Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município, sobre o exercício de mandato eletivo por servidor público municipal, o servidor municipal investido no mandato de Vereador:

A Lei Orgânica traz em seu texto que os subsídios do Prefeito não poderão ser inferiores ao maior padrão de vencimento pago ao funcionário do Município. Ainda, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários serão fixados por lei de iniciativa de qual dos seguintes órgãos?

A partir da afirmação de que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica:

I. O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo.
II. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas far-se-á sempre na mesma data e nos mesmos índices.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: 

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: Os cargos em comissão, criados por lei em número e com remuneração específica e com atribuições definidas de chefia, assistência ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração (1ª parte), observados os critérios e requisitos gerais de provimento em cargos municipais (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Por meio do que está determinado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, tem-se que constituem gratificações/adicionais dos servidores municipais, por exemplo, a gratificação natalina ou o décimo terceiro e o adicional pelo exercício de atividades em condições insalubres ou perigosas, assim como o presente em quantos dos seguintes itens? I. Gratificação escolaridade; II. Adicional de sobreaviso; III. Quebra de caixa. 

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao servidor efetivo é assegurado um Adicional por Tempo de Serviço à razão de ______ a cada ______ anos de efetivo serviço prestado ao Município, até o máximo de ______, incidente sobre o vencimento básico do servidor do Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo, a contar do mês seguinte em que completar o ______.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: 

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos traz que a função de confiança ou gratificada pode ser exercida exclusivamente por servidor público titular de cargo de provimento efetivo ou de servidor efetivo de outro órgão público, colocado à disposição do Município. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.

Conforme apresenta a Lei Orgânica, o Município deve aplicar, no exercício financeiro valor não inferior a ________ da receita, na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal.

Preenche, CORRETAMENTE, a lacuna:

O texto a seguir tem por base o Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

O servidor ocupante de cargo efetivo que concorrer a mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, fará jus a licença não remunerada, equivalente ao vencimento básico e adicionais por tempo de serviço de, no máximo, a três meses.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: 

Observe os textos que seguem, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

O serviço noturno prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de uni dia e às ___________ horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de ____________ sobre o salário básico de seu cargo.
Ao servidor municipal que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba valores, é devido um Auxílio para Diferença de Caixa no montante de ___________,calculado sobre o seu vencimento básico.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

O Sistema Tributário no Município é regulado pelo disposto nas Constituições Federal e Estadual, na legislação complementar pertinente e na Lei Orgânica. Considerando o previsto neste último dispositivo legal, tem-se que o Sistema Tributário compreende quantos dos seguintes tributos? I. Contribuições de melhoria; II. Impostos; III. Taxas.

Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica: O Município deve definir formas de colaboração na política e programas de assistência social e proteção à criança, ao adolescente, ao idoso, ao excepcional, aos deficientes físicos (1ª parte), com participação de entidades civis, obedecendo a alguns preceitos (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Analise o texto que segue, com base na Lei Orgânica:

É dever do Município a extensão regressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural, como condição básica na qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A Lei Orgânica determina que o Poder Executivo e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de ______, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autarquia ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos, quando decretos, numerados em ordem cronológica. Por exemplo, abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários, é um caso de decreto. Nesse sentido, conforme a Lei Orgânica, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta um objeto de portaria, e não de decreto.

De acordo com o art. 105 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Carlos Barbosa, poderá ser concedida licença por motivo de doença em pessoa da família ao servidor ocupante de cargo efetivo por motivo de doença dos seguintes familiares, EXCETO:

O art. 95 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Carlos Barbosa estabelece que, após cada período de 12 meses de vigência da relação entre o município e o servidor ou, após um período menor, quando o interesse público justificar antecipação, terá o servidor direito a férias, na seguinte proporção: _______ dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas; _________ dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; ________ e dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.  

Conforme o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Carlos Barbosa, analise as perguntas abaixo:

⋅ Como se chama a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional?

⋅  Como se chama a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional?

⋅  Quantas classes tem cada categoria funcional?

Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.

De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Carlos Barbosa, fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:

I. Somar duas penalidades de advertência verbal.

II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.

III. Completar três faltas injustificadas ao serviço.

Quais estão corretas? 

De acordo com as disposições do art. 171 do Código de Posturas do Município de Carlos Barbosa, nas vias públicas e em outros logradouros, sob pena de multa, são proibidas as seguintes ações, EXCETO: