Com base na Lei Orgânica do Município de Viamão, em relação à perda de mandato do Vereador, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Não perderá o mandato o Vereador que tiver suspensos os direitos políticos.
( ) Perderá o mandato o Vereador que fixar residência fora do Município.
( ) Perderá o mandato o Vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Viamão, dependerá do voto da maioria absoluta dos Vereadores a deliberação sobre as seguintes matérias:

I. Criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara de Vereadores, bem como a fixação dos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara.
II. Pedido de intervenção no Município.
III. Obtenção de empréstimos, financiamento e refinanciamento de dívida.

Quais estão corretas?

Conforme o art. 34 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Rondinha, o Quadro do Magistério Público Municipal é constituído de:

I. Cargos de provimento efetivo. II. Cargos em comissão. III. Funções gratificadas.

Quais estão corretas?

As horas de atividades, que correspondem a 1/3 do regime normal de trabalho semanal dos professores, segundo o art. 31 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Rondinha, NÃO são reservadas para:

De acordo com o art. 7º do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Rondinha, fazem parte do Magistério Público Municipal:

I. Psicopedagogos. II. Diretores de escolas. III. Coordenadores pedagógicos. IV. Orientadores educacionais.

Quais estão corretas?

Conforme o art. 5º do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Rondinha, o Sistema Municipal de ensino é próprio e compreende os níveis de ensino do(a) _______________ e do(a) _______________ e as modalidades de ______________ e ______________, sendo mantido pelo Poder Público do Município.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

São princípios básicos da carreira do magistério dispostos no Plano de Carreira do Magistério Público do Município, EXCETO:

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rondinha, a revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:

I. Houver simples alegação de injustiça da penalidade. II. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos. III. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados. IV. Forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.

Quais estão corretas?

Ana foi recentemente nomeada para um cargo de comissão com função gratificada na Prefeitura de Rondinha. Como seu cargo não está sujeito ao controle de ponto eletrônico, ela percebeu que, mesmo trabalhando além do horário regular, não está recebendo pagamento adicional pelas horas extras e decidiu investigar as regras relacionadas à sua nova função. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rondinha, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Rondinha, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomar posse, decorridos ____ dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago. 
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Rondinha, a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de ____ dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. 
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.620/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor:

I. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

II. Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

III. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades das quais tiver ciência em razão do cargo.

Estão CORRETOS:

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.620/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o vencimento e a remuneração, analisar os itens abaixo:

I. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em Lei.

II. Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou o provento.

III. O servidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

Estão CORRETOS:

Conforme o disposto na Lei Municipal nº 1.620/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

Conforme a Lei Orgânica do Município, no tocante à Administração Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

(_) A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

(_) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos pelo sindicato da categoria.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Poderão ser criadas, mediante requerimento __________ dos membros da Casa, Comissões Parlamentares de Inquérito, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Com base na Lei Orgânica do Município de Jari, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:

Considerando as disposições do Plano de Carreira dos Servidores do Município de Água Santa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

( ) As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

( ) Classe é o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender mediante promoção.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre a Lei Municipal nº 1.113/2010, que reorganiza o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Água Santa, são vantagens que podem ser pagas ao servidor, EXCETO:

Em relação ao que prevê a Lei Orgânica de Água Santa/RS a respeito da organização do município, assinale a alternativa correta.