Com base na Lei Municipal de Água Santa nº 1.176/2011, analise as assertivas que seguem e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O serviço público centralizado do Executivo Municipal de Água Santa é integrado pelo Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, pelo Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e pelo Extra Quadro de Funções Especializadas.

( ) Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.

( ) Carreira é o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção.

( ) Faixa salarial é a identificação numérica do valor do salário da categoria funcional.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, o funcionário estável terá direito a perceber um avanço a cada __________ anos de efetivo exercício na função pública municipal e, para cada avanço, o funcionário receberá o percentual de ______________ de seu vencimento básico.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, que poderá ocorrer pela inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo ou pela reintegração do anterior ocupante, denomina-se:

De acordo com as disposições do Art. 7º do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, são requisitos básicos para investidura no serviço público municipal, entre outros:

I. Ter idade mínima de vinte e um anos.

II. Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

III. Estar quites com as obrigações previdenciárias sociais.

Quais estão INCORRETAS?

Segundo a Lei Orgânica do Município de Água Santa, a investidura em cargo ou emprego público, bem como nas entidades da administração indireta municipais, depende de:

O Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Água Santa estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal não poderão ausentar-se do município sem autorização legislativa nos casos exigidos em lei, sob pena de cassação do mandato. Segundo a referida Lei, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de ___________ dias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 43 da Lei Orgânica do Município de Água Santa, são objeto de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do Regimento Interno, entre outros:

I. Indicações.

II. Requerimentos.

III. Moções.

IV. Alvarás.

Quais estão corretos?

O Art. 19 da Lei Municipal nº 1.176/2011 apresenta um quadro demonstrativo dos cargos em comissão e de funções gratificadas integrantes da administração centralizada do Executivo Municipal de Água Santa. Sendo assim, analise as assertivas que seguem relacionadas aos cargos ou funções constantes no referido quadro, assinalando C, se consta, ou N, se não consta.

( ) Chefe de Equipe de Saúde.

( ) Coordenador de Unidade de Saúde.

( ) Supervisor de Serviços Gerais.

( ) Assessor de Diretoria.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Segundo a Lei Municipal de Água Santa nº 1.176/2011, as especificações de cada categoria funcional deverão conter:

I. A denominação da categoria funcional.

II. A síntese de deveres e atribuições.

III. As condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas.

IV. Os requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais, de acordo com as atribuições do cargo.

Quais estão corretas?

De acordo com as definições do Art. 2º da Lei Municipal de Água Santa nº 1.176/2011, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção, denomina-se:

Segundo as disposições do Art. 147 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, a pena de suspensão não poderá ultrapassar ___________ dias e, quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de ___________________ por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, são considerados como de efetivo exercício as ausências e os afastamentos do servidor em virtude de:

I. Licença para tratamento de saúde de pessoa da família, sem remuneração.

II. Convocação para o serviço militar.

III. Participação em programas de treinamento regularmente instituídos e correlacionados às atribuições do cargo.

IV. Casamento.

Quais estão corretas?

Entre os adicionais previstos no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa aos servidores municipais estão, EXCETO:

O Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa define que é condição para aquisição de estabilidade a avaliação do desempenho do servidor no estágio probatório. Segundo o referido Estatuto, a aptidão, a capacidade e o desempenho do servidor serão objeto de avaliação por parte de comissão especialmente designada para esse fim, observados determinados quesitos, quais sejam:

I. Assiduidade e pontualidade.

II. Disciplina e eficiência.

III. Responsabilidade e relacionamento.

IV. Iniciativa e conhecimento.

Quais estão corretas?

Com base no Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Água Santa, que estabelece as normas para substituição do Prefeito, analise as assertivas abaixo:

I. Quando o Prefeito estiver licenciado, impedido ou em gozo de férias regulamentares, será substituído pelo Vice-Prefeito.

II. No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara de Vereadores assumir o Executivo.

III. Quando houver o impedimento do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, caberá à Câmara de Vereadores eleger um vereador para assumir o Executivo.

Quais estão corretas?

A Lei Orgânica do Município de Água Santa define que no período de recesso da Câmara de Vereadores funcionará uma Comissão Representativa. Sobre ela, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo as disposições do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Água Santa, a Câmara de Vereadores, exceto no primeiro ano de cada legislatura, ficará em recesso no período de:

A meta 6 do Plano Nacional de Educação em vigor tem como objetivo a ampliação da educação em tempo integral nas escolas públicas. Segundo o PNE, a educação em tempo integral se concretiza por meio do desenvolvimento de atividades de:

I. Acompanhamento pedagógico.

II. Experimentação e investigação científica.

III. Cultura digital. IV. Educação econômica.

Quais estão corretas?

A execução do Plano Municipal de Educação de Água Santa e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I. Secretaria Municipal de Educação.

II. Comissão de Educação da Câmara de Vereadores.

III. Conselho Municipal de Educação.

IV. Fórum Municipal de Educação.

Quais estão corretas?

Dentre as diretrizes propostas no Plano Municipal de Educação do Município de Água Santa, NÃO está: