Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 270

Q1056288

Ano: 2018 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Geólogo |

Q1056288 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Caxias do Sul, sobre Férias, é incorreto afirmar que:

A

O servidor gozará, obrigatoriamente, por ano, trinta (30) dias de férias, de acordo com a escala que foIndependentemente de solicitação, o servidor terá direito ao gozo de férias anuais remuneradas com um terço (1/3) a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado. r encaminhada pela chefia imediata.

B

Independentemente de solicitação, o servidor terá direito ao gozo de férias anuais remuneradas com um terço (1/3) a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.

C

No caso de exoneração será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

D

Perderá o direito a férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de trinta (30) faltas justificadas.

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Q1056287

Ano: 2018 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Geólogo |

Q1056287 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação à estrutura administrativa e o funcionamento do Poder Executivo Municipal de Caxias do Sul, é incorreto afirmar que:

A

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos vereadores.

B

A Administração Direta compreende todos os órgãos, unidades e instâncias administrativas da estrutura da Chefia de Governo e das Secretarias do Município.

C

A Administração Indireta é composta por entidades criadas por Lei Municipal para aperfeiçoamento da ação executiva no desempenho de atividades de interesse público.

D

Todo o órgão da Administração Direta ou Indireta está sujeito à supervisão do Prefeito.

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Q1056286

Ano: 2018 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Geólogo |

Q1056286 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Estágio Probatório é o período de 3 (três) anos de efetivo exercício do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, durante o qual a aptidão e a capacidade são objetos de avaliação no desempenho do mesmo. Sobre o estágio probatório no Município de Caxias do Sul, é incorreto afirmar que:

A

O servidor deverá cumprir o Estágio no exercício do cargo para o qual foi nomeado em caráter efetivo e somente poderá ser realizada sua avaliação nessa condição.

B

Os 6 (seis) primeiros meses do Estágio Probatório são destinados à adaptação do servidor às atribuições do cargo, o que exclui a abertura de procedimento disciplinar em razão de violação dos deveres e das proibições funcionais.

C

Para confirmação do servidor no cargo, este deverá alcançar, ao final das avaliações, pontuação igual ou superior a dois terços (2/3) da pontuação máxima, em cada um dos fatores de avaliação.

D

O resultado do período de Estágio Probatório limitar-se-á a declarar a aprovação ou reprovação do servidor avaliado.

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Q975280

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |

Q975280 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na apresentação do Programa Imbé Mais Seguro, disponibilizado em www.imbe.rs.gov.br, em 12/07/2017, sobre o Videomonitoramento e Cercamento Eletrônico, analise as seguintes assertivas: I. Instalação da Central de Videomonitoramento na sede da Guarda Civil Municipal (GCM). II. Realização do monitoramento das câmeras, pela GCM, através de escala de turnos de serviço nas 24 horas do dia, com compartilhamento de imagens às polícias Civil e Militar. III. Quando da constatação de fatos anormais, o operador do videomonitoramento comunicará, de forma imediata, via telefone ou outro canal de comunicação, a Brigada Militar, para o devido atendimento da ocorrência, que contará com o apoio da GCM.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q975279

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |

Q975279 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em abril deste ano, foi promulgada a Lei Municipal nº 1.920, que, dentre outras coisas, institui o Programa Imbé Mais Seguro. Sobre os vetores desse programa, associe a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1 1. Videomonitoramento e cercamento eletrônico do Município. 2. Controladores eletrônicos de velocidade. 3. Guarda Municipal armada. 4. Cooperação com os órgãos de segurança das demais esferas estatais. 5. Parcerias com empresas de vigilância privada.
Coluna 2 ( ) Visa ao compartilhamento de dados, informações e experiências, além de oferecer melhores condições para a atuação da Brigada Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil no Município. ( ) Corroborará para o patrulhamento do município de Imbé de forma ostensiva, preventiva e repressiva em apoio direto às ações da Brigada Militar e da Polícia Civil. ( ) Tem por escopo ampliar a abrangência da atuação dos órgãos de segurança pública no Município. ( ) Visa à redução de acidentes de trânsito, com a instalação de equipamentos em áreas identificadas como locais em que há excessiva velocidade dos veículos, colaborando com a conscientização e preservação de vidas. ( ) Tem por escopo monitorar e identificar veículos que entram e saem do Município, utilizando para tanto equipamentos de alta tecnologia, sendo todas as informações compartilhadas com as forças policiais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3 – 4 – 5.

B

4 – 3 – 2 – 5 – 1.

C

3 – 5 – 2 – 1 – 4.

D

4 – 3 – 5 – 2 – 1.

E

5 – 1 – 4 – 3 – 2.

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Q975278

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |

Q975278 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Dentre as infrações a seguir relacionadas, previstas no Código de Posturas do Município, qual delas obriga o infrator a ressarcir o dano causado?

A

Poluir ou obstruir cursos d’água, fontes, represas, lagos, naturais ou artificiais, ou nas suas proximidades localizar privadas, cocheiras, estábulos ou outras instalações anti-higiênicas.

B

Jogar lixo de qualquer espécie nas vias públicas ou noutros logradouros.

C

Colocar cartazes ou fazer qualquer espécie de propaganda nas paredes dos prédios, muros, cercas, postes e árvores, sem prévia licença escrita de seus proprietários e devida autorização da Municipalidade

D

Transportar areia, aterro, entulho, lixo, serragem, cascas de cereais, penas de aves e semelhantes em veículos carregados em excesso, ou sem as devidas precauções.

E

Conduzir, pelos passeios, volumes que possam ferir ou incomodar os transeuntes.

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Q975277

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |

Q975277 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Código de Posturas do Município estabelece que a infração seja provada pelo respectivo auto, lavrado por pessoa competente. Dentre as alternativas a seguir, qual informação NÃO tem obrigatoriedade de constar no referido documento?

A

Nome do infrator, ou denominação que o identifique, e a sua residência, sempre que possível.

B

Local de trabalho do infrator, sempre que possível.

C

Designação do lugar, dia e hora que se deu a infração.

D

Ato ou fato que constitui a infração.

E

Nome e residência das testemunhas, se houver.

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Q975276

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |

Q975276 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Lucas, Guilherme e Gabriel conversam sobre os princípios de atuação da Guarda Municipal de Imbé – GMI, estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.935/2018. Nesse sentido, analise as assertivas que seguem:
• Lucas diz que a preservação da vida, a redução do sofrimento e a diminuição das perdas é um dos princípios. • Guilherme afirma que o compromisso com a evolução social da comunidade e o respeito à diversidade étnica, cultural, religiosa e sexual também são princípios. • Já para Gabriel, a proteção pessoal de munícipes e o uso progressivo da força estão entre esses princípios, embora ele não concorde.
Quem, dentre os três rapazes, está cometendo um engano sobre o assunto em debate?

A

Somente Lucas.

B

Somente Guilherme.

C

Somente Gabriel.

D

Somente Lucas e Gabriel.

E

Somente Lucas e Guilherme.

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Q975265

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |

Q975265 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Eduardo, recentemente, tomou posse no cargo de Guarda Municipal do Município de Imbé, tendo ciência de que, como Servidor Público, lhe é proibido, EXCETO:

A

Valer-se de sua qualidade de funcionário para obter proveito pessoal, para si ou para outros.

B

Coagir ou aliciar subordinados, com objetivos de natureza política ou partidária.

C

Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado, ou com o uniforme que lhe for determinado.

D

Praticar a usura, sob qualquer de suas formas.

E

Receber de terceiros qualquer vantagem por trabalhos realizados na repartição ou promessa de realizá-los.

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Q975264

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |

Q975264 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No que se refere à licença-prêmio no serviço público municipal de Imbé, assinale a alternativa INCORRETA (Lei nº 64/1990).

A

A licença-prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada, integral ou parcial, atendido o interesse da Administração. No caso de parcelamento, nenhuma parcela poderá ser inferior a um mês.

B

Não terá direito à licença-prêmio o servidor que, dentro de período aquisitivo, houver faltado o serviço injustificadamente, por mais de trinta (30) dias, consecutivos ou alternados.

C

O servidor, querendo, poderá transformar a licença-prêmio em dinheiro.

D

O tempo de serviço prestado a qualquer Município do Estado do Rio Grande do Sul como funcionário público será contado para fins de licença-prêmio.

E

Será concedida licença-prêmio de seis meses, com todos os direitos de seu cargo, após cada decênio de efetivo exercício, ou três meses após cinco anos de efetivo exercício, observadas as disposições em lei.

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Q975263

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |

Q975263 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação ao disposto na Lei Orgânica do Munícipio de Imbé/RS, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Ao Município é permitido estabelecer cultos religiosos e igrejas e subvencioná-los. ( ) O Poder Executivo é exercido pela Câmara de Vereadores. ( ) A eleição direta dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito expressa a forma de autonomia do Município. ( ) Cabe o Município constituir a Guarda Municipal destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, conforme dispuser a lei. ( ) O Balneário de Imbé é a sede do Município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V – V – V.

B

F – V – F – F – F.

C

V – F – V – V – V.

D

V – V – F – V – F.

E

V – F – V – F – V.

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Q975262

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |

Q975262 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Everton, servidor público no Município de Imbé, no cargo de Guarda Municipal, recentemente promovido para a classe “B” de sua categoria funcional, tem ciência de que o desempenho na função se evidencia pela prestação de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina. Conforme previsto na Lei nº 1.622/2014, para que não fosse prejudicado na avaliação de desempenho, no período aquisitivo, podendo acarretar a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de sua promoção, Everton não poderia: I. Completar três faltas injustificadas ao serviço. II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa. III. Somar uma penalidade de advertência por escrito. IV. Somar, no período aquisitivo, dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q975261

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |

Q975261 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação à Promoção na carreira do serviço público do Município de Imbé, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Cada categoria funcional terá quatro classes, designadas pelas letras A, B, C e D, sendo esta última a final de carreira. ( ) O tempo de exercício na classe “A” para fins de promoção para classe “B” será de quatro anos. ( ) A cada mudança de classe, o servidor efetivo terá direito a 5% sobre o valor de seu padrão básico. ( ) Para obtenção de promoções, é necessário que a avaliação por desempenho seja considerada satisfatória.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V – V.

B

F – V – F – V.

C

V – F – F – V.

D

V – F – V – F.

E

V – V – F – F.

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Q975260

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |

Q975260 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Administração Municipal de Imbé, visando capacitar os Servidores Públicos efetivos para o melhor desempenho de suas funções, deverá proporcionar cursos de acordo com suas atribuições ou função totalizando no mínimo:

A

120 horas/aula anuais.

B

20 horas/aula anuais.

C

20 horas/aula mensais.

D

40 horas/aula anuais.

E

40 horas/aula semestrais.

Q961536

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Caxias do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Caxias do Sul - RS - Contador |

Q961536 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Complementar nº 12/1994 - Código Tributário Municipal, as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a tributos municipais facilitarão a fiscalização, por todos os meios a seu alcance, ficando especialmente obrigadas a conservar durante um determinado período qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária e que comprove a veracidade dos dados consignados. Pode-se afirmar que o período mencionado anteriormente é de:

A

Dois exercícios completos.

B

Três exercícios completos.

C

Quatro exercícios completos.

D

Cinco exercícios completos.

E

Seis exercícios completos.

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Q961535

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Caxias do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Caxias do Sul - RS - Contador |

Q961535 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Complementar nº 12/1994 - Código Tributário Municipal, no que diz respeito à incidência da taxa de serviços diversos e das taxas de licença, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Taxa de Licença.

