De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obr...

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Q1906866

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal de Obras |

Q1906866 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Munícipio, a responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção é compartilhada pelo Município, pelo autor dos projetos, pelo executante e responsável técnico e pelo proprietário e/ou usuário. É de responsabilidade do autor do projeto:

Acompanhar, junto à Prefeitura, todas as fases da aprovação do projeto.

Responder, na falta de responsável técnico, por todas as consequências diretas ou indiretas resultantes das alterações no meio ambiente natural na zona de influência da obra, como cortes, aterros, erosão e rebaixamento do lençol freático, ou outras modificações danosas.

Obter a concessão da carta de habite-se.

Controlar e fiscalizar as obras.

Responsabilizar o proprietário do imóvel e/ou o profissional técnico pelo descumprimento da legislação pertinente.

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