Com base nas definições para efeitos do Código de Obras do Município de Panambi,
analise as seguintes assertivas:
I. Alinhamento é a linha legal que limita o terreno e o logradouro para o qual faz frente.
II. Área livre é a área realmente disponível para ocupação, medida entre os parâmetros internos das
paredes que delimitam o compartimento.
III. Vistoria é a diligência efetuada pela Municipalidade, tendo por fim verificar as condições técnicas
da edificação.
Quais estão corretas?

Question

Com base nas definições para efeitos do Código de Obras do Município de Panambi,
analise as seguintes assertivas:
I. Alinhamento é a linha legal que limita o terreno e o logradouro para o qual faz frente.
II. Área livre é a área realmente disponível para ocupação, medida entre os parâmetros internos das
paredes que delimitam o compartimento.
III. Vistoria é a diligência efetuada pela Municipalidade, tendo por fim verificar as condições técnicas
da edificação.
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas I e II. Ou Alternativa C: Apenas I e III. Ou Alternativa D: Apenas II e III. Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Apenas I e III. Gabarito: CFundamento decisivo: Código de Obras do Município de Panambi, capítulo das definições: "V- Alinhamento: linha legal que limita o terreno e o logradouro para o qual faz frente; (...) IX - Area livre: medida de superficie do lote nao ocupada pela edificacao, considerada em sua projecao horizontal; X.- Area util: area realmente disponivel para ocupacao, medida entre os parametros internos das paredes que delimitam o compartimento; (...) II Vistoria: diligencia efetuada pela Municipalidade tendo por fim verificar as condicoes tecnicas da edificacao;" A divergência central está na assertiva II, que atribui a área livre a definição legal de área útil.Tema central: Definições do Código de ObrasAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque exclui a assertiva III, embora ela coincida literalmente com o conceito legal de vistoria: "Vistoria: diligencia efetuada pela Municipalidade tendo por fim verificar as condicoes tecnicas da edificacao;".BErradaIncorreta porque inclui a assertiva II. O erro jurídico está na confusão entre conceitos distintos do Código: "Area livre: medida de superficie do lote nao ocupada pela edificacao, considerada em sua projecao horizontal;" enquanto a descrição da assertiva II pertence a "Area util: area realmente disponivel para ocupacao, medida entre os parametros internos das paredes que delimitam o compartimento;".CCertaA alternativa C está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com as definições legais do Código de Obras de Panambi. A assertiva I reproduz o item V: "Alinhamento: linha legal que limita o terreno e o logradouro para o qual faz frente;". A assertiva III reproduz o item II: "Vistoria: diligencia efetuada pela Municipalidade tendo por fim verificar as condicoes tecnicas da edificacao;". Já a assertiva II não corresponde a área livre, mas ao item X, "Area util: area realmente disponivel para ocupacao, medida entre os parametros internos das paredes que delimitam o compartimento;". Como a questão exigia confronto literal com as definições legais, apenas I e III podem ser consideradas corretas.DErradaIncorreta por dois motivos jurídicos objetivos: inclui a assertiva II, que contraria o conceito legal de área livre, e exclui a assertiva I, que reproduz corretamente o conceito legal de alinhamento.EErradaIncorreta porque afirma a correção das três assertivas, mas a II está em desacordo com a definição legal de área livre e reproduz, na verdade, a definição de área útil.Pegadinha da questãoA banca trocou propositalmente os conceitos de área livre e área útil. A assertiva II parece tecnicamente válida, mas está vinculada ao conceito legal errado.Dica para questões semelhantesEm questões sobre códigos municipais com seção de definições, resolva por confronto literal entre o termo cobrado e o texto legal correspondente.Se a descrição mencionar espaço entre paredes internas do compartimento, isso remete a área útil, não a área livre.Quando a alternativa usa conceito urbanístico plausível, confira se ele corresponde exatamente ao nome técnico empregado pela lei.

Com base nas definições para efeitos do Código de Obras do M...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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