(2) Taxa de Serviços Diversos.

( ) Apreensão de bens e semoventes.

( ) Vistoria.

( ) Localização de estabelecimento de qualquer natureza.

( ) Vigilância e fiscalização ambiental em saúde.

( ) Expediente.

A

1 - 2 - 1 - 2 - 1.

B

1 - 1 - 2 - 2 - 1.

C

2 - 2 - 1 - 1 - 2.

D

2 - 1 - 2 - 1 - 2.

E

2 - 2 - 1 - 2 - 1.

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Q961534

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Caxias do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Caxias do Sul - RS - Contador |

Q961534 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Complementar nº 12/1994 - Código Tributário Municipal, sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É Imposto de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços, definida privativamente por lei municipal.

B

O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos e dos diretores e membros de conselho fiscal de sociedades e fundações, dentre outros.

C

O contribuinte será o tomador ou aquele que tem interesse no serviço.

D

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

E

É Imposto em que o preço do serviço é determinado pela Pessoa Física ou Jurídica e não tem previsão de possibilidade de ser fixado por autoridade administrativa, em regime de estimativa.

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Q961533

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Caxias do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Caxias do Sul - RS - Contador |

Q961533 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, no que diz respeito ao relatório resumido da execução orçamentária e à caracterização do Município e suas finanças públicas, analisar os itens abaixo:

I. O Poder Executivo terá o prazo de até 15 dias após o encerramento de cada mês para publicar o relatório.

II. A caracterização do Município e de suas finanças será apresentada ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo, bimestralmente.

III. No demonstrativo bimestral, deverão constar as receitas e despesas em seus valores mensais unicamente da Administração Direta, e, no relatório trimestral, constarão os valores mensais da Administração Indireta e das fundações do Poder Público Municipal.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

E

Nenhum dos itens.

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Q961520

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Caxias do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Caxias do Sul - RS - Contador |

Q961520 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Resolução nº 244/A/2014 - Regimento Interno da Câmara Municipal, após o recebimento do projeto de lei plurianual, nos prazos determinados pela Lei Orgânica Municipal, será ele distribuído para a emissão do parecer de admissibilidade. Está CORRETO afirmar que o projeto será encaminhado, dentro de um determinado prazo, para o(a):

A

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário, no prazo de 10 dias.

B

Departamento Econômico e Orçamentário, no prazo de 15 dias.

C

Presidente da Comissão Legislativa de Fiscalização, no prazo de oito dias.

D

Comitê de Fiscalização Orçamentária, no prazo de cinco dias.

E

Presidente Setorial do Comitê de Controle Interno e Econômico, no prazo de 12 dias.

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Q961519

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Caxias do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Caxias do Sul - RS - Contador |

Q961519 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Complementar nº 3.673/1991, o horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais. Sobre o horário e o ponto, está CORRETO afirmar que:

A

Quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições será determinado pelo Diretor ou Presidente de cada uma delas, sendo único para os servidores detentores de carga horária de trinta e seis horas semanais e diferenciado para os de turnos e plantões.

B

O serviço prestado entre vinte e duas horas e trinta minutos de um dia e seis horas do dia seguinte será considerado como noturno, sendo computada cada hora como cinquenta e três minutos e vinte segundos.

C

O sistema de compensação de horário poderá ser instituído quando houver necessidade de serviço, independentemente de acordo escrito, sendo o excesso de horas compensado com a diminuição em outro dia dentro do prazo máximo de oito meses.

D

Os Secretários Municipais e titulares de autarquias e fundações poderão, atendendo à natureza de determinados serviços ou em circunstâncias especiais, autorizar horário de trabalho diferente do normal para um dado órgão, para determinadas atividades ou mesmo para um servidor, desde que seja cumprido o número de horas semanais estabelecido.

E

O total de horas a serem compensadas não poderá ultrapassar a dez dias de afastamento do serviço.

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