Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 219

Q2046527

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Engenheiro Civil |

Q2046527 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Complementar nº 10/2006 - Código de Obras para Fins Urbanos, no que se refere às responsabilidades do Poder Público Municipal sobre as edificações e sua manutenção, analisar os itens abaixo:
I. Notificar e, quando for o caso, autuar o proprietário do imóvel e/ou o profissional pelo descumprimento da legislação pertinente. II. Responder por todas as consequências derivadas da construção, diretas ou indiretas, inclusive das modificações efetuadas nas edificações que constituam patrimônio histórico e/ou que venham a alterar o meio ambiente natural da zona de influência da obra, em especial cortes, aterros, rebaixamento do lençol freático, erosão e outros. III. Manter, permanentemente em bom estado de conservação, as áreas de uso comum das edificações e as áreas públicas sob sua responsabilidade, tais como passeios, arborização, posteamento e outros.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q2044115

Ano: 2019 Banca: FEMA Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Provas: FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Médico | FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Professor de Educação Infantil | FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Contador |

Q2044115 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, período durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos:

A

avaliação trimestral, em que serão analisadas assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e relacionamento.

B

avaliação bimestral, em que serão analisadas assiduidade, pontualidade, disciplina, eficácia do trabalho, responsabilidade e relacionamento.

C

avaliação semestral, em que serão analisadas assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, organização, apresentação pessoal, responsabilidade e relacionamento.

D

avaliação mensal, em que serão analisadas assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, ética, organização, apresentação pessoal, responsabilidade e relacionamento.

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Q2044113

Ano: 2019 Banca: FEMA Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Provas: FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Médico | FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Professor de Educação Infantil | FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Contador |

Q2044113 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos das disposições relativas ao Provimento e Vacância de cargo público, disposto no Regime Jurídico dos Servidores Municipais, leia as assertivas e assinale a que julgar incorreta:

A

O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.

B

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.

C

A nomeação em caráter efetivo não necessita observar a ordem de classificação obtida pelos candidatos, desde que nomeie os aprovados em quantidade idêntica ao número de vagas disposto no edital.

D

A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

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Q2044112

Ano: 2019 Banca: FEMA Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Provas: FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Médico | FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Professor de Educação Infantil | FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Contador |

Q2044112 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que não constitui requisito básico para investidura no serviço público municipal:

A

ter idade mínima de dezoito anos.

B

gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante inspeção médica oficial.

C

ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

D

fixar residência no município.

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Q2044111

Ano: 2019 Banca: FEMA Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Provas: FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Médico | FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Professor de Educação Infantil | FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Contador |

Q2044111 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o texto das Disposições Preliminares do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Alegria, leia as assertivas e assinale a que julgar incorreta:

A

Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

B

É possível exigir do servidor, no exercício do cargo público, atribuições diversas daquelas contidas em seu cargo, desde que a ordem decorra de pedido expresso de superior hierárquico.

C

Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.

D

Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo observados os requisitos para o exercício.

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Q2044109

Ano: 2019 Banca: FEMA Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Provas: FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Médico | FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Professor de Educação Infantil | FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Contador |

Q2044109 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse sob pena de perda de mandato:

A

Possuir a condição de sócio de empresa do ramo industrial.

B

Ausentar-se do município por período superior a 48 horas, sem que exista prévia autorização do Diretor da Câmara de Vereadores.

C

Possuir a condição de sócio de empresa do ramo de prestação de serviços.

D

Fixar residência fora do Município.

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Q2044108

Ano: 2019 Banca: FEMA Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Provas: FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Médico | FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Professor de Educação Infantil | FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Contador |

Q2044108 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos da Lei Orgânica, os vereadores não poderão, desde a expedição do diploma:

A

Manter outro vínculo empregatício em estabelecimentos privados ou públicos.

B

Firmar ou manter contato com o Município suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

C

Ausentar-se por mais de 48 horas do espaço territorial do município, sem autorização do Prefeito por ato público.

D

Ausentar-se por mais de 5 dias do espaço territorial do município, sem autorização do Diretor da Câmara.

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Q2044107

Ano: 2019 Banca: FEMA Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Provas: FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Médico | FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Professor de Educação Infantil | FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Contador |

Q2044107 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal sobre o poder Legislativo, leia as assertivas abaixo e assinale a que considerar correta:

A

O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de nove vereadores, eleitos para cada Legislatura entre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, e secreto, pelo sistema proporcional.

B

O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de nove vereadores, eleitos para cada Legislatura entre cidadãos maiores de 16 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, e secreto, pelo sistema proporcional.

C

O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de onze vereadores, eleitos para cada Legislatura entre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, e secreto, pelo sistema proporcional.

D

O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de onze vereadores, eleitos para cada Legislatura entre cidadãos maiores de 16 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, e secreto, pelo sistema proporcional.

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Q2044106

Ano: 2019 Banca: FEMA Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Provas: FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Médico | FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Professor de Educação Infantil | FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Contador |

Q2044106 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considere o disposto na Lei Orgânica Municipal acerca da competência do Município, leia as assertivas e assinale a que julgar incorreta:

A

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado nos programas de educação pré-escolar e ensino fundamenta.

B

Prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

C

Estabelecer regras de convivência no âmbito municipal, estipulando condutas consideradas como crime e as respectivas punições ao longo do território municipal.

D

Definir feriados municipais, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.

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Q2040203

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Controlador Interno |

Q2040203 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com o Código Tributário Municipal, no que se refere à Taxa de Expediente, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou na prática de ato de sua competência. ( ) A expedição de documentos será sempre resultante de pedido escrito ou verbal. ( ) A taxa será devida por inscrição em concurso.

A

E - C - C.

B

C - E - E.

C

E - E - E.

D

C - C - C.

E

E - C - E.

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Q2040196

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Controlador Interno |

Q2040196 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 2.109/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.

B

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros.

C

A obrigação de reparar o dano é pessoal e intransferível, não podendo assim, ser executada contra sucessores.

D

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

E

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

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Q2010869

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Agente de Combate às Endemias |

Q2010869 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

As disposições gerais da Lei nº 11.062/2011, na parte em que determina as prerrogativas para a implantação das ações das equipes multiprofissionais da Estratégia de Saúde da Família, no Município de Porto Alegre, estabelece que, a mencionada implantação, dar-se-á de forma escalonada no tempo, conforme conveniamento e contrato de gestão com:

A

O SUS, Sistema Único de Saúde.

B

A SMS, Secretária Municipal de Saúde.

C

A SES, Secretária Estadual de Saúde.

D

O Poder Legislativo municipal.

E

O Poder Executivo municipal.

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Q2010868

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Agente de Combate às Endemias |

Q2010868 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei nº 11.062/2011, os serviços de saúde prestados pelo IMESF, no Município de Porto Alegre, deverão ser organizados em conformidade com as diretrizes e as normas do __________________________, devendo servir de campo de prática para ensino e pesquisa na área da saúde, mediante convênios com o Poder Público e instituições de ensino e pesquisa, públicas e privadas.

Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Poder Público

B

Ministério Estadual de Saúde

C

SUS, Sistema Único de Saúde

D

Poder Executivo Municipal

E

Poder Judiciário

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Q2010867

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Agente de Combate às Endemias |

Q2010867 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para os efeitos da Lei Orgânica, desde que haja recurso a este, todos os atos da Mesa, da Presidência e das comissões estão sujeitos à decisão:

A

Da Secretaria da Fazenda.

B

Do Poder Executivo.

C

Da Comissão Parlamentar de Justiça.

D

Do plenário.

E

Da Procuradoria Municipal.

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Q2010866

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Agente de Combate às Endemias |

Q2010866 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para os efeitos da Lei Orgânica, compete ao Município de Porto Alegre, privativamente, elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, com base:

A

No histórico do último ano.

B

No que está recomendado pelo Tribunal de Contas da União.

C

Nas diretrizes da Secretaria da Fazendo do Município.

D

Em pauta amplamente debatida entre os órgãos interessados.

E

Em planejamento adequado.

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Q2010222

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Administrador | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Contador | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Cirurgião Dentista |

Q2010222 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas abaixo que tratam dos direitos dos servidores e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

( ) Livre acesso à associação sindical.

( ) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

( ) Irredutibilidade de vencimento e salário.

( ) Auxílio-transporte, auxílio-refeição, auxílio-creche e adicional por difícil acesso ao local do trabalho, nos termos da lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – V.

B

F – V – V – F.

C

V – F – F – V.

D

F – F – V – V.

E

V – V – F – F.

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Q2010221

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Administrador | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Contador | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Cirurgião Dentista |

Q2010221 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica, dentre os orçamentos anuais previstos para o Município de Porto Alegre, estão os seguintes:

I. Orçamentos da administração direta.

II. Orçamentos de autarquias municipais.

III. Orçamentos das fundações mantidas pelo Município.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2010220

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Administrador | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Contador | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Cirurgião Dentista |

Q2010220 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica, a pessoa física ou jurídica, no Município de Porto Alegre, com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município não poderá:

A

Ter acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS).

B

Ingressar nos programas educacionais do Município.

C

Receber benefício ou incentivo fiscal.

D

Se afastar do país sem a devida regularização.

E

Obter licenças para uso de espaço público.

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Q2010216

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Administrador | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Contador | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Cirurgião Dentista |

Q2010216 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para os preceitos da Lei nº 11.062/2011, o IMESF proporcionará plano previdenciário suplementar aos seus funcionários, oportunizando a complementação de:

A

Seu salário.

B

Seus vencimentos.

C

Suas gratificações.

D

Sua aposentadoria.

E

Suas operações.

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Q2010215

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Administrador | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Contador | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Cirurgião Dentista |

Q2010215 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei nº 11.062/2011, na seção que trata do controle e da fiscalização, estabelece que _______________ o IMESF encaminhará à Secretária Municipal de Saúde relatório de gestão, com pareceres do Conselho Curador e do Conselho Fiscal, de acordo com o contrato de gestão.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

mensalmente

B

bimestralmente

C

trimestralmente

D

semestralmente

E

anualmente

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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