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Q4240904
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Panambi , Lei Complementar nº 09 de 2008 - Código de Obras do Município ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Analista de Cadastro |
Q4240904 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base nas definições para efeitos do Código de Obras do Município de Panambi, analise as seguintes assertivas:

I. Alinhamento é a linha legal que limita o terreno e o logradouro para o qual faz frente.
II. Área livre é a área realmente disponível para ocupação, medida entre os parâmetros internos das paredes que delimitam o compartimento.
III. Vistoria é a diligência efetuada pela Municipalidade, tendo por fim verificar as condições técnicas da edificação.

Quais estão corretas?
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Código de Obras do Município de Panambi, capítulo das definições: "V- Alinhamento: linha legal que limita o terreno e o logradouro para o qual faz frente; (...) IX - Area livre: medida de superficie do lote nao ocupada pela edificacao, considerada em sua projecao horizontal; X.- Area util: area realmente disponivel para ocupacao, medida entre os parametros internos das paredes que delimitam o compartimento; (...) II Vistoria: diligencia efetuada pela Municipalidade tendo por fim verificar as condicoes tecnicas da edificacao;" A divergência central está na assertiva II, que atribui a área livre a definição legal de área útil.

Tema central: Definições do Código de Obras
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva III, embora ela coincida literalmente com o conceito legal de vistoria: "Vistoria: diligencia efetuada pela Municipalidade tendo por fim verificar as condicoes tecnicas da edificacao;".
B
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II. O erro jurídico está na confusão entre conceitos distintos do Código: "Area livre: medida de superficie do lote nao ocupada pela edificacao, considerada em sua projecao horizontal;" enquanto a descrição da assertiva II pertence a "Area util: area realmente disponivel para ocupacao, medida entre os parametros internos das paredes que delimitam o compartimento;".
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com as definições legais do Código de Obras de Panambi. A assertiva I reproduz o item V: "Alinhamento: linha legal que limita o terreno e o logradouro para o qual faz frente;". A assertiva III reproduz o item II: "Vistoria: diligencia efetuada pela Municipalidade tendo por fim verificar as condicoes tecnicas da edificacao;". Já a assertiva II não corresponde a área livre, mas ao item X, "Area util: area realmente disponivel para ocupacao, medida entre os parametros internos das paredes que delimitam o compartimento;". Como a questão exigia confronto literal com as definições legais, apenas I e III podem ser consideradas corretas.
D
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos objetivos: inclui a assertiva II, que contraria o conceito legal de área livre, e exclui a assertiva I, que reproduz corretamente o conceito legal de alinhamento.
E
Errada
Incorreta porque afirma a correção das três assertivas, mas a II está em desacordo com a definição legal de área livre e reproduz, na verdade, a definição de área útil.
Pegadinha da questão
A banca trocou propositalmente os conceitos de área livre e área útil. A assertiva II parece tecnicamente válida, mas está vinculada ao conceito legal errado.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre códigos municipais com seção de definições, resolva por confronto literal entre o termo cobrado e o texto legal correspondente.
  • Se a descrição mencionar espaço entre paredes internas do compartimento, isso remete a área útil, não a área livre.
  • Quando a alternativa usa conceito urbanístico plausível, confira se ele corresponde exatamente ao nome técnico empregado pela lei.

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