Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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Considerando o Art. 41 do referido Regime, suspendem a contagem de tempo de exercício para fins de promoção:
I. As licenças e afastamentos sem direito à remuneração.
II. As licenças para tratamento de saúde no que excederem a 180 (cento e oitenta) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço.
III. As licenças para cursos acadêmicos.
IV. As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família que excederem a 60 (sessenta) dias.
Quais estão corretas?
A referida Lei Orgânica, conforme estabelecido no Art. 139, aponta que são instrumentos do desenvolvimento urbano, a serem definidos em lei:
I. Ordenação territorial e proteção à natureza.
II. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
III. O Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.
IV. O sistema cartográfico municipal e a atualização permanente do Cadastro de Imóveis.
Quais são INCORRETAS?
De acordo com o Art. 106 da referida Lei Orgânica, o sistema tributário municipal é regulado pelo disposto nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei Orgânica, em leis complementares e ordinárias e nas demais normas gerais de direito tributário, compreendendo os seguintes tributos:
I. Impostos.
II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos especificados, prestados ao contribuinte ou postos à disposição.
III. Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
Quais estão corretos?
De acordo com a referida Lei Orgânica, em seu Art. 40, sobre as competências privativas da Câmara Municipal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias ou afastá-los definitivamente do cargo.
( ) Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores para afastamento do cargo.
( ) Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de trinta dias, e do Estado por mais de quinze dias, neste caso mediante ofício à Câmara Municipal.
( ) Zelar pela preservação de sua competência, sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentador.
( ) Aprovar ou vetar iniciativas do Poder Legislativo que repercutam desfavoravelmente sobre o meio ambiente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
O Art. 66 da Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões assegura que as ___________________ far-se-ão na forma do Regimento Interno.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
( ) Um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal é estar quites com as obrigações previdenciárias sociais. ( ) O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo. ( ) A posse se dará no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação do candidato aprovado em concurso público, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período. ( ) É de sete dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Promoção é a passagem do funcionário detentor de cargo de provimento efetivo de uma classe para a imediatamente superior, dentro da mesma categoria funcional. II. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior, para fins de promoção para a seguinte, será de quatro anos completos. III. A promoção terá vigência a partir do primeiro dia do mês de janeiro do ano seguinte a que o servidor completar o tempo de exercício exigido.
Quais estão corretas?
I. Empresas ou companhias públicas. II. Sociedades de economia mista. III. Autarquias e fundações.
Quais estão corretas?
I. As notificações. II. Os requerimentos. III. As autorizações. IV. As indicações.
Quais estão corretas?
I. A Lei do Plano Diretor. II. O Regime Próprio de Previdência Social. III. O Código de Obras.
Quais estão corretas?
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