A respeito do direito de petição, em conformidade com a Lei ...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Médico (20h e 40h) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Enfermeiro (20h e 40h) Direitos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Odontólogo (20h e 40h) |

Q3034462 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A respeito do direito de petição, em conformidade com a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

O Prefeito é a primeira instância administrativa, sendo delegável sua decisão.

O pedido de reconsideração e recurso terá efeito suspensivo.

O pedido de reconsideração deverá conter provas suscetíveis de reformar o ato.

O direito de reclamação administrativa não prescreve.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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