Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 118

Q2434403

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Novo Xingu - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2434403 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 119/2002 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as vantagens, analisar os itens abaixo:

I. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.

II. Os acréscimos pecuniários serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

III. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens II e III.

C

Nenhum dos itens.

D

Todos os itens.

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Q2434402

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Novo Xingu - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2434402 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre a administração pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.

( ) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos pelo sindicato da categoria.

A

C - C.

B

C - E.

C

E - E.

D

E - C.

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Q2387691

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente Operacional |

Q2387691 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício ou serviço previsto na Lei nº 5.066/2006, consideradas a partir do primeiro dia de sua competência. Para consultas médicas, a carência é de

A

quinze dias.

B

vinte dias.

C

sessenta dias.

D

cento e vinte dias.

E

cento e oitenta dias.

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Q2387687

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente Operacional |

Q2387687 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O parágrafo único do Art. 79 da Lei nº 5.066/2006 aponta que a perda da qualidade de servidor público municipal importa em caducidade dos direitos do segurado, bem como de seus dependentes e beneficiários no que diz respeito ao regime de Assistência a Saúde previsto nesta Lei, sem direito a qualquer restituição das contribuições pagas ou perdas e danos sendo ininvocável o/a:

A

direito adquirido.

B

exoneração ou demissão.

C

falecimento.

D

cassação de aposentadoria.

E

falta de recolhimento das contribuições previdenciárias.

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Q2387684

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente Operacional |

Q2387684 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Qual é o nome da demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicado e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como, pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina?

A

Bonificação.

B

Merecimento.

C

Gratificação.

D

Prêmio.

E

Dedicação.

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Q2387683

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente Operacional |

Q2387683 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Qual o nome do agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes?

A

Categoria funcional.

B

Carreira.

C

Padrão.

D

Classe.

E

Secretaria.

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Q2387680

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente Operacional |

Q2387680 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 154 da Lei Orgânica Municipal aponta que o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, visando, alguns objetivos. NÃO se enquadra como um desses objetivos, o seguinte:

A

proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice.

B

amparo aos carentes desassistidos.

C

promoção de integração ao mercado de trabalho.

D

preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente natural e cultural.

E

habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida social e comunitária.

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Q2387679

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente Operacional |

Q2387679 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Perderá o mandato o Vereador, EXCETO

A

Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

B

Que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão autorizada.

C

Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

D

Que sofrer condenação criminal superior a dois anos em sentença transitada em julgado.

E

Investido em qualquer cargo de confiança do Governo Federal ou Estadual, do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa Estadual, autarquias, empresas públicas e/ou de economia mista ou órgãos similares dos Governos Estaduais e Federal, em cargo de Secretário ou Secretário Adjunto Municipal, Diretor de autarquia Municipal, Procurador Jurídico ou equivalente.

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Q2387677

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente Operacional |

Q2387677 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Sant’Ana do Livramento, para as reuniões extraordinárias, salvo extrema urgência, a convocação dos Vereadores será feita pela imprensa com, no mínimo quantas horas de antecedência?

A

Doze.

B

Vinte e quatro.

C

Trinta e seis.

D

Quarenta e oito.

E

Setenta e duas.

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Q2387676

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente Operacional |

Q2387676 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale V para as afirmações verdadeiras ou F para as falsas, em relação aos deveres dos servidores públicos do município de Sant’Ana do Livramento.

( ) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

( ) Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

( ) Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

( ) Tratar com urbanidade as pessoas.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é

A

V – V – V – V.

B

V – F – V – V.

C

F – V – F – V.

D

V – F – V – F.

E

V – V – V – F.

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Q2387674

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente Operacional |

Q2387674 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o artigo 71 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Sant’Ana do Livramento, além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens, EXCETO

A

Indenizações.

B

Gratificações e adicionais.

C

Adicional noturno.

D

Auxílios para diferença de caixa.

E

Prêmio por assiduidade.

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Q2387673

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente Operacional |

Q2387673 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as afirmativas abaixo sobre a remuneração do servidor do município de Sant’Ana do Livramento.

I) A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.

II) Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.

III) Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunera trinta ou quinze dias, respectivamente.

Qual(is) está(ão) correta(s)?

A

Apenas a I.

B

Apenas a II e a III

C

Apenas a I e a III.

D

Apenas a II.

E

A I, a II e a III.

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Q2387086

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Assistente Administrativo | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente de Diligências | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico Eletricista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico em Informática |

Q2387086 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei nº 5.066/2006 e suas alterações, no contexto do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Livramento, assinale a alternativa correta sobre os critérios de concessão de aposentadoria voluntária.

A

A aposentadoria voluntária poderá ser concedida aos servidores que tenham completado 25 anos de contribuição, para ambos os sexos, desde que cumpram 10 anos de efetivo exercício no serviço público.

B

Para ter direito à aposentadoria voluntária, o servidor deverá ter 60 anos de idade e 25 anos de contribuição, se homem, ou 55 anos de idade e 20 anos de contribuição, se mulher.

C

É vedada a concessão de aposentadoria voluntária aos servidores que tenham menos de 10 anos de tempo de contribuição ou menos de 5 anos de efetivo exercício no serviço público.

D

A aposentadoria voluntária só poderá ser concedida aos servidores que tenham pelo menos 20 anos de contribuição, desde que tenham políticas públicas municipais que garantam o pleno emprego.

E

O servidor poderá requerer a aposentadoria voluntária quando completar 30 anos de efetivo exercício no serviço público, independentemente de sua idade ou tempo de contribuição.

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Q2387085

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Assistente Administrativo | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente de Diligências | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico Eletricista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico em Informática |

Q2387085 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Municipal nº 5.066/2006 e suas alterações, que dispõe sobre a complementação das regras gerais para organização e o funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Livramento, assinale a alternativa correta sobre as regras previdenciárias.

A

É previsto que a aposentadoria por invalidez permanente será concedida ao servidor quando considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada.

B

O servidor que se aposentar por tempo de contribuição terá o valor da aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição efetiva, nos termos previstos em regulamentação específica.

C

O valor da pensão por morte será dividido igualmente entre os beneficiários, exceto quando houver dependentes não inválidos, neste caso, estes terão direito a 70% do valor e os demais receberão os outros 30%.

D

A referida lei estabelece que o valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição não será acumulável com qualquer outro benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou de outro regime de previdência.

E

Os servidores que não obtiverem laudo médico favorável têm o prazo de 15 dias para recorrer por novo exame de saúde, independentemente de perícia médica.

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Q2387084

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Assistente Administrativo | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente de Diligências | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico Eletricista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico em Informática |

Q2387084 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Municipal nº 2.621/1990 e suas alterações, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Santana do Livramento, assinale a alternativa correta sobre os direitos e deveres dos servidores.

A

É vedado ao servidor público exercer atividade empresarial durante o exercício de suas funções.

B

É considerada infração funcional a recusa injustificada do servidor em atualizar seus conhecimentos mediante participação em cursos e treinamentos oferecidos pela administração pública municipal.

C

A referida Lei estabelece que o servidor que completar 10 anos de efetivo exercício no serviço público terá direito a um adicional por tempo de serviço, no valor de 5% do vencimento básico a cada ano completo.

D

É obrigação do servidor público comunicar a administração qualquer irregularidade de que tenha conhecimento, sob pena de cometer falta grave.

E

A pena de suspensão não pode ser aplicada aos servidores públicos, sendo que a única penalidade prevista é a demissão.

Q2387083

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Assistente Administrativo | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente de Diligências | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico Eletricista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico em Informática |

Q2387083 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Municipal nº 2.621/1990, quais são os requisitos para a aquisição da estabilidade no serviço público municipal?

A

Avaliação de desempenho satisfatória e tempo mínimo de 3 anos de efetivo exercício.

B

Aprovação em concurso público e efetivo exercício mínimo de 5 anos.

C

Avaliação de desempenho excelente e tempo mínimo de 2 anos de efetivo exercício.

D

Aprovação em processo de avaliação e tempo mínimo de 1 ano de efetivo exercício.

E

Não há requisitos específicos para aquisição da estabilidade.

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Q2387082

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Assistente Administrativo | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente de Diligências | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico Eletricista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico em Informática |

Q2387082 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Santana do Livramento/RS, analise as afirmativas a seguir.

( ) O município possui autonomia político-administrativa, garantindo a ele, entre outras coisas, o direito de legislar sobre assuntos de interesse local.
( ) A competência legislativa do município abrange as matérias relacionadas à saúde, à educação, ao transporte público, ao meio ambiente, à assistência social, entre outras áreas de interesse da comunidade local.
( ) A Lei prevê a possibilidade de criação de distritos municipais, desde que atendidos determinados critérios estabelecidos em lei complementar.
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
( ) O Município possui o dever de promover o desenvolvimento urbano de forma sustentável, assegurando aos seus habitantes o direito a uma cidade equitativa, inclusiva e participativa.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses de cima para baixo, é

A

V, V, V, F, V.

B

F, V, V, V, F.

C

V, F, F, V, F.

D

F, F, V, V, V.

E

V, V, F, V, F.

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Q2387081

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Assistente Administrativo | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente de Diligências | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico Eletricista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico em Informática |

Q2387081 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica Municipal de Santana do Livramento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo voto direto da população.

B

O prefeito de Santana do Livramento é eleito por voto direto com mandato de 4 anos.

C

A competência legislativa do município inclui a elaboração de leis municipais sobre educação.

D

O município de Santana do Livramento pode contratar empréstimos sem autorização da Câmara Municipal.

E

O vice-prefeito de Santana do Livramento assume automaticamente o cargo de prefeito em caso de vacância.

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Q2387080

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Assistente Administrativo | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente de Diligências | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico Eletricista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico em Informática |

Q2387080 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica Municipal de Santana do Livramento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A criação de cargos em comissão no município depende de lei específica.

B

As leis ordinárias aprovadas pela Câmara Municipal não precisam ser sancionadas pelo prefeito.

C

O prefeito de Santana do Livramento pode nomear seus parentes para cargos em comissão.

D

Compete exclusivamente ao prefeito nomear e exonerar os secretários municipais.

E

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos no âmbito do município.

Q2387079

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Assistente Administrativo | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente de Diligências | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico Eletricista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico em Informática |

Q2387079 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com relação aos direitos e deveres dos servidores públicos municipais, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do município de Santana do Livramento, analise as afirmativas abaixo.

I. Os servidores públicos municipais têm direito a um auxílio-alimentação, cujo valor será determinado em regulamentação específica.
II. Os servidores públicos municipais estão sujeitos à jornada de trabalho de 40 horas semanais, não sendo admitida a realização de horas extras.
III. É dever dos servidores públicos municipais a utilização adequada e conservação do patrimônio público.
IV. Os servidores públicos municipais podem acumular cargos ou empregos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
V. A licença para tratamento de saúde de até 60 dias é concedida ao servidor público municipal mediante mera comunicação à chefia imediata.

Qual(is) está(ão) correta(s)?

A

Apenas a II e a III.

B

Apenas a I e a III.

C

Apenas a IV.

D

Apenas a I e a IV.

E

Apenas a II e a V.

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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