Comentário da Questão – Lei Orgânica do Município de Panambi/RS: Constituição de Povoados e Bairros

1. Interpretação e Legislação Aplicável

O tema da questão exige conhecimento sobre as condições e procedimentos referentes à criação de povoados e bairros no âmbito do Município de Panambi, conforme disposto em sua Lei Orgânica nº 01/1990.

2. Fundamentação Legal

A Lei Orgânica de Panambi trata do tema especialmente em seu artigo 9º e parágrafos, determinando critérios e possibilidades específicas para constituição de povoados e bairros, incluindo situações excepcionais para áreas industriais e comerciais.

3. Tema Central e Requisitos

É essencial ao candidato conhecer as regras sobre a definição territorial e requisitos populacionais/moradias, bem como as hipóteses de criação excepcional de bairros em regiões de natureza industrial ou comercial.

4. Exemplo Prático

Imagine uma área do município predominantemente composta por fábricas e galpões comerciais, sem moradias residenciais suficientes para cumprir os requisitos tradicionais de bairro. A legislação admite, excepcionalmente, a criação de bairros nessas áreas caso haja, no mínimo, 20 empresas ativas, permitindo a adequação administrativa e representação dessas regiões.

5. Justificativa da Alternativa Correta (E)

Alternativa E: Está correta, pois reflete a previsão excepcional da Lei Orgânica, que autoriza a criação de bairros em territórios industriais/comerciais mediante o mínimo de 20 empresas em operação, contemplando as especificidades urbanas locais (Art. 9º, § 3º da Lei Orgânica).

6. Análise das Alternativas Incorretas

• A: Apresenta números divergentes dos requisitos legais (quantidade de eleitores e moradias).
• B: Exige iniciativa de lei por 100 eleitores, porém o número correto e o procedimento não coincidem com a norma.
• C: Não há previsão legal para eleição obrigatória de dois representantes em conselho municipal específico para cada povoado/bairro.
• D: Atribui automaticamente a categoria de povoado para localidades já existentes sem observar os requisitos mínimos legais.

7. Pegadinhas e Estratégias

Note que alguns itens trazem números ou procedimentos específicos sem respaldo legal – leia sempre os comandos literais da Lei Orgânica para evitar equívocos. Observe atentamente as palavras “excepcionalmente”, “mínimo” e “atividades”, que delimitam hipóteses precisas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!