Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 89

Q3068941

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Administrador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Defesa Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Bacharel em Comunicação Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Biomédico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Economista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Educador Especial | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Enfermeiro ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro ou Arquiteto do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fiscal Avaliador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q3068941 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no disposto no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cruz Alta, em relação aos concursos públicos, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As provas deverão aferir, em caráter eliminatório, os conhecimentos específicos exigidos para o exercício do cargo.
( ) O concurso público tem por objetivo selecionar candidatos à nomeação em cargos de provimento efetivo, podendo ser de provas ou de provas e títulos.
( ) Será facultativa a reserva, nos concursos públicos municipais, do percentual de 10% dos cargos para o provimento de pessoas com deficiência.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – V – F.

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Q3068939

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Administrador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Defesa Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Bacharel em Comunicação Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Biomédico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Economista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Educador Especial | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Enfermeiro ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro ou Arquiteto do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fiscal Avaliador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q3068939 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No processo de enquadramento previsto no Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Cruz Alta, serão considerados os seguintes fatores, EXCETO:

A

Idade superior a 30 anos.

B

Atribuições realmente desempenhadas pelo servidor na Prefeitura.

C

Nomenclatura e descrição de atribuições do cargo ou emprego para qual o servidor foi admitido através de exame dos assentamentos funcionais.

D

Grau de escolaridade exigível para o exercício do cargo.

E

Habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

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Q3068938

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Administrador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Defesa Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Bacharel em Comunicação Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Biomédico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Economista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Educador Especial | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Enfermeiro ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro ou Arquiteto do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fiscal Avaliador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q3068938 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Cruz Alta, fica instituída como atividade permanente na Administração Municipal de Cruz Alta o treinamento e a formação de seus servidores. São objetivos dessa atividade:
I. Capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração.
II. Estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores.
III. Integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.
Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3068292

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Professor Séries Iniciais |

Q3068292 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Plano de Carreira do Município de Cruz Alta, assinale a alternativa correta.

A

O cargo de um profissional da educação é determinado exclusivamente pela sua qualificação acadêmica, sem outras características definidas por lei.

B

A classe refere-se ao conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, sem relação com os níveis de vencimento.

C

Profissional da educação com habilitação específica pode exercer apenas funções administrativas, não estando habilitado para funções docentes.

D

O magistério público municipal refere-se exclusivamente aos profissionais que desempenham atividades pedagógicas, sem incluir funções administrativas.

E

Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação.

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Q3067972

Q3067972 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Plano de Carreira do Município de Cruz Alta, a progressão funcional dar-se-á mediante promoção de classe a classe, obedecendo ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e por merecimento – progressão vertical – e acesso a níveis de valorização da qualificação decorrente de titulação – progressão horizontal, que tenham correlação com a área de educação. A cada mudança de classe – progressão vertical – haverá um acréscimo de _____ sobre o(s) _______________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

10% – respectivo valor do padrão referencial

B

5% – respectivo valor do padrão referencial

C

10% – benefícios recebidos

D

15% – respectivo valor do padrão referencial

E

5% – benefícios recebidos

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Q3036104

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Augusto Pestana - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Nutricionista |

Q3036104 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Portaria Estadual nº 799/2023 estabelece procedimentos a fim de garantir boas práticas nos serviços de alimentação no Estado do Rio Grande do Sul. Essa portaria aplica-se aos seguintes serviços de alimentação, EXCETO:

A

Fiamberias.

B

Sorveterias.

C

Pastelarias.

D

Food trucks.

E

Cantinas.

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Q3034464

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Médico (20h e 40h) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Enfermeiro (20h e 40h) Direitos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Odontólogo (20h e 40h) |

Q3034464 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei nº 25/1993 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é caso de aplicação de pena de demissão ao servidor que:

A

Recusa fé a documentos públicos.

B

Comete improbidade administrativa.

C

Abandona o cargo.

D

Pratica condutas escandalosas.

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Q3034463

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Médico (20h e 40h) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Enfermeiro (20h e 40h) Direitos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Odontólogo (20h e 40h) |

Q3034463 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Conforme a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

A

A responsabilidade civil resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo.

B

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

C

A responsabilidade administrativa decorre de ato doloso que resulte em prejuízo ao erário.

D

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.

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Q3034462

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Médico (20h e 40h) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Enfermeiro (20h e 40h) Direitos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Odontólogo (20h e 40h) |

Q3034462 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A respeito do direito de petição, em conformidade com a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

A

O Prefeito é a primeira instância administrativa, sendo delegável sua decisão.

B

O pedido de reconsideração e recurso terá efeito suspensivo.

C

O pedido de reconsideração deverá conter provas suscetíveis de reformar o ato.

D

O direito de reclamação administrativa não prescreve.

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Q3031167

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Merendeira | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Operador de Máquinas | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Servente |

Q3031167 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado requisito básico para ingresso no serviço público municipal:

A

Possuir aptidão para o exercício do cargo.

B

Ser brasileiro.

C

Ter a idade mínima de vinte e um anos.

D

Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

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Q3031166

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Merendeira | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Operador de Máquinas | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Servente |

Q3031166 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo é exercido pela:

A

Procuradoria Geral Municipal.

B

Prefeitura Municipal.

C

Secretaria Municipal de Administração.

D

Câmara Municipal de Vereadores.

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Q3023035

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SEMAE de São Leopoldo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Agente de Instalação Hidráulica |

Q3023035 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Luana, servidora pública de São Leopoldo e atendente de uma Secretaria, deseja fazer um curso pago de atendimento ao público. Por isso, ela quer saber se pode ser indicada pela diretora de sua Secretaria para que os custos sejam cobertos pelo Poder Público. De acordo com o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos de São Leopoldo, Luana poderá ser indicada:

A

Independentemente do conteúdo do curso, desde que tenha interesse em se especializar.

B

Apenas para cursos que forem realizados no Município de São Leopoldo.

C

Desde que pague metade do valor do curso, independentemente do conteúdo.

D

Apenas se o curso for relacionado à Administração Pública, não importando suas atribuições atuais.

E

Desde que haja correlação entre o programa do curso e as atribuições do cargo que ela exerce.

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Q3023034

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SEMAE de São Leopoldo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Agente de Instalação Hidráulica |

Q3023034 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Carlos, servidor público do município de São Leopoldo, acabou de se tornar pai e deseja tirar licença-paternidade. Conforme o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos de São Leopoldo, Lei nº 6.055/2006, Carlos poderá se ausentar do serviço por até ____ dias consecutivos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

5

B

10

C

15

D

20

E

30

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Q3023032

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SEMAE de São Leopoldo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Agente de Instalação Hidráulica |

Q3023032 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 1.648/1971, em relação ao processo de decisão do Conselho Deliberativo e à possibilidade de interposição de recursos, assinale a alternativa correta.

A

Das decisões do Conselho Deliberativo cabe recurso ao Prefeito Municipal, que decidirá em última instância administrativa.

B

Das decisões do Conselho Deliberativo cabe recurso ao Diretor-Geral do SEMAE, que decidirá em última instância administrativa.

C

Não é permitido interpor qualquer recurso contra as decisões do Conselho Deliberativo, exceto quando se trata de matéria de ordem econômica.

D

Das decisões do Conselho Deliberativo cabe recurso ao Tribunal de Contas.

E

As decisões do Conselho Deliberativo são definitivas e a elas não cabem recursos.

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Q3023031

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SEMAE de São Leopoldo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Agente de Instalação Hidráulica |

Q3023031 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Municipal nº 1.648/1971, que cria o Serviço Municipal de Água e Esgotos (SEMAE), compete ao Conselho Deliberativo deliberar sobre:

A

Os níveis das tarifas de serviços.

B

O plano plurianual de investimentos.

C

As desapropriações, alienações e permutas de bens.

D

Os planos gerais e os programas anuais de trabalho.

E

As operações financeiras necessárias à execução dos planos e programas aprovados.

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Q3023030

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SEMAE de São Leopoldo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Agente de Instalação Hidráulica |

Q3023030 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Maria Clara tem 16 anos e não tem experiência prévia em secretarias. Ela foi convidada pelo prefeito de São Leopoldo para assumir o cargo de diretora em uma secretaria municipal. Entusiasmada, ela deseja aceitar a oferta e começar a trabalhar. Com base na Lei Orgânica do Município, Maria Clara:

A

Pode assumir o cargo, desde que já exerça seus direitos políticos.

B

Pode assumir o cargo se for aprovada pela Câmara Municipal.

C

Não pode assumir o cargo devido à sua idade.

D

Não pode assumir o cargo, pois a Lei exige uma experiência mínima de 2 anos para cargos de diretoria.

E

Pode assumir o cargo se tiver apoio do Conselho Municipal de Educação.

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Q3023029

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SEMAE de São Leopoldo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Agente de Instalação Hidráulica |

Q3023029 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Uma Secretaria do Município de São Leopoldo lançou uma campanha de conscientização sobre reciclagem nas escolas, distribuindo panfletos e veiculando anúncios na rádio local. Nos materiais publicitários, foram incluídos a imagem do secretário e o slogan “Recicle com o secretário Daniel para um futuro melhor”. Conforme a Lei Orgânica do Município de São Leopoldo, assinale a alternativa correta sobre o caso.

A

A campanha pode utilizar a imagem do secretário, desde que não inclua seu nome no slogan.

B

A campanha viola a Lei Orgânica do Município, pois inclui a imagem do secretário e promove sua figura pessoal.

C

A campanha, desde que tenha utilizado recursos privados para a produção dos materiais, estará correta.

D

A campanha pode utilizar a imagem do secretário caso ele tenha desempenhado um papel importante na iniciativa.

E

A campanha não está em conformidade com a Lei Orgânica do Município, pois qualquer material publicitário deve ser previamente autorizado pelo Conselho Municipal de Comunicação.

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Q3022993

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Ramada - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Médico 30H e 40H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Psicólogo |

Q3022993 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Nova Ramada, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
( ) O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários Municipais e responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta, assegurada a participação popular.
( ) O plebiscito poderá ser proposto pela Câmara de Vereadores, apenas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

V – F – F.

D

F – V – V.

E

F – F – V.

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Q3022992

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Ramada - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Médico 30H e 40H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Psicólogo |

Q3022992 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Nova Ramada, analise as assertivas abaixo:

I. Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
II. O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico diverso e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
III. Assegura-se a gratuidade aos filhos e dependentes de zero a seis anos, de servidores públicos, em creches e pré-escolas, na forma da lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q3022991

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Ramada - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Médico 30H e 40H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Psicólogo |

Q3022991 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada, o procedimento disciplinar prevê que irregularidades e faltas disciplinares serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada procedimento disciplinar às respectivas irregularidades e faltas disciplinares.
Coluna 1
1. Sindicância disciplinar.
2. Processo administrativo disciplinar.

Coluna 2
( ) Ação ou omissão que torne o servidor passível de aplicação da pena de suspensão.
( ) Ação ou omissão que torne o servidor passível de aplicação da pena de demissão.
( ) Ação ou omissão que torne o servidor passível de aplicação da pena de cassação da aposentadoria.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 2.

B

1 – 1 – 2.

C

1 – 2 – 1.

D

2 – 2 – 1.

E

2 – 1 – 2.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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