fonte das soluções da PDPJ-Br e do processo judicial eletrônico (PJe), assinale a opção correta.

A

Os servidores lotados na Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos do CNJ são membros natos do grupo revisor em questão.

B

Caberá ao grupo revisor de código-fonte a escolha dos projetos disponibilizados na PDPJ-Br, sendo ele o responsável pelos testes que orientarão tecnicamente as escolhas das soluções.

C

Caberá preferencialmente ao CNJ prover um ambiente de testes padronizado para análise dos merge requests, sem prejuízo de os demais integrantes do grupo revisor realizarem suas análises em ambiente próprio.

D

Antes de ser encaminhado para análise do grupo revisor, o código-fonte deverá ser submetido às ferramentas de DAST (dynamic application security testing) e SCA (software composition analysis).

E

O código-fonte que não alcançar os critérios mínimos definidos pelo CNJ no teste realizado deverá, antes de ser rejeitado, ser posto em quarentena, quando serão realizados novos testes por equipe distinta daquela que fez o teste que reprovou o código.

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Q2362113

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Programação |

Q2362113 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base na Portaria CNJ n.º 253/2020, que institui os critérios e as diretrizes técnicas para o processo de desenvolvimento de módulos e serviços na PDPJ-Br, assinale a opção correta.

A

As aplicações monolíticas deverão ser disponibilizadas por meio de mecanismos nativos como JSF e richfaces.

B

Cada órgão que se integrar à PDPJ-Br deverá disponibilizar, em seu sítio público na nuvem (marketplace), a lista de projetos em andamento e pendentes de serem integrados à PDPJ-Br.

C

A PDPJ-Br seguirá modelo arquitetural de microsserviços, preferencialmente modelados utilizando-se a metodologia DDD (domain driven design).

D

As API (application programming interfaces) deverão ser providas por meio de tecnologia SOAP (simple object access protocol), exceto as do tipo stateless, e, em qualquer caso, obedecer aos padrões definidos na plataforma de documentações do CNJ.

E

Os recursos e meios para testes de integração utilizados não poderão permitir a execução de pipelines ou testes automatizados, com vistas a garantir unicidade e padronização de testes a nível nacional.

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Q2362112

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Programação |

Q2362112 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Conforme a Portaria CNJ n.º 252/2020, que dispõe sobre o modelo de governança e gestão da PDPJ-Br, compete aos comitês gestores dos tribunais

A

propor a organização da estrutura de atendimento às demandas de seus usuários internos e externos.

B

sugerir à Presidência do Comitê Gestor Nacional o modelo de rateio dos custos da nuvem computacional e, se aprovado, acompanhar sua execução.

C

propor à Presidência do Comitê Gestor Nacional a política de tecnologia da informação a ser seguida pela PDPJ-Br.

D

homologar e propor ajustes aos projetos de desenvolvimento de microsserviços.

E

propor normas regulamentadoras à Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos trfs, stj, stf e cnj

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