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Q2459838
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bagé , Lei nº 5.134 de 2012 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Motorista de Viatura Pesada |
Q2459838 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, a pensão por morte será devida ao dependente desde o óbito se requerida no prazo de:
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