Conforme exposto no Art. 39 do Regime Jurídico dos Servidore...

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Q1295945 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme exposto no Art. 39 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, é lícita a permuta entre servidores do mesmo cargo, mediante anuência prévia das respectivas chefias, com a autorização do Prefeito Municipal, mediante:
